PL PROJETO DE LEI 3279/2016
PL 3279/2016
Agora
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Assegura a gratuidade na utilização de banheiros públicos nas estações
rodoviárias no Estado.
Situação atual:
Anexado
0 a favor
0 contra
Situação atual
Anexado
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2016
Proposições relacionadas
PL 1372 de 2015
Anexada a
PL 2163 de 2015
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Proibição, Cobrança, Taxas, Utilização, Sanitário, Rodoviária.
Assunto geral Defesa do Consumidor
Transporte Coletivo
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2016
Proposições relacionadas
PL 1372 de 2015
Anexada a
PL 2163 de 2015
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Proibição, Cobrança, Taxas, Utilização, Sanitário, Rodoviária.
Assunto geral Defesa do Consumidor
Transporte Coletivo
Documentos
Tramitação
11/07/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei ao Projeto de Lei 2163 2015, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 13/7/2019, pág 10.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei ao Projeto de Lei 2163 2015, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 13/7/2019, pág 10.
14/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
20/02/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 1372 2015 ao final da 18ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para parecer, nos termos do art 188, combinado com o art 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 39. Recebido na CJU em 12/3/2019.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 1372 2015 ao final da 18ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para parecer, nos termos do art 188, combinado com o art 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 39. Recebido na CJU em 12/3/2019.
24/02/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/2/2016, pág 2. Anexe-se ao PL 1372 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/2/2016, pág 2. Anexe-se ao PL 1372 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.