PL PROJETO DE LEI 411/2003
TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE CADEIRAS DE RODAS PARA
DEFICIENTES FÍSICOS E IDOSOS EM ESTABELECIMENTOS CENTRAIS DE
COMPRAS E "SHOPPING CENTERS".
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 14924 2003 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 14924 2003 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2003
Origem
PL 2195 de 2002
Proposição de Lei PRL 15738 2003
Proposições relacionadas
VET 15738 de 2004
Resumo OBRIGATORIEDADE, CENTRO COMERCIAL, FORNECIMENTO, CADEIRA DE RODAS, DEFICIENTE FÍSICO, IDOSO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, NORMAS, FACILITAÇÃO, ACESSO, DEFICIENTE FÍSICO, EDIFÍCIO, USO PÚBLICO. GARANTIA, DEFICIENTE FÍSICO, IDOSO, GRATUIDADE, FORNECIMENTO, CADEIRA DE RODAS, OBJETIVO, ACESSO, MOVIMENTAÇÃO, EDIFÍCIO, USO PÚBLICO. DISPOSITIVOS, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto geral PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Legislação citada LEF 7853 1989 - LEI FEDERAL
LEF 8842 1994 - LEI FEDERAL
LEF 10048 2000 - LEI FEDERAL
LEF 10098 2000 - LEI FEDERAL
LEI 11666 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12666 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2003
Origem
PL 2195 de 2002
Proposição de Lei PRL 15738 2003
Proposições relacionadas
VET 15738 de 2004
Resumo OBRIGATORIEDADE, CENTRO COMERCIAL, FORNECIMENTO, CADEIRA DE RODAS, DEFICIENTE FÍSICO, IDOSO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, NORMAS, FACILITAÇÃO, ACESSO, DEFICIENTE FÍSICO, EDIFÍCIO, USO PÚBLICO. GARANTIA, DEFICIENTE FÍSICO, IDOSO, GRATUIDADE, FORNECIMENTO, CADEIRA DE RODAS, OBJETIVO, ACESSO, MOVIMENTAÇÃO, EDIFÍCIO, USO PÚBLICO. DISPOSITIVOS, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto geral PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Legislação citada LEF 7853 1989 - LEI FEDERAL
LEF 8842 1994 - LEI FEDERAL
LEF 10048 2000 - LEI FEDERAL
LEF 10098 2000 - LEI FEDERAL
LEI 11666 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12666 1997 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
05/04/2004
DISPOSITIVOS DA PROPOSIÇÃO DE LEI 15738 2003, A QUAL SE CONVERTEU NA LEI 14924 2003, VETADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, MANTIDOS E PROMULGADOS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PUBLICADO NO DL EM 6/4/2004, PÁG 26 COL 1.
MESA DA ASSEMBLÉIA
DISPOSITIVOS DA PROPOSIÇÃO DE LEI 15738 2003, A QUAL SE CONVERTEU NA LEI 14924 2003, VETADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, MANTIDOS E PROMULGADOS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PUBLICADO NO DL EM 6/4/2004, PÁG 26 COL 1.
30/03/2004
ENCAMINHADO O OFÍCIO 467/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15738.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 467/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15738.
24/03/2004
VETO PARCIAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
19/12/2003
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 14924 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/12/2003. VETADOS O PARÁGRAFO QUINTO E O ART. 3. MENSAGEM 139 2003 ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 15738 2003. PUBLICADA NO DL EM 31/12/2003, PÁG 33 COL 1.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 14924 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/12/2003. VETADOS O PARÁGRAFO QUINTO E O ART. 3. MENSAGEM 139 2003 ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 15738 2003. PUBLICADA NO DL EM 31/12/2003, PÁG 33 COL 1.
03/12/2003
REMESSA DO OFÍCIO 3298/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15738 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3298/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15738 PARA SANÇÃO.
27/11/2003
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
26/11/2003
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DIMAS FABIANO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/2003, PÁG 36 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DIMAS FABIANO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/2003, PÁG 36 COL 1.
19/11/2003
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED 20/11/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED 20/11/2003.
16/09/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/9/2003, PÁG 51 COL 1.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/9/2003, PÁG 51 COL 1.
20/08/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 20/8/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 20/8/2003.
13/08/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/8/2003, PÁG 27 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/8/2003, PÁG 27 COL 3.
05/08/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/8/2003, PÁG 26 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 5/8/2003.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/8/2003, PÁG 26 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 5/8/2003.
03/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
29/05/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/5/2003, PÁG 29 COL 3. RECEBIDO NA TPA EM 30/5/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/5/2003, PÁG 29 COL 3. RECEBIDO NA TPA EM 30/5/2003.
24/04/2003
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
01/04/2003
PUBLICADO NO DL EM 3/4/2003, PÁG 32 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/4/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 3/4/2003, PÁG 32 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/4/2003.