PL PROJETO DE LEI 4462/2010
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO JUÍZO ARBITRAL PARA A SOLUÇÃO DE LITÍGIO EM
QUE O ESTADO SEJA PARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 19477 2011 - LEI ORDINÁRIA
COMISSÃO ESPECIAL
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 19477 2011 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2010
Proposição de Lei PRL 20345 2010
Proposições relacionadas
MSG 3 de 2011
VET 20345 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO. COMISSÃO ESPECIAL SOBRE A ARBITRAGEM.
Resumo DISPOSITIVOS, ADOÇÃO, JUÍZO ARBITRAL, DESTINAÇÃO, SOLUÇÃO, LITÍGIO, ESTADO. EMENDA 1: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, LICITAÇÃO, REFERÊNCIA, ESCOLHA, ENTIDADE, ARBITRAGEM, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS, SOLUÇÃO, LITÍGIO. EMENDA 2: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DETALHAMENTO, CRITÉRIOS, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, ÁRBITRO. EMENDA 3: SUPRESSÃO, PALAVRA, ARTIGO. EMENDA 4: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, NECESSIDADE, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, EFEITO, OPÇÃO, REJEIÇÃO, ADOÇÃO, JUÍZO ARBITRAL. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REQUISITOS, ENTIDADE, ARBITRAGEM, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO. EMENDA 6: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, CITAÇÃO, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL, CÓDIGO, PROCESSO, CIVIL.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
Legislação citada LEF 5869 1973 - LEI FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 8987 1995 - LEI FEDERAL
LEF 9307 1996 - LEI FEDERAL
LEF 11079 2004 - LEI FEDERAL
LEI 14868 2003 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2010
Proposição de Lei PRL 20345 2010
Proposições relacionadas
MSG 3 de 2011
VET 20345 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO. COMISSÃO ESPECIAL SOBRE A ARBITRAGEM.
Resumo DISPOSITIVOS, ADOÇÃO, JUÍZO ARBITRAL, DESTINAÇÃO, SOLUÇÃO, LITÍGIO, ESTADO. EMENDA 1: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, LICITAÇÃO, REFERÊNCIA, ESCOLHA, ENTIDADE, ARBITRAGEM, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS, SOLUÇÃO, LITÍGIO. EMENDA 2: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DETALHAMENTO, CRITÉRIOS, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, ÁRBITRO. EMENDA 3: SUPRESSÃO, PALAVRA, ARTIGO. EMENDA 4: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, NECESSIDADE, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, EFEITO, OPÇÃO, REJEIÇÃO, ADOÇÃO, JUÍZO ARBITRAL. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REQUISITOS, ENTIDADE, ARBITRAGEM, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO. EMENDA 6: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, CITAÇÃO, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL, CÓDIGO, PROCESSO, CIVIL.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
Legislação citada LEF 5869 1973 - LEI FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 8987 1995 - LEI FEDERAL
LEF 9307 1996 - LEI FEDERAL
LEF 11079 2004 - LEI FEDERAL
LEI 14868 2003 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
24/03/2011
ENCAMINHANDO O OFÍCIO 245 2011 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 20345.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHANDO O OFÍCIO 245 2011 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 20345.
23/03/2011
VETO PARCIAL MANTIDO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 6 E AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 10 DA PROPOSIÇÃO, COM 38 VOTOS A FAVOR E 9 VOTOS CONTRÁRIOS E 1 VOTO EM BRANCO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 6 E AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 10 DA PROPOSIÇÃO, COM 38 VOTOS A FAVOR E 9 VOTOS CONTRÁRIOS E 1 VOTO EM BRANCO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
12/01/2011
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 19477 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2011. VETADOS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 6, BEM COMO O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 10 DA PROPOSIÇÃO. MENSAGEM 3 2011 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 20345 2011. PUBLICADA NO DL EM 4/2/2011, PÁG 78 COL 2.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 19477 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2011. VETADOS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 6, BEM COMO O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 10 DA PROPOSIÇÃO. MENSAGEM 3 2011 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 20345 2011. PUBLICADA NO DL EM 4/2/2011, PÁG 78 COL 2.
23/12/2010
REMESSA DO OFÍCIO 2638 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20345 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2638 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20345 PARA SANÇÃO.
17/12/2010
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
16/12/2010
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL 18/12/2010, PÁG 283 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL 18/12/2010, PÁG 283 COL 3.
15/12/2010
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/12/2010.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/12/2010.
15/12/2010
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 16/12/2010, PÁG 37 COL 1.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 16/12/2010, PÁG 37 COL 1.
07/12/2010
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/2010, PÁG 110 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/2010, PÁG 110 COL 3.
07/12/2010
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 5. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1 A 4 E 6. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 7/12/2010.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 5. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1 A 4 E 6. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 7/12/2010.
24/11/2010
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 30/11/2010, PÁG 93 COL 4.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 30/11/2010, PÁG 93 COL 4.
17/11/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 5 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 4 E 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/2010, PÁG 59 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 5 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 4 E 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/2010, PÁG 59 COL 2.
16/11/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
09/11/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. RETIRADO PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 5 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 4 E 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/11/2010, PÁG 64 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 9/11/2010.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. RETIRADO PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 5 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 4 E 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/11/2010, PÁG 64 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 9/11/2010.
10/08/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO RELATOR.
03/08/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. VISTA AO DEP. PADRE JOÃO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. VISTA AO DEP. PADRE JOÃO.
23/06/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA.
22/06/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/6/2010 PÁG 57 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 23/6/2010.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/6/2010 PÁG 57 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 23/6/2010.
14/04/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
08/04/2010
PUBLICADO NO DL EM 10/4/2010, PÁG 35 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/4/2010.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 10/4/2010, PÁG 35 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/4/2010.