PL PROJETO DE LEI 565/2019
Altera a Lei 20311, de 27 de julho de 2012, que altera a Lei 15910, de
21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Fundo de Recuperação,
Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado
de Minas Gerais – Fhidro –, criado pela Lei 13194, de 29 de janeiro de
1999, e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
0 contra
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/03/2019
Proposições anexadas
PL 3539 de 2022
Anexada a
PL 2885 de 2021
Observação Determina que ao menos 10% do Fhidro se destine a comitês de bacia hidrográfica.
Indexação
Resumo Estabelece o percentual de até 10% do valor total anual do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - Fhidro - para o custeio de ações de estruturação física e operacional dos comitês de bacia hidrográfica. Substitutivo nº 1: Passa a alterar a Lei nº 15.910/2005, que dispõe sobre o Fhidro, e não a Lei nº 20.311/2012, que é norma alteradora da primeira.
Assunto geral Fundo Estadual
Meio Ambiente
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/03/2019
Proposições anexadas
PL 3539 de 2022
Anexada a
PL 2885 de 2021
Observação Determina que ao menos 10% do Fhidro se destine a comitês de bacia hidrográfica.
Indexação
Resumo Estabelece o percentual de até 10% do valor total anual do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - Fhidro - para o custeio de ações de estruturação física e operacional dos comitês de bacia hidrográfica. Substitutivo nº 1: Passa a alterar a Lei nº 15.910/2005, que dispõe sobre o Fhidro, e não a Lei nº 20.311/2012, que é norma alteradora da primeira.
Assunto geral Fundo Estadual
Meio Ambiente
Documentos
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Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Minas e Energia
Tramitação
13/01/2024
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
Arquivo
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
17/10/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o desarquivamento do Projeto de Lei 2885 2021, determina, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, a anexação deste projeto de lei ao projeto de lei desarquivado, por guardarem semelhança entre si e por tratarem de matéria de iniciativa privativa do governador do Estado. Decisão publicada no DL em 19/10/2023, pág 50.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o desarquivamento do Projeto de Lei 2885 2021, determina, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, a anexação deste projeto de lei ao projeto de lei desarquivado, por guardarem semelhança entre si e por tratarem de matéria de iniciativa privativa do governador do Estado. Decisão publicada no DL em 19/10/2023, pág 50.
31/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães.
15/03/2023
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
15/03/2023
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Bim da Ambulância (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/3/2023, pág 131.
Comissão de Minas e Energia
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Bim da Ambulância (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/3/2023, pág 131.
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 3539 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 45.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 3539 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 45.
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 2885 2021 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo mantida a distribuição às Comissões de Justiça, de Minas e Energia e de Fiscalização Financeira, para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 45.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 2885 2021 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo mantida a distribuição às Comissões de Justiça, de Minas e Energia e de Fiscalização Financeira, para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 45.
01/07/2021
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei ao Projeto de Lei 2885 2021, por guardarem semelhança entre si e por tratarem de matéria de iniciativa privativa do governador do Estado. Decisão publicada no DL em 2/7/2021, pág 58.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei ao Projeto de Lei 2885 2021, por guardarem semelhança entre si e por tratarem de matéria de iniciativa privativa do governador do Estado. Decisão publicada no DL em 2/7/2021, pág 58.
16/03/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Gil Pereira (redistribuído) (proposição redistribuída).
Comissão de Minas e Energia
Primeiro turno. Relator: Dep. Gil Pereira (redistribuído) (proposição redistribuída).
04/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.(proposição redistribuída).
Comissão de Minas e Energia
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.(proposição redistribuída).
01/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 2/10/2019, pág 69. Recebido na MEN em 2/10/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 2/10/2019, pág 69. Recebido na MEN em 2/10/2019.
01/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
26/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/3/2019, pág 64. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Minas e Energia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 28/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/3/2019, pág 64. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Minas e Energia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 28/3/2019.