PL PROJETO DE LEI 3000/2024
PL 3000/2024
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Dispõe sobre a interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.
Autoria: Deputada Alê Portela (PL)
Situação: Anexado
Projetos de lei
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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
26 projetos encontrados
PL PROJETO DE LEI 2545/2024
PL 2545/2024
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de leito, área ou ala, em separado, às mães de natimorto e às mães com óbito fetal, nas redes pública e privada de saúde.
Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)
Situação: Anexado
RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8329/2024
Requer seja realizada audiência pública para debater a criação, no Estado, do Dia Estadual da Valorização da Vida do Nascituro, pelo Projeto de Lei nº 2.281/2024.
Autoria: Deputada Alê Portela (PL)
Situação: Aprovado
RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8328/2024
Requer seja realizada audiência pública para debater a criação, no Estado, do dia Estadual da Valorização da Vida do Nascituro.
Autoria: Deputada Alê Portela (PL)
Situação: Aprovado
RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8012/2024
Requer seja encaminhado ao Prefeito Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que, quando no exercício da prerrogativa de sanção do Projeto de Lei nº 492/2023, que dispõe sobre a notificação à Secretaria de Saúde sobre os procedimentos de aborto realizados no Município de Belo Horizonte, aprovado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte em 3/4/2024, tenha em perspectiva premissas inerentes à defesa dos direitos das mulheres, bem como o dever de ofertar de forma ampla a atenção à saúde no município, e considere, nesse sentido, a oportunidade do veto integral da matéria diante dos prováveis efeitos prejudiciais à saúde de meninas e mulheres nesta capital.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
PL PROJETO DE LEI 2281/2024
PL 2281/2024
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Institui o Dia Estadual da Valorização da Vida do Nascituro.
Autoria: Deputada Alê Portela (PL)
Situação: Anexado
RQN REQUERIMENTO NUMERADO 6582/2024
Requer seja encaminhado ao Prefeito Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que, quando no exercício da prerrogativa de sanção do Projeto de Lei nº 492/2023, que dispõe sobre a notificação à Secretaria de Saúde sobre os procedimentos de aborto realizados no Município de Belo Horizonte, aprovado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte em 3/4/2024, tenha em perspectiva premissas inerentes à defesa dos direitos das mulheres, bem como o dever de ofertar de forma ampla a atenção à saúde no município, e considere, nesse sentido, a oportunidade do veto integral da matéria diante dos prováveis efeitos prejudiciais à saúde de meninas e mulheres nesta capital.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aprovado
PL PROJETO DE LEI 2112/2024
Altera a Lei 18879, de 27 de maio de 2010, que dispõe sobre a prorrogação, por sessenta dias, da licença-maternidade no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. (Altera caput do § 3º do art 2º e revoga incisos I, II e III do § 3º do art 2º, dispondo sobre prorrogação por 60 dias de licença- maternidade por adoção de criança de até 12 anos de idade incompletos.)
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: LEI 24826 2024 - Lei Ordinária
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PL PROJETO DE LEI 2054/2024
PL 2054/2024
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Dispõe sobre a proteção e o cuidado de parturiente de natimorto e com óbito fetal nas unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS - do Estado.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Anexado
RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 6855/2024
Requer seja realizada audiência pública para debater sobre o Dia do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, no dia 8 de outubro.
Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)
Situação: Aprovado