PL PROJETO DE LEI 566/2019
PL 566/2019
Agora
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Institui a política estadual de combate à pornografia na infância e na
adolescência.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
3 a favor
38 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/03/2019
Proposições relacionadas
RQO 534 de 2019
Proposições anexadas
PL 175 de 2023
PL 177 de 2023
PL 313 de 2023
PL 2506 de 2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU TPA APU ECT.
Indexação
Resumo Cria a política estadual de combate à pornografia na infância e na adolescência, que visa a assegurar dignidade às crianças e aos adolescentes, às pessoas em desenvolvimento e às pessoas em condição de fragilidade psicológica. Estabelece ao Estado o dever de garantir o direito da família de assistir, criar e educar seus filhos menores, bem como a educação moral e religiosa de acordo com suas convicções. Prevê restrições à divulgação de materiais de natureza pornográfica e define cuidados para que, nas contratações públicas, se impeça a publicização de conteúdos impróprios para menores e adolescentes. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: Dispõe sobre a proteção da criança e do adolescente contra a exposição a conteúdos inadequados à sua etapa de desenvolvimento, estabelecendo diretrizes que garantem a dignidade, o respeito às crenças e à diversidade cultural, além da difusão de informações sobre saúde sexual e reprodutiva apropriadas à idade. Prevê a conscientização sobre conteúdos impróprios e incentiva uma cultura de proteção, com apoio dos meios de comunicação. Assegura aos pais e responsáveis o acesso ao projeto político-pedagógico das escolas públicas estaduais e determina a divulgação prévia da faixa etária recomendada para eventos promovidos ou financiados pelo Estado.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/03/2019
Proposições relacionadas
RQO 534 de 2019
Proposições anexadas
PL 175 de 2023
PL 177 de 2023
PL 313 de 2023
PL 2506 de 2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU TPA APU ECT.
Indexação
Resumo Cria a política estadual de combate à pornografia na infância e na adolescência, que visa a assegurar dignidade às crianças e aos adolescentes, às pessoas em desenvolvimento e às pessoas em condição de fragilidade psicológica. Estabelece ao Estado o dever de garantir o direito da família de assistir, criar e educar seus filhos menores, bem como a educação moral e religiosa de acordo com suas convicções. Prevê restrições à divulgação de materiais de natureza pornográfica e define cuidados para que, nas contratações públicas, se impeça a publicização de conteúdos impróprios para menores e adolescentes. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: Dispõe sobre a proteção da criança e do adolescente contra a exposição a conteúdos inadequados à sua etapa de desenvolvimento, estabelecendo diretrizes que garantem a dignidade, o respeito às crenças e à diversidade cultural, além da difusão de informações sobre saúde sexual e reprodutiva apropriadas à idade. Prevê a conscientização sobre conteúdos impróprios e incentiva uma cultura de proteção, com apoio dos meios de comunicação. Assegura aos pais e responsáveis o acesso ao projeto político-pedagógico das escolas públicas estaduais e determina a divulgação prévia da faixa etária recomendada para eventos promovidos ou financiados pelo Estado.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Tramitação
03/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
02/04/2025
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
02/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 3/4/2025, pág 98.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 3/4/2025, pág 98.
02/07/2024
PL 2506 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/7/2024, pág 18.
Plenário
PL 2506 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/7/2024, pág 18.
21/03/2023
PL 313 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 60.
Plenário
PL 313 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 60.
14/03/2023
PL 177 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 36.
Plenário
PL 177 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 36.
14/03/2023
PL 175 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 33.
Plenário
PL 175 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 33.
09/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.
09/03/2023
Recebido na TPA.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Recebido na TPA.
24/10/2019
Requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para parecer. Aprovado. Cumpra-se. Decisão publicada no DL em 26/10/2019, pág 25.
Plenário
Requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para parecer. Aprovado. Cumpra-se. Decisão publicada no DL em 26/10/2019, pág 25.
26/06/2019
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Betão.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Betão.
05/06/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho Sintrocel.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho Sintrocel.
28/05/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/5/2019, pág 40. Recebido na TPA em 5/6/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/5/2019, pág 40. Recebido na TPA em 5/6/2019.
21/05/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Retirado de pauta a requerimento da relatora.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Retirado de pauta a requerimento da relatora.
03/04/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
27/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/3/2019, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 29/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/3/2019, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 29/3/2019.