Governador Romeu Zema Neto

Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 24673 2024 - Lei Ordinária

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 01/07/2021

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Origem MSG 136 de 2021

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Proposição de Lei PRL 25630 2023

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Proposições relacionadas PL 2193 de 2015
PL 565 de 2019
PL 3539 de 2022
RQN 4209 de 2023

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Proposições anexadas PL 1264 de 2019
PL 2193 de 2015
PL 565 de 2019
PL 3539 de 2022

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Observação Distribuído a 4 comissões: CJU MAD APU FFO.

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Indexação

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Resumo Institui nova legislação de regência do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – Fhidro. Promove alterações na lei que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos. Por fim, revoga a lei anterior, que criou o Fhidro. Emenda nº 1: Altera os critérios de contagem do prazo de repasse dos recursos do fundo ao programa de apoio aos comitês de bacia hidrográfica. Substitutivo nº 1: Amplia a participação de representantes da sociedade no grupo coordenador do fundo e permite que o Fhidro possa financiar programas que prevejam a construção, ampliação ou reforma de pequenos e médios barramentos de água para uso múltiplo e de aquisição de equipamentos e materiais com o mesmo fim. Emenda nº 1 (segundo turno): Autoriza a criação do Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas de Minas Gerais – FMCBH – como ente representativo dos comitês constituídos no Estado. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Rejeita a proposta de emenda à proposição, que autoriza a criação do Fórum Mineiro de Comitês de Bacia Hidrográfica – FMCBH – como ente representativo dos comitês constituídos no Estado. Proposição de lei: Trata do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – Fhidro. Visa promover melhorias nas condições hídricas do Estado, abrangendo aspectos qualitativos, quantitativos e ecossistêmicos (arts. 1º a 3º). Estabelece que os recursos do Fhidro provêm das dotações no orçamento do Estado e créditos adicionais (art. 4º). Prevê que o Fundo tenha uma duração de 30 anos, com prazo de concessão de financiamento de 25 anos (art. 5º). Define a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - como gestora do Fhidro e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG – como agente financeiro (arts. 7º a 13). Determina que os recursos sejam aplicados em projetos reembolsáveis e não reembolsáveis para programas e ações relacionados à gestão hídrica, segurança hídrica, construção de barramentos, tratamento de resíduos, entre outros (arts. 14 a 22). Prevê também que a modalidade de transferência voluntária pode ser suspensa em situações de inadimplemento técnico e irregularidades (art. 27). Promove alterações na lei que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos (arts. 35 a 43). Autoriza a criação do Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas de Minas Gerais – FMCBH – como ente representativo dos comitês constituídos no Estado (art. 44). Revoga a lei anterior que criou o Fhidro. Revoga também o dispositivo que previa o Fhidro na estrutura orgânica básica do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam (art. 46).