PL PROJETO DE LEI 342/2007
ESTABELECE DIRETRIZES PARA FACILITAR O ACESSO DE PESSOA PORTADORA
DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL OU COM MOBILIDADE REDUZIDA A ESPAÇO
PÚBLICO NO ESTADO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 17785 2008 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 17785 2008 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2007
Origem
PL 902 de 2003
Proposição de Lei PRL 18681 2008
Proposições anexadas
PL 5 de 2007
Evento A "I CONFERÊNCIA ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - 2005" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Resumo DISPOSITIVOS, PLANEJAMENTO, POLÍTICAS PÚBLICAS, OBJETIVO, OFERECIMENTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MELHORIA, ACESSO, ESPAÇO, USO PÚBLICO. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, PLANEJAMENTO, URBANIZAÇÃO, ESPAÇO, USO PÚBLICO, MELHORIA, ACESSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, POLÍTICAS PÚBLICAS, ESPAÇO, USO PÚBLICO, MELHORIA, ACESSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REALIZAÇÃO, MUNICÍPIOS. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, ADAPTAÇÃO, SANITÁRIO, USO PÚBLICO, ACESSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, RESERVA, PERCENTAGEM, VAGA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DESTINAÇÃO, ESPETÁCULO, CONFERÊNCIA, FESTA, ESPAÇO, USO PÚBLICO. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, INSTALAÇÃO, TELEFONE PÚBLICO, DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Assunto geral PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Legislação citada DEC 43926 1994 - DECRETO
DEF 5296 2004 - DECRETO FEDERAL
LEF 10098 2000 - LEI FEDERAL
LEI 11666 1994 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2007
Origem
PL 902 de 2003
Proposição de Lei PRL 18681 2008
Proposições anexadas
PL 5 de 2007
Evento A "I CONFERÊNCIA ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - 2005" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Resumo DISPOSITIVOS, PLANEJAMENTO, POLÍTICAS PÚBLICAS, OBJETIVO, OFERECIMENTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MELHORIA, ACESSO, ESPAÇO, USO PÚBLICO. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, PLANEJAMENTO, URBANIZAÇÃO, ESPAÇO, USO PÚBLICO, MELHORIA, ACESSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, POLÍTICAS PÚBLICAS, ESPAÇO, USO PÚBLICO, MELHORIA, ACESSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REALIZAÇÃO, MUNICÍPIOS. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, ADAPTAÇÃO, SANITÁRIO, USO PÚBLICO, ACESSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, RESERVA, PERCENTAGEM, VAGA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DESTINAÇÃO, ESPETÁCULO, CONFERÊNCIA, FESTA, ESPAÇO, USO PÚBLICO. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, INSTALAÇÃO, TELEFONE PÚBLICO, DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Assunto geral PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Legislação citada DEC 43926 1994 - DECRETO
DEF 5296 2004 - DECRETO FEDERAL
LEF 10098 2000 - LEI FEDERAL
LEI 11666 1994 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
23/09/2008
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 17785 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/9/2008.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 17785 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/9/2008.
03/09/2008
REMESSA DO OFÍCIO 1888/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18681 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1888/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18681 PARA SANÇÃO.
27/08/2008
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
27/08/2008
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/8/2008, PÁG 70 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/8/2008, PÁG 70 COL 4.
20/08/2008
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/8/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/8/2008.
28/05/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/5/2008, PÁG 55 COL 3.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/5/2008, PÁG 55 COL 3.
23/04/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. WALTER TOSTA.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. WALTER TOSTA.
16/04/2008
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 16/4/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 16/4/2008.
12/03/2008
INICIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
INICIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
05/03/2008
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
28/11/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO GUEDES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÁO COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/2007, PÁG 111 COL 2.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO GUEDES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÁO COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/2007, PÁG 111 COL 2.
27/09/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WALTER TOSTA.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WALTER TOSTA.
25/09/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/9/2007, PÁG 70 COL 4. RECEBIDO NA TPA EM 27/9/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/9/2007, PÁG 70 COL 4. RECEBIDO NA TPA EM 27/9/2007.
20/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
13/03/2007
PUBLICADO NO DL EM 15/3/2007, PÁG 62 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 15/3/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 15/3/2007, PÁG 62 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 15/3/2007.