PL PROJETO DE LEI 4182/2017
PL 4182/2017
Agora
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Dispõe sobre a obrigação das empresas concessionárias de rodovias em
atividade no Estado de Minas Gerais de realizar o resgate e a
assistência de emergência de animais acidentados nas rodovias e nas
estradas por elas administradas e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
7 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2017
Proposições relacionadas
PL 1222 de 2019
Proposições anexadas
PL 5490 de 2018
PL 2985 de 2024
PL 3127 de 2024
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU TCO MAD.
Indexação
Resumo Obriga as concessionárias de rodovias a realizar o resgate e prestar assistência veterinária de emergência a animais domésticos e silvestres acidentados nas estradas sob sua administração. Essa assistência pode ser realizada por veterinários contratados diretamente ou em parceria com organizações de proteção animal, garantindo a efetividade do atendimento. As concessionárias também devem implementar medidas preventivas para reduzir acidentes com animais, como sinalização, redutores de velocidade, passagens específicas para fauna e monitoramento de áreas críticas. Além disso, devem criar um cadastro público de acidentes com informações detalhadas e adotar práticas ambientalmente adequadas para o descarte de animais mortos nas rodovias. O descumprimento das obrigações pode resultar em multas, e a regulamentação será definida pelo Poder Executivo.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2017
Proposições relacionadas
PL 1222 de 2019
Proposições anexadas
PL 5490 de 2018
PL 2985 de 2024
PL 3127 de 2024
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU TCO MAD.
Indexação
Resumo Obriga as concessionárias de rodovias a realizar o resgate e prestar assistência veterinária de emergência a animais domésticos e silvestres acidentados nas estradas sob sua administração. Essa assistência pode ser realizada por veterinários contratados diretamente ou em parceria com organizações de proteção animal, garantindo a efetividade do atendimento. As concessionárias também devem implementar medidas preventivas para reduzir acidentes com animais, como sinalização, redutores de velocidade, passagens específicas para fauna e monitoramento de áreas críticas. Além disso, devem criar um cadastro público de acidentes com informações detalhadas e adotar práticas ambientalmente adequadas para o descarte de animais mortos nas rodovias. O descumprimento das obrigações pode resultar em multas, e a regulamentação será definida pelo Poder Executivo.
Documentos
Tramitação
11/12/2024
PL 3127 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 13/12/2024, pág 29.
Plenário
PL 3127 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 13/12/2024, pág 29.
12/11/2024
PL 2985 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/11/2024, pág 21.
Plenário
PL 2985 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/11/2024, pág 21.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 1222 2019, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Comissão de Constituição e Justiça
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 1222 2019, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
04/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).
16/10/2019
PL 1222 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/10/2019, pág 14.
Plenário
PL 1222 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/10/2019, pág 14.
25/03/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído)(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído)(proposição redistribuída).
31/05/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais (proposição redistribuída).
20/04/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/4/2017, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 25/4/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/4/2017, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 25/4/2017.