Projeto de Lei Nº 5211/2018
Dá nova redação ao § 20 do art 12 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências.
0 a favor1 contra
Inicio das opiniões: 24/05/2018
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Dá nova redação ao § 20 do art 12 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências.
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Participações encerradas.
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