Situação atual Aguardando votação em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 21/04/2022

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Proposições anexadas PL 243 de 2023

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG SPU.

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Indexação

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Resumo Substitutivo nº 1: Altera a lei que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública rural, com o objetivo de garantir o desenvolvimento de ações e programas de prevenção e de repressão à criminalidade nas zonas rurais, especialmente ao abigeato. Substitutivo nº 2: Insere os municípios na promoção da segurança pública nas áreas rurais e autoriza a celebração de convênios entre secretarias de Estado, associações e outras instituições da sociedade civil para o melhor funcionamento das unidades de patrulhamento rural. Substitutivo nº 3: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e para assegurar o emprego de pessoal que garanta a superioridade numérica e estratégica nas ações policiais, bem como fomentar o uso de novas tecnologias em apoio aos trabalhos dos órgãos de segurança pública. Emenda nº 1: Suprime dispositivo que prevê o fortalecimento das ações de policiamento ostensivo no meio rural. Substitutivo nº 4: Inclui os órgãos de sanidade agropecuária entre aqueles que promoverão a cooperação para coibir a circulação de mercadorias, bens e semoventes cuja origem lícita não seja comprovada. Retoma a previsão de fortalecimento das ações de policiamento ostensivo no meio rural.

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Assunto geral Administração Estadual
Agropecuária
Segurança Pública