PL PROJETO DE LEI 3278/2021
Determina o congelamento, no âmbito do Estado, da tabela de referência
dos valores dos veículos nacionais e importados, para fins de cálculo
do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -,
relativa ao ano de 2020.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24029 2021 - Lei Ordinária
65 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24029 2021 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/11/2021
Proposição de Lei PRL 24991 2021
Proposições anexadas
PL 3409 de 2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Congelamento, Tabela, Referência, Valor, Veículo Automotor, Objetivo, Cálculo, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Ano-Base, Duração, Vigência, Calamidade Pública, Motivo, Pandemia Coronavírus, Âmbito, Minas Gerais (MG).
Assunto geral Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Transporte e Trânsito
Tributo
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/11/2021
Proposição de Lei PRL 24991 2021
Proposições anexadas
PL 3409 de 2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Congelamento, Tabela, Referência, Valor, Veículo Automotor, Objetivo, Cálculo, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Ano-Base, Duração, Vigência, Calamidade Pública, Motivo, Pandemia Coronavírus, Âmbito, Minas Gerais (MG).
Assunto geral Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Transporte e Trânsito
Tributo
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de Redação Final - Plenário
-
Proposição de Lei
-
Parecer de Turno Único - Plenário
Tramitação
29/12/2021
Proposição de lei sancionada. Lei 24029 publicada no Diário do Executivo em 30/12/2021.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24029 publicada no Diário do Executivo em 30/12/2021.
15/12/2021
Ofício 3092 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24991 2021 para sanção. Data do envio: 15/12/2021. Data máxima para sanção: 7/1/2022. Proposição de lei publicada no DL em 16/12/2021, pág 1.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3092 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24991 2021 para sanção. Data do envio: 15/12/2021. Data máxima para sanção: 7/1/2022. Proposição de lei publicada no DL em 16/12/2021, pág 1.
15/12/2021
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (Rede) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Bartô (Sem Partido) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) Betão (PT) Bosco (Avante) Bruno Engler (PRTB) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (Republicanos) Cleitinho Azevedo (Cidadania) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (Patri) Douglas Melo Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (Patri) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSC) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (Cidadania) Leninha (PT) Léo Portela (PL) Mário Henrique Caixa (PV) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Rafael Martins (PSD) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) 49 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 17/12/2021, pág 32. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (Rede) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Bartô (Sem Partido) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) Betão (PT) Bosco (Avante) Bruno Engler (PRTB) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (Republicanos) Cleitinho Azevedo (Cidadania) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (Patri) Douglas Melo Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (Patri) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSC) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (Cidadania) Leninha (PT) Léo Portela (PL) Mário Henrique Caixa (PV) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Rafael Martins (PSD) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) 49 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 17/12/2021, pág 32. À sanção.
15/12/2021
Redação final. Designado relator em Plenário para apresentação de parecer de redação final. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 16/12/2021, pág 139.
Plenário
Redação final. Designado relator em Plenário para apresentação de parecer de redação final. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 16/12/2021, pág 139.
15/12/2021
Turno único. Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (Rede) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (Psol) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Bartô (Sem Partido) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) Betão (PT) Bruno Engler (PRTB) Carlos Henrique Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (Republicanos) Cleitinho Azevedo (Cidadania) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (Patri) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (Patri) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (Pros) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (Novo) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (Cidadania) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (Republicanos) Mário Henrique Caixa (PV) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Rafael Martins (PSD) Rosângela Reis (Pode) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) 56 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 17/12/2021, pág 28.
Plenário
Turno único. Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (Rede) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (Psol) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Bartô (Sem Partido) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) Betão (PT) Bruno Engler (PRTB) Carlos Henrique Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (Republicanos) Cleitinho Azevedo (Cidadania) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (Patri) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (Patri) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (Pros) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (Novo) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (Cidadania) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (Republicanos) Mário Henrique Caixa (PV) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Rafael Martins (PSD) Rosângela Reis (Pode) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) 56 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 17/12/2021, pág 28.
15/12/2021
Turno único. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Publicado no DL em 16/12/2021, pág 136.
Plenário
Turno único. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Publicado no DL em 16/12/2021, pág 136.
14/12/2021
PL 3409 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 15/12/2021, pág 19.
Plenário
PL 3409 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 15/12/2021, pág 19.
14/12/2021
DESIGNAÇÃO DE RELATOR. A presidência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Presidência de 14/12/2021 e da Deliberação da Mesa 2776 2021, designa relator deste projeto de lei o Dep. André Quintão. Publicado no DL em 15/12/2021, pág 89.
Plenário
DESIGNAÇÃO DE RELATOR. A presidência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Presidência de 14/12/2021 e da Deliberação da Mesa 2776 2021, designa relator deste projeto de lei o Dep. André Quintão. Publicado no DL em 15/12/2021, pág 89.
25/11/2021
Ofício do Sr Paulo Henrique Chiste da Silva, vereador da Câmara Municipal de Ouro Fino, manifestando apoio à aprovação do Projeto de Lei 3278 2021, que determina o congelamento, no âmbito do Estado, da tabela de referência dos valores dos veículos nacionais e importados, para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, relativa ao ano de 2020. Anexe-se ao Projeto de lei. Publicado no DL em 27/11/2021, pág 5.
Plenário
Ofício do Sr Paulo Henrique Chiste da Silva, vereador da Câmara Municipal de Ouro Fino, manifestando apoio à aprovação do Projeto de Lei 3278 2021, que determina o congelamento, no âmbito do Estado, da tabela de referência dos valores dos veículos nacionais e importados, para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, relativa ao ano de 2020. Anexe-se ao Projeto de lei. Publicado no DL em 27/11/2021, pág 5.
23/11/2021
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
17/11/2021
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
16/11/2021
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
11/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/11/2021, pág 84.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/11/2021, pág 84.
11/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
11/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/11/2021, pág 83.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/11/2021, pág 83.
10/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
10/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
09/11/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
09/11/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/11/2021, pág 19. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/11/2021, pág 19. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.