PL PROJETO DE LEI 3007/2021
PL 3007/2021
Agora
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Altera a Lei 14184, de 31 1 2002, que dispõe sobre o processo
administrativo no âmbito da administração pública do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/08/2021
Proposições anexadas
PL 2813 de 2024
PL 3430 de 2025
Observação Acrescenta §2° ao art. 47 e altera §3º do artigo 59, estabelecendo prazo de 30 dias úteis para resposta a pedido de informação. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Norma, Processo Administrativo, Âmbito, Administração Estadual, Acréscimo, Prazo Determinado, Resposta, Pedido, Informação, Fixação, Dia Útil, Cálculo, Prazo.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/08/2021
Proposições anexadas
PL 2813 de 2024
PL 3430 de 2025
Observação Acrescenta §2° ao art. 47 e altera §3º do artigo 59, estabelecendo prazo de 30 dias úteis para resposta a pedido de informação. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Norma, Processo Administrativo, Âmbito, Administração Estadual, Acréscimo, Prazo Determinado, Resposta, Pedido, Informação, Fixação, Dia Útil, Cálculo, Prazo.
Documentos
Tramitação
18/03/2025
PL 3430 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/3/2025, pág 10.
Plenário
PL 3430 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/3/2025, pág 10.
18/03/2025
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 2813 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/3/2025, pág 77.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 2813 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/3/2025, pág 77.
17/05/2023
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
16/05/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 18/5/2023, pág 2.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 18/5/2023, pág 2.
01/06/2022
Remessa do Ofício 1167 2022 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1167 2022 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
31/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Aprovado pedido de informação à Advocacia-Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Aprovado pedido de informação à Advocacia-Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
19/10/2021
Primeiro Turno. Relator: Dep. Zé Reis. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relator: Dep. Zé Reis. Retirado de pauta a requerimento do relator.
26/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
20/08/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
18/08/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/8/2021, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/8/2021, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.