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PL PROJETO DE LEI 331/2011

DISCIPLINA A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE AOS DEFICIENTES FÍSICOS, MENTAIS E VISUAIS E ÀS PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS, NO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual: ARQUIVADO
0 a favor 0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2011
Proposições relacionadas Documento PL 127 de 2011
Documento RQS 2675 de 2014
Documento RQO 1423 de 2015
Documento PL 2104 de 2015

Proposições anexadas Documento PL 2307 de 2011
Documento PL 3184 de 2012
Documento PL 4933 de 2014
Documento PL 5437 de 2014

Observação ANEXADO AO PROJETO DE LEI 127 2011 (VER DNP 12).
Indexação
Resumo REGULAMENTA A CONCESSÃO DO PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DO ESTADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU VISUAL E IDOSOS ACIMA DE 65 ANOS. ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CREDENCIAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS, EXIGE COMPROVAÇÃO MÉDICA E PERMITE A INCLUSÃO DE UM ACOMPANHANTE QUANDO NECESSÁRIO. O PASSE LIVRE É INTRANSFERÍVEL E DEVE SER SOLICITADO COM ANTECEDÊNCIA. AS EMPRESAS DE TRANSPORTE DEVEM GARANTIR A RESERVA DE ASSENTOS E FORNECER INFORMAÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO.
Legislação citada DEC 32649 1991 - DECRETO
LEI 10419 1991 - LEI ORDINÁRIA

Documentos

Tramitação
4
3
2
1