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PL PROJETO DE LEI 5331/2014

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5331/2014 PROJETO DE LEI

ALTERA O ART 3º DA LEI 11666, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE ESTABELECE NORMAS PARA FACILITAR O ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA AOS EDIFÍCIOS DE USO PÚBLICO, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART 227 DA CONSTITUIÇÃO E NO ART 224, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Situação atual: Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/07/2014
Proposições relacionadas Documento PL 127 de 2011
Documento RQO 1809 de 2015
Documento PL 2452 de 2015
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, NORMAS TÉCNICAS, CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO, EDIFÍCIO, USO PÚBLICO, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, ACESSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ADAPTAÇÃO, SANITÁRIO, DESTINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Legislação citada DEF 6949 2009 - DECRETO FEDERAL
DLG 186 2008 - DECRETO LEGISLATIVO
LEI 11666 1994 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
4
3
2
1