PL PROJETO DE LEI 3861/2022
PL 3861/2022
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Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante nas consultas e
exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e
privados de saúde do Estado.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
22 a favor
0 contra
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/08/2022
Proposições anexadas
PL 219 de 2023
PL 309 de 2023
PL 383 de 2023
PL 2009 de 2024
PL 2260 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU DDM.
Indexação
Resumo Assegura à mulher o direito a ter um acompanhante de sua escolha nas consultas e exames, inclusive nos ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde. Substitutivo nº 1: insere o texto na lei que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado. Substitutivo nº 2: garante a alguns ambientes clínicos e hospitalares o acesso restrito devido a riscos sanitários.
Assunto geral Direitos Humanos
Mulher
Saúde Pública
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/08/2022
Proposições anexadas
PL 219 de 2023
PL 309 de 2023
PL 383 de 2023
PL 2009 de 2024
PL 2260 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU DDM.
Indexação
Resumo Assegura à mulher o direito a ter um acompanhante de sua escolha nas consultas e exames, inclusive nos ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde. Substitutivo nº 1: insere o texto na lei que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado. Substitutivo nº 2: garante a alguns ambientes clínicos e hospitalares o acesso restrito devido a riscos sanitários.
Assunto geral Direitos Humanos
Mulher
Saúde Pública
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Tramitação
07/05/2024
PL 2260 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/5/2024, pág 12.
Plenário
PL 2260 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/5/2024, pág 12.
06/03/2024
PL 2009 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 8/3/2024, pág 17.
Plenário
PL 2009 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 8/3/2024, pág 17.
04/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Alê Portela. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Saúde. Aprovado. Publicado no DL em 5/7/2023, pág 53.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Alê Portela. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Saúde. Aprovado. Publicado no DL em 5/7/2023, pág 53.
25/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Alê Portela.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Alê Portela.
19/04/2023
Recebido na DDM.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Recebido na DDM.
19/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL 20/4/2023, pág 83.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL 20/4/2023, pág 83.
04/04/2023
PL 383 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/4/2023, pág 38.
Plenário
PL 383 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/4/2023, pág 38.
30/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
28/03/2023
Recebido na SAU.
Comissão de Saúde
Recebido na SAU.
28/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/3/2023, pág 21.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/3/2023, pág 21.
21/03/2023
PL 309 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 58.
Plenário
PL 309 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 58.
14/03/2023
PL 219 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 86.
Plenário
PL 219 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 86.
07/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).
11/08/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.
04/08/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
02/08/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/8/2022, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Defesa dos Direitos da Mulher, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/8/2022, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Defesa dos Direitos da Mulher, para parecer.