PL PROJETO DE LEI 753/1999
DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13470 2000 - LEI ORDINÁRIA
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13470 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/12/1999
Proposição de Lei PRL 14328 1999
Observação PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - PTA. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Resumo DISCIPLINAMENTO, TRAMITAÇÃO, JULGAMENTO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, ESTRUTURAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, RITO SUMÁRIO, TRAMITAÇÃO, JULGAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA, AUDITOR FISCAL. DISPOSITIVOS, RECURSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, AUDITOR FISCAL, CÂMARA DE JULGAMENTO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INDICAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, EXIGÊNCIA, AVALIAÇÃO, CONHECIMENTO, EXPERIÊNCIA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REORGANIZAÇÃO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, INTIMAÇÃO, CONTRIBUINTE. EMENDA 2: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DISPENSA, ASSINATURA, AUTO DE INFRAÇÃO, DOCUMENTO FISCAL. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, RECLAMAÇÃO. EMENDA 4: AUMENTO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO. EMENDA 5: INCLUSÃO, (SEBRAE), RELAÇÃO, ENTIDADE, RESPONSÁVEL, INDICAÇÃO, REPRESENTANTE, CONTRIBUINTE. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, GOVERNADOR, DESIGNAÇÃO, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, RELAÇÃO, ENTIDADE, RESPONSÁVEL, INDICAÇÃO, LISTA TRÍPLICE, REPRESENTANTE, CONTRIBUINTE. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, COBRANÇA ADMINISTRATIVA, PROTESTO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, CRÉDITO, FAZENDA PÚBLICA, HIPÓTESE, INADIMPLÊNCIA. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, GOVERNADOR, DESIGNAÇÃO, PRESIDENTE, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, OBSERVAÇÃO, SISTEMA, RODÍZIO. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, RELAÇÃO, ENTIDADE, RESPONSÁVEL, INDICAÇÃO, LISTA TRÍPLICE, REPRESENTANTE, CONTRIBUINTE.
Legislação citada LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7164 1977 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9444 1987 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/12/1999
Proposição de Lei PRL 14328 1999
Observação PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - PTA. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Resumo DISCIPLINAMENTO, TRAMITAÇÃO, JULGAMENTO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, ESTRUTURAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, RITO SUMÁRIO, TRAMITAÇÃO, JULGAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA, AUDITOR FISCAL. DISPOSITIVOS, RECURSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, AUDITOR FISCAL, CÂMARA DE JULGAMENTO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INDICAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, EXIGÊNCIA, AVALIAÇÃO, CONHECIMENTO, EXPERIÊNCIA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REORGANIZAÇÃO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, INTIMAÇÃO, CONTRIBUINTE. EMENDA 2: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DISPENSA, ASSINATURA, AUTO DE INFRAÇÃO, DOCUMENTO FISCAL. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, RECLAMAÇÃO. EMENDA 4: AUMENTO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO. EMENDA 5: INCLUSÃO, (SEBRAE), RELAÇÃO, ENTIDADE, RESPONSÁVEL, INDICAÇÃO, REPRESENTANTE, CONTRIBUINTE. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, GOVERNADOR, DESIGNAÇÃO, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, RELAÇÃO, ENTIDADE, RESPONSÁVEL, INDICAÇÃO, LISTA TRÍPLICE, REPRESENTANTE, CONTRIBUINTE. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, COBRANÇA ADMINISTRATIVA, PROTESTO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, CRÉDITO, FAZENDA PÚBLICA, HIPÓTESE, INADIMPLÊNCIA. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, GOVERNADOR, DESIGNAÇÃO, PRESIDENTE, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, OBSERVAÇÃO, SISTEMA, RODÍZIO. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, RELAÇÃO, ENTIDADE, RESPONSÁVEL, INDICAÇÃO, LISTA TRÍPLICE, REPRESENTANTE, CONTRIBUINTE.
Legislação citada LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7164 1977 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9444 1987 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ERRATA (1)
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ERRATA (2)
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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Texto original
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
17/01/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13470 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/1/2000.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13470 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/1/2000.
27/12/1999
REMESSA DO OFÍCIO 2637/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14328 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2637/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14328 PARA SANÇÃO.
22/12/1999
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
22/12/1999
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1999, PÁG 18 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 29/12/1999, PÁG 28 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1999, PÁG 18 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 29/12/1999, PÁG 28 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
16/12/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. MAURO LOBO - EMENDAS 2 E 3; DEP. RÊMOLO ALOISE - EMENDA 4. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 21/12/1999, PÁG 18 COL 3. AS EMENDAS FORAM SUBMETIDAS A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 4. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 2 E 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. MAURO LOBO - EMENDAS 2 E 3; DEP. RÊMOLO ALOISE - EMENDA 4. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 21/12/1999, PÁG 18 COL 3. AS EMENDAS FORAM SUBMETIDAS A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 4. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 2 E 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
16/12/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADA A SEGUINTE PROPOSTA DE EMENDA: DEP. MAURO LOBO - PROPOSTA DE EMENDA. APROVADA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/1999, PÁG 29 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 22/12/1999, PÁG 24 COL 4, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADA A SEGUINTE PROPOSTA DE EMENDA: DEP. MAURO LOBO - PROPOSTA DE EMENDA. APROVADA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/1999, PÁG 29 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 22/12/1999, PÁG 24 COL 4, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
15/12/1999
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 5. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1 A 4 E 6. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 5. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1 A 4 E 6. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO.
15/12/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/1999, PÁG 41 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/1999, PÁG 41 COL 1.
15/12/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/1999, PÁG 40 COL 4. RECEBIDO NA FFO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/1999, PÁG 40 COL 4. RECEBIDO NA FFO.
14/12/1999
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ALBERTO PINTO COELHO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 15/12/1999, PÁG 25 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ALBERTO PINTO COELHO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 15/12/1999, PÁG 25 COL 1.
14/12/1999
PUB PÁG 24 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 22/12/1999, PÁG 24 COL 4, ALTERANDO O CORPO DO PROJETO. RECEBIDO NA CJU EM 15/12/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 24 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 22/12/1999, PÁG 24 COL 4, ALTERANDO O CORPO DO PROJETO. RECEBIDO NA CJU EM 15/12/1999.