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PL PROJETO DE LEI 3571/2022

Altera a Lei 14181, de 17 1 2002, que dispõe sobre a política de proteção à fauna e à flora aquáticas e de desenvolvimento da pesca e da aquicultura no Estado e dá outras providências.
Situação atual: Aguardando parecer em comissão
3 a favor 0 contra
Situação atual Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/03/2022
Observação Acrescenta § 9º ao art. 10, dispensando de recolhimento de emolumento pescador que exerça atividade laboral em bacia hidrográfica afetada por rompimento das barragens do Fundão e do Córrego do Feijão. Distribuído a 3 comissões: CJU AAG FFO.
Nome Barragem do Fundão - Samarco - Mariana. Barragem da Mina Córrego do Feijão - Vale – Brumadinho.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Política Estadual, Proteção, Flora, Fauna Aquática, Desenvolvimento, Pesca, Aquicultura, Acréscimo, Dispensa, Pagamento, Recolhimento, Emolumento, Licença Ambiental, Beneficiário, Pescador (Profissão), Exercício Profissional, Bacia Hidrográfica, Impacto Ambiental, Rompimento, Barragem de Rejeitos.

Documentos

Tramitação
4
3
2
1