PL PROJETO DE LEI 351/1999
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 12708, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
(DEFINE NOVOS VALORES DA RECEITA BRUTA ANUAL ACUMULADA PARA A
CLASSIFICAÇÃO DE MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, MICROPRODUTOR
RURAL E PRODUTOR RURAL DE PEQUENO PORTE).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13437 1999 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13437 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/05/1999
Proposição de Lei PRL 14334 1999
Proposições relacionadas
PL 753 de 1999
Proposições anexadas
PL 466 de 1999
PL 677 de 1999
Observação MICROGERAES. MICRO GERAIS. MICRO GERAES.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, RECEITA BRUTA, OBJETIVO, CLASSIFICAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, COOPERATIVA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ENQUADRAMENTO, REENQUADRAMENTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, AJUSTE, RECEITA BRUTA, MICROPRODUTOR RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL, OBSERVAÇÃO, LEI ESTADUAL. ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, PERCENTAGEM, APLICAÇÃO, RECEITA BRUTA, OBJETIVO, APURAÇÃO, (ICMS). EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, RECEITA BRUTA, PEQUENA EMPRESA. SUBSTITUTIVO 1: CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, RECEITA BRUTA, OBJETIVO, CLASSIFICAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, COOPERATIVA. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, APURAÇÃO, (ICMS), MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, COOPERATIVA. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, RECEITA BRUTA, OBJETIVO, CLASSIFICAÇÃO, ENQUADRAMENTO, REENQUADRAMENTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, COOPERATIVA.
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10992 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11396 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12708 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/05/1999
Proposição de Lei PRL 14334 1999
Proposições relacionadas
PL 753 de 1999
Proposições anexadas
PL 466 de 1999
PL 677 de 1999
Observação MICROGERAES. MICRO GERAIS. MICRO GERAES.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, RECEITA BRUTA, OBJETIVO, CLASSIFICAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, COOPERATIVA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ENQUADRAMENTO, REENQUADRAMENTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, AJUSTE, RECEITA BRUTA, MICROPRODUTOR RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL, OBSERVAÇÃO, LEI ESTADUAL. ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, PERCENTAGEM, APLICAÇÃO, RECEITA BRUTA, OBJETIVO, APURAÇÃO, (ICMS). EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, RECEITA BRUTA, PEQUENA EMPRESA. SUBSTITUTIVO 1: CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, RECEITA BRUTA, OBJETIVO, CLASSIFICAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, COOPERATIVA. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, APURAÇÃO, (ICMS), MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, COOPERATIVA. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, RECEITA BRUTA, OBJETIVO, CLASSIFICAÇÃO, ENQUADRAMENTO, REENQUADRAMENTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, COOPERATIVA.
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10992 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11396 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12708 1997 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ERRATA (1)
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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Texto original
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
30/12/1999
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13437 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/1999.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13437 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/1999.
29/12/1999
REMESSA DO OFÍCIO 2641/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14334 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2641/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14334 PARA SANÇÃO.
28/12/1999
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
22/12/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO DO PARECER DE REDAÇÃO FINAL E ADIADA A VOTAÇÃO, A REQUERIMENTO DO DEP. CHICO RAFAEL.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO DO PARECER DE REDAÇÃO FINAL E ADIADA A VOTAÇÃO, A REQUERIMENTO DO DEP. CHICO RAFAEL.
22/12/1999
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/12/1999, PÁG 23 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 31/12/1999, PÁG 32 COL 4, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/12/1999, PÁG 23 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 31/12/1999, PÁG 32 COL 4, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
17/12/1999
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
16/12/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/1999, PÁG 28 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/1999, PÁG 28 COL 1.
15/12/1999
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO.
14/12/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA APRESENTAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI QUE TRATA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/1999, PÁG 27 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA APRESENTAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI QUE TRATA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/1999, PÁG 27 COL 3.
13/12/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER, FOI APRESENTADA A SEGUINTE PROPOSTA DE EMENDA: DEP. BILAC PINTO - PROPOSTA DE EMENDA. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. RÊMOLO ALOISE.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER, FOI APRESENTADA A SEGUINTE PROPOSTA DE EMENDA: DEP. BILAC PINTO - PROPOSTA DE EMENDA. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. RÊMOLO ALOISE.
09/12/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. OLINTO GODINHO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. OLINTO GODINHO.
07/12/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. EDUARDO HERMETO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. EDUARDO HERMETO.
02/12/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
30/11/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. ANTÔNIO JÚLIO - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 2/12/1999, PÁG 20 COL 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA FFO EM 30/11/1999.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. ANTÔNIO JÚLIO - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 2/12/1999, PÁG 20 COL 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA FFO EM 30/11/1999.
16/11/1999
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO POR CINCO DIAS A REQUERIMENTO DO DEP. ALBERTO PINTO COELHO.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO POR CINCO DIAS A REQUERIMENTO DO DEP. ALBERTO PINTO COELHO.
19/10/1999
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CHICO RAFAEL SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/10/1999, PÁG 37 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CHICO RAFAEL SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/10/1999, PÁG 37 COL 2.
31/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO.
24/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALBERTO BEJANI. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/8/1999, PÁG 27 COL 1. RECEBIDO NA FFO.
COMISSÃO TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALBERTO BEJANI. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/8/1999, PÁG 27 COL 1. RECEBIDO NA FFO.
24/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/6/1999, PÁG 68 COL 4. RECEBIDO NA TIC EM 24/6/1999.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/6/1999, PÁG 68 COL 4. RECEBIDO NA TIC EM 24/6/1999.
01/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
24/05/1999
PUB PÁG 23 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 26/5/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 23 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 26/5/1999.