PL PROJETO DE LEI 2163/2015
PL 2163/2015
Agora
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Dispõe sobre a proibição de cobrança por uso de banheiros instalados
nos "shopping centers" do Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
1 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2015
Proposições relacionadas
PL 91 de 2015
PL 4599 de 2017
Proposições anexadas
PL 3279 de 2016
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Resumo Proibição, Centro Comercial, Cobrança, População, Utilização, Sanitário, Uso Público.
Assunto geral Defesa do Consumidor
Indústria, Comércio e Serviços
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2015
Proposições relacionadas
PL 91 de 2015
PL 4599 de 2017
Proposições anexadas
PL 3279 de 2016
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Resumo Proibição, Centro Comercial, Cobrança, População, Utilização, Sanitário, Uso Público.
Assunto geral Defesa do Consumidor
Indústria, Comércio e Serviços
Documentos
Tramitação
13/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 4599 2017, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Comissão de Constituição e Justiça
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 4599 2017, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
16/03/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.(redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.(redistribuído).
11/07/2019
PL 4599 2017 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 13/7/2019, pág 10.
Plenário
PL 4599 2017 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 13/7/2019, pág 10.
11/07/2019
PL 3279 2016 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 13/7/2019, pág 10.
Plenário
PL 3279 2016 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 13/7/2019, pág 10.
14/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva(proposição redistribuída).
20/02/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 91 2015 ao final da 18ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para parecer, nos termos do art 188, combinado com o art 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 28. Recebido na CJU em 12/3/2019.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 91 2015 ao final da 18ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para parecer, nos termos do art 188, combinado com o art 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 28. Recebido na CJU em 12/3/2019.
23/06/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/6/2015, pág 20. Anexe-se ao PL 91 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/6/2015, pág 20. Anexe-se ao PL 91 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.