PL PROJETO DE LEI 334/2023
PL 334/2023
Agora
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Institui diretrizes para a Política da Entrega Legal, que tem como
intuito regularizar o ato da entrega espontânea dos nascituros e recém-
nascidos para adoção no âmbito do Estado.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
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Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/04/2023
Proposições anexadas
PL 965 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DDM SAU.
Indexação
Resumo Cria a política da Entrega legal no Estado de Minas Gerais, com objetivo de promover assistência para as gestantes que manifestarem o desejo de entregar seus recém-nascidos à adoção, de forma espontânea, de modo a coibir a prática de abandono em locais que dificultem a sua sobrevivência, bem como inibir a prática do aborto. Obriga a afixação de cartezes nas maternidades públicas e privadas do Estado. Substitutivo nº 1: Altera a lei que estabelece objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil no Estado.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/04/2023
Proposições anexadas
PL 965 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DDM SAU.
Indexação
Resumo Cria a política da Entrega legal no Estado de Minas Gerais, com objetivo de promover assistência para as gestantes que manifestarem o desejo de entregar seus recém-nascidos à adoção, de forma espontânea, de modo a coibir a prática de abandono em locais que dificultem a sua sobrevivência, bem como inibir a prática do aborto. Obriga a afixação de cartezes nas maternidades públicas e privadas do Estado. Substitutivo nº 1: Altera a lei que estabelece objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil no Estado.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
Tramitação
22/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 23/5/2024, pág 121.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 23/5/2024, pág 121.
10/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
02/04/2024
Proposição recebida na SAU.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
02/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 3/4/2024, pág 57.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 3/4/2024, pág 57.
13/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.
12/09/2023
Proposição recebida na DDM.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Proposição recebida na DDM.
12/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/9/2023, pág 83.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/9/2023, pág 83.
05/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Laviola.
27/06/2023
PL 965 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 29/6/2023, pág 93.
Plenário
PL 965 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 29/6/2023, pág 93.
27/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
24/04/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
18/04/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/4/2023, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/4/2023, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.