PL PROJETO DE LEI 5144/2018
Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004. (Altera critérios
para atualização dos valores da Taxa de Fiscalização Judiciária.)
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2018
Observação Condiciona à aprovação pela Assembleia a atualização dos valores constantes no texto e nas tabelas que integram o anexo da referida lei pela variação da Ufemg. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Propõe a alteração da lei que regula a cobrança de emolumentos por serviços notariais e de registro no Estado. A mudança especifica que os valores desses emolumentos, estabelecidos na lei e nas tabelas anexas, serão atualizados conforme a variação da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais - UFEMG -, mediante aprovação da Assembleia Legislativa. A Corregedoria-Geral de Justiça será responsável por publicar as tabelas atualizadas sempre que houver alterações.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2018
Observação Condiciona à aprovação pela Assembleia a atualização dos valores constantes no texto e nas tabelas que integram o anexo da referida lei pela variação da Ufemg. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Propõe a alteração da lei que regula a cobrança de emolumentos por serviços notariais e de registro no Estado. A mudança especifica que os valores desses emolumentos, estabelecidos na lei e nas tabelas anexas, serão atualizados conforme a variação da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais - UFEMG -, mediante aprovação da Assembleia Legislativa. A Corregedoria-Geral de Justiça será responsável por publicar as tabelas atualizadas sempre que houver alterações.
Documentos
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
11/06/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
03/05/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/5/2018, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 7/5/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/5/2018, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 7/5/2018.