PL PROJETO DE LEI 5211/2018
Dá nova redação ao § 20 do art 12 da Lei 6763, de 26 de dezembro
de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado e dá outras
providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica com veto parcial
-
LEI 23575 2020 - Lei Ordinária
0 a favor
1 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica com veto parcial
:
LEI 23575 2020 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/05/2018
Proposição de Lei PRL 24520 2019
Proposições relacionadas
MSG 66 de 2020
VET 22 de 2020
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Permite ao Poder Executivo reduzir a carga tributária para até 0% nas operações internas de diversos produtos relacionados à construção civil, como laje pré-moldada, tijolos cerâmicos e telhas, utilizando rejeitos da mineração. O objetivo é mitigar os impactos ambientais gerados pela mineração em Minas Gerais, um Estado com grande produção mineral e consequente geração de resíduos. Visa incentivar a utilização desses rejeitos como matéria-prima na construção civil, promovendo inovações tecnológicas e contribuindo para a redução do passivo ambiental. Substitutivo nº 1: Determina que a autorização somente surtirá efeitos após a celebração do respectivo convênio do Confaz. Emenda nº 1: Determina isenções de impostos para a energia elétrica fornecida à unidade consumidora, correspondente à energia injetada na rede de distribuição e aos créditos acumulados, desde que o responsável pela unidade participe do sistema de compensação de energia. Também ficam isentos do imposto equipamentos utilizados para microgeração e minigeração distribuída de energia por meio de fontes renováveis ou cogeração qualificada. Define categorias de consumidores elegíveis para o sistema de compensação e especifica as potências para micro e minigeração. Visa incentivar o uso de fontes de energia renováveis e a cogeração no Estado.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/05/2018
Proposição de Lei PRL 24520 2019
Proposições relacionadas
MSG 66 de 2020
VET 22 de 2020
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Permite ao Poder Executivo reduzir a carga tributária para até 0% nas operações internas de diversos produtos relacionados à construção civil, como laje pré-moldada, tijolos cerâmicos e telhas, utilizando rejeitos da mineração. O objetivo é mitigar os impactos ambientais gerados pela mineração em Minas Gerais, um Estado com grande produção mineral e consequente geração de resíduos. Visa incentivar a utilização desses rejeitos como matéria-prima na construção civil, promovendo inovações tecnológicas e contribuindo para a redução do passivo ambiental. Substitutivo nº 1: Determina que a autorização somente surtirá efeitos após a celebração do respectivo convênio do Confaz. Emenda nº 1: Determina isenções de impostos para a energia elétrica fornecida à unidade consumidora, correspondente à energia injetada na rede de distribuição e aos créditos acumulados, desde que o responsável pela unidade participe do sistema de compensação de energia. Também ficam isentos do imposto equipamentos utilizados para microgeração e minigeração distribuída de energia por meio de fontes renováveis ou cogeração qualificada. Define categorias de consumidores elegíveis para o sistema de compensação e especifica as potências para micro e minigeração. Visa incentivar o uso de fontes de energia renováveis e a cogeração no Estado.
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
-
Errata (1)
-
Errata (2)
Tramitação
17/06/2020
Veto parcial mantido, com 51 votos a favor e 6 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Veto parcial mantido, com 51 votos a favor e 6 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado.
04/02/2020
Ofício 29 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando dispositivo da Proposição de Lei 24520 2020 para sanção, em virtude de errata publicada no Diário de Legislativo. Data do envio: 4/2/2020. Data máxima para sanção: 28/2/2020.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 29 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando dispositivo da Proposição de Lei 24520 2020 para sanção, em virtude de errata publicada no Diário de Legislativo. Data do envio: 4/2/2020. Data máxima para sanção: 28/2/2020.
15/01/2020
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 23575 publicada no Diário do Executivo em 16/1/2020. Vetado o artigo 1. Retificação publicada no Diário do Executivo em 6/2/2020, em virtude de incorreção na Proposição de Lei 24520. Mensagem 66 2020 - Encaminha razões do Veto 22 2020. Publicada no DL em 5/2/2020, pág 43.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 23575 publicada no Diário do Executivo em 16/1/2020. Vetado o artigo 1. Retificação publicada no Diário do Executivo em 6/2/2020, em virtude de incorreção na Proposição de Lei 24520. Mensagem 66 2020 - Encaminha razões do Veto 22 2020. Publicada no DL em 5/2/2020, pág 43.
19/12/2019
Ofício 4152 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24520 2019 para sanção. Data do envio: 19/12/2019. Data máxima para sanção: 15/1/2020. Proposição de lei publicada no DL em 20/12/2019, pág 26. Errata publicada no DL em 4/2/2020, pág 8, retificando o texto da proposição de lei.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 4152 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24520 2019 para sanção. Data do envio: 19/12/2019. Data máxima para sanção: 15/1/2020. Proposição de lei publicada no DL em 20/12/2019, pág 26. Errata publicada no DL em 4/2/2020, pág 8, retificando o texto da proposição de lei.
18/12/2019
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
18/12/2019
Redação final. Relator: Dep. Delegado Heli Grilo. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2019, pág 116. Errata publicada no DL em 4/2/2020, pág 8, retificando o texto do parecer de redação final.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Delegado Heli Grilo. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2019, pág 116. Errata publicada no DL em 4/2/2020, pág 8, retificando o texto do parecer de redação final.
18/12/2019
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô - Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Mauro Tramonte ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. ¿ Registra ¿não¿: Marília Campos. 59 votos a favor, 1 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/12/2019, pág 50. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira ¿ Antonio Carlos Arantes - Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz - Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire - Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana - Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. ¿ Registra ¿não¿: Marília Campos. 62 votos a favor, 1 voto contrário, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/12/2019, página 51. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/12/2019.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô - Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Mauro Tramonte ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. ¿ Registra ¿não¿: Marília Campos. 59 votos a favor, 1 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/12/2019, pág 50. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira ¿ Antonio Carlos Arantes - Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz - Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire - Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana - Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. ¿ Registra ¿não¿: Marília Campos. 62 votos a favor, 1 voto contrário, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/12/2019, página 51. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/12/2019.
17/12/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/12/2019, pág 52.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/12/2019, pág 52.
17/12/2019
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Paulo - Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Mauro Tramonte ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães - Zé Guilherme ¿ Zé Reis. ¿ Registram ¿não¿: Doutor Jean Freire ¿ Marília Campos. 50 votos a favor, 2 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2019, página 66. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Paulo - Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Mauro Tramonte ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães - Zé Guilherme ¿ Zé Reis. ¿ Registram ¿não¿: Doutor Jean Freire ¿ Marília Campos. 50 votos a favor, 2 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2019, página 66. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
11/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2019, pág 75.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2019, pág 75.
10/12/2019
Ofício do Sr Samir Carvalho Moysés, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12/12/2019, pág 8.
Plenário
Ofício do Sr Samir Carvalho Moysés, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12/12/2019, pág 8.
10/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2019, pág 47. Recebido na FFO em 11/12/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2019, pág 47. Recebido na FFO em 11/12/2019.
18/10/2019
Remessa do Ofício 3205 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3205 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
15/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
20/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído).
11/06/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
24/05/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/5/2018, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 28/5/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/5/2018, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 28/5/2018.