PL PROJETO DE LEI 3284/2016
Dá nova redação ao art 5º-A da Lei 15962, de 30 de dezembro de 2005,
que dispõe sobre a concessão de reajuste nos vencimentos básicos das
categorias que menciona, estabelece as tabelas de vencimento básico
dos policiais civis e militares, altera as Leis 11830, de 6 de julho
de 1995, que cria o Fundo Estadual de Habitação, e 14695, de 30 de
julho de 2003, que cria a carreira de Agente de Segurança
Penitenciário, e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23048 2018 - Lei Ordinária
87 a favor
4 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23048 2018 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2016
Proposição de Lei PRL 23752 2017
Proposições relacionadas
VET 23752 de 2018
MSG 331 de 2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Concessão, Honorários, Servidor Efetivo, Hipótese, Eventualidade, Exercício, Função, Auxiliar, Membros, Banca Examinadora, Processo, Exame de Habilitação, Controle, Reabilitação, Condutor, Veículo Automotor, Competência, Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG), Observação, Critérios, Regulamento. Inclusão, Autorização, Aposentado. Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa.
Assunto geral Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG)
Pessoal
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG)
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2016
Proposição de Lei PRL 23752 2017
Proposições relacionadas
VET 23752 de 2018
MSG 331 de 2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Concessão, Honorários, Servidor Efetivo, Hipótese, Eventualidade, Exercício, Função, Auxiliar, Membros, Banca Examinadora, Processo, Exame de Habilitação, Controle, Reabilitação, Condutor, Veículo Automotor, Competência, Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG), Observação, Critérios, Regulamento. Inclusão, Autorização, Aposentado. Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa.
Assunto geral Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG)
Pessoal
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG)
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
25/07/2018
Proposição de lei promulgada. Lei 23048 publicada no DL em 26/7/2018, pág 3.
Mesa da Assembleia
Proposição de lei promulgada. Lei 23048 publicada no DL em 26/7/2018, pág 3.
19/07/2018
Encaminhado o Ofício 1055 2018 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a rejeição do veto total à Proposição de Lei 23752 2017.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 1055 2018 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a rejeição do veto total à Proposição de Lei 23752 2017.
17/07/2018
Veto total rejeitado com 4 votos a favor e 54 votos contrários. À promulgação.
Plenário
Veto total rejeitado com 4 votos a favor e 54 votos contrários. À promulgação.
08/01/2018
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 9/1/2018. Mensagem 331 2018 - Encaminha razões do Veto 23752 2018. Publicada no DL em 3/2/2018, pág 12.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 9/1/2018. Mensagem 331 2018 - Encaminha razões do Veto 23752 2018. Publicada no DL em 3/2/2018, pág 12.
14/12/2017
Ofício 3066 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23752 2017 para sanção. Data do envio: 15/12/2017. Data máxima para sanção: 9/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 16/12/2017, pág 13.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3066 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23752 2017 para sanção. Data do envio: 15/12/2017. Data máxima para sanção: 9/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 16/12/2017, pág 13.
13/12/2017
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
13/12/2017
Redação final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 162.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 162.
12/12/2017
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 60 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 10. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 12/12/2017.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 60 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 10. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 12/12/2017.
22/11/2017
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/11/2017, pág 222.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/11/2017, pág 222.
08/11/2017
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Roberto Andrade.
07/11/2017
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães.
05/07/2017
Aprovado em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registram “sim”: André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Bonifácio Mourão – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Fred Costa - Geisa Teixeira – Gilberto Abramo – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio - Inácio Franco – Ione Pinheiro - Isauro Calais – João Leite – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Vanderlei Miranda. 45 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 11/7/2017, pág 19. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 5/7/2017.
Plenário
Aprovado em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registram “sim”: André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Bonifácio Mourão – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Fred Costa - Geisa Teixeira – Gilberto Abramo – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio - Inácio Franco – Ione Pinheiro - Isauro Calais – João Leite – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Vanderlei Miranda. 45 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 11/7/2017, pág 19. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 5/7/2017.
22/06/2017
PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que está encerrada a discussão, em primeiro turno, nos termos do art. 244 do Regimento Interno, uma vez que permaneceram em ordem do dia por seis reuniões.
Plenário
PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que está encerrada a discussão, em primeiro turno, nos termos do art. 244 do Regimento Interno, uma vez que permaneceram em ordem do dia por seis reuniões.
01/12/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 2/12/2016, pág 108.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 2/12/2016, pág 108.
14/11/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão.
08/11/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 9/11/2016, pág 36. Recebido na FFO em 8/11/2016.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 9/11/2016, pág 36. Recebido na FFO em 8/11/2016.
31/10/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
26/10/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 27/10/2016, pág 63. Recebido na APU em 27/10/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 27/10/2016, pág 63. Recebido na APU em 27/10/2016.
19/10/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (redistribuído). Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (redistribuído). Pedido de prazo regimental pelo relator.
09/08/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Tadeu Martins Leite.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Tadeu Martins Leite.
04/05/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
24/02/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/2/2016, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 26/2/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/2/2016, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 26/2/2016.