PL PROJETO DE LEI 3812/2022
PL 3812/2022
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Dispõe sobre a restrição do uso de tecnologias de reconhecimento facial
pelo poder público no Estado.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/06/2022
Anexada a
PL 391 de 2019
Indexação
Resumo Restrição, Utilização, Equipamento, Tecnologia, Objetivo, Reconhecimento, Pessoa, Acesso, Edifício, Administração Estadual.
Assunto geral Administração Estadual
Direitos Humanos
Segurança Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/06/2022
Anexada a
PL 391 de 2019
Indexação
Resumo Restrição, Utilização, Equipamento, Tecnologia, Objetivo, Reconhecimento, Pessoa, Acesso, Edifício, Administração Estadual.
Assunto geral Administração Estadual
Direitos Humanos
Segurança Pública
Documentos
Tramitação
28/06/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/6/2022, pág 21. Anexe-se ao PL 391 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/6/2022, pág 21. Anexe-se ao PL 391 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.