Projeto de Lei Nº 5144/2018
Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004. (Altera critérios para atualização dos valores da Taxa de Fiscalização Judiciária.)
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 03/05/2018
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Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004. (Altera critérios para atualização dos valores da Taxa de Fiscalização Judiciária.)
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Participações encerradas.
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