PL PROJETO DE LEI 391/2019
PL 391/2019
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de tecnologia de
reconhecimento facial em locais públicos, no âmbito do Estado.
Situação atual:
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2019
Proposições anexadas
PL 3812 de 2022
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU SPU FFO.
Indexação
Resumo Garantia, Segurança Pública, Obrigatoriedade, Administração Estadual, Implantação, Tecnologia, Objetivo, Reconhecimento, Pessoa, Área Pública, Previsão, Penalidade, Hipótese, Depredação, Equipamento.
Assunto geral Segurança Pública
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2019
Proposições anexadas
PL 3812 de 2022
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU SPU FFO.
Indexação
Resumo Garantia, Segurança Pública, Obrigatoriedade, Administração Estadual, Implantação, Tecnologia, Objetivo, Reconhecimento, Pessoa, Área Pública, Previsão, Penalidade, Hipótese, Depredação, Equipamento.
Assunto geral Segurança Pública
Documentos
Tramitação
28/06/2022
PL 3812 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 30/6/2022, pág 21.
Plenário
PL 3812 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 30/6/2022, pág 21.
04/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).
21/05/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira(proposição redistribuída). Prorrogação do prazo regimental do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira(proposição redistribuída). Prorrogação do prazo regimental do relator.
18/03/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira.
12/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/3/2019, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 14/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/3/2019, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 14/3/2019.