PL PROJETO DE LEI 2813/2024
PL 2813/2024
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Altera a Lei 14184, de 30 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o
processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.
(Estabelece que prazos processuais administrativos sejam contados em dias
úteis e suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.)
Situação atual:
Anexado
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Anexada a
PL 3007 de 2021
Indexação
Resumo Altera a lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual. Determina que os prazos expressos em dias serão contados em dias úteis. Além disso, estabelece que os prazos processuais serão suspensos ou interrompidos apenas por motivo de força maior devidamente comprovada, quando houver previsão legal em contrário e nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Anexada a
PL 3007 de 2021
Indexação
Resumo Altera a lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual. Determina que os prazos expressos em dias serão contados em dias úteis. Além disso, estabelece que os prazos processuais serão suspensos ou interrompidos apenas por motivo de força maior devidamente comprovada, quando houver previsão legal em contrário e nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
Documentos
Tramitação
18/03/2025
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei ao PL 3007 2021, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 20/3/2025, pág 77.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei ao PL 3007 2021, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 20/3/2025, pág 77.
17/10/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
15/10/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 44. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 44. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.