PL PROJETO DE LEI 3409/2021
Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras
providências.
Situação atual:
Arquivado
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/12/2021
Origem
MSG 175 de 2021
Anexada a
PL 3278 de 2021
Observação Acrescenta parágrafos ao art. 11 da Lei 14.937, de 23 de dezembro de 2003, a fim de autorizar o Poder Executivo a estabelecer outras hipóteses de concessão de descontos no pagamento do IPVA.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Incidência, Fato Gerador, Contribuinte, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Acréscimo, Dispositivos, Autorização, Executivo, Concessão, Desconto, Contribuinte, Pagamento, Fato Gerador, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Veículo Automotor, Veículo Usado, Prazo Determinado.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/12/2021
Origem
MSG 175 de 2021
Anexada a
PL 3278 de 2021
Observação Acrescenta parágrafos ao art. 11 da Lei 14.937, de 23 de dezembro de 2003, a fim de autorizar o Poder Executivo a estabelecer outras hipóteses de concessão de descontos no pagamento do IPVA.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Incidência, Fato Gerador, Contribuinte, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Acréscimo, Dispositivos, Autorização, Executivo, Concessão, Desconto, Contribuinte, Pagamento, Fato Gerador, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Veículo Automotor, Veículo Usado, Prazo Determinado.
Documentos
Tramitação
30/12/2021
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
Arquivo
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
30/12/2021
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
Arquivo
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
14/12/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/12/2021, pág 19. Anexe-se ao PL 3278 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/12/2021, pág 19. Anexe-se ao PL 3278 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.