PL PROJETO DE LEI 1264/2019
Acrescenta os incisos V a VII ao artigo 2 e o inciso X ao artigo 3 da
Lei 15910, de 21 de dezembro de 2005. (Que dispõe sobre o Fundo de
Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias
Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – Fhidro.)
Situação atual:
Arquivado
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0 contra
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2019
Anexada a
PL 2885 de 2021
Observação Dispõe sobre os programas, projetos e ações que podem ser beneficiados pelos recursos do Fhidro e estabelece percentual dos valores arrecadados pelo Estado com a aplicação de multas ambientais a ser destinado à composição dos recursos do Fhidro.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Objetivo, Recursos Financeiros, Fundo de Recuperação Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (FHIDRO). Acréscimo, Dispositivos, Destinação, Recursos Financeiros, Reflorestamento, Floresta, Vegetação, Controle, Erosão, Proteção, Recuperação, Aquífero, Recursos Hídricos, Reserva Legal. Acréscimo, Dispositivos, Composição, Recursos Financeiros, Fundo de Recuperação Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (FHIDRO), Percentagem, Arrecadação, Executivo, Aplicação, Multa, Meio Ambiente.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2019
Anexada a
PL 2885 de 2021
Observação Dispõe sobre os programas, projetos e ações que podem ser beneficiados pelos recursos do Fhidro e estabelece percentual dos valores arrecadados pelo Estado com a aplicação de multas ambientais a ser destinado à composição dos recursos do Fhidro.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Objetivo, Recursos Financeiros, Fundo de Recuperação Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (FHIDRO). Acréscimo, Dispositivos, Destinação, Recursos Financeiros, Reflorestamento, Floresta, Vegetação, Controle, Erosão, Proteção, Recuperação, Aquífero, Recursos Hídricos, Reserva Legal. Acréscimo, Dispositivos, Composição, Recursos Financeiros, Fundo de Recuperação Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (FHIDRO), Percentagem, Arrecadação, Executivo, Aplicação, Multa, Meio Ambiente.
Documentos
Tramitação
13/01/2024
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
Arquivo
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
01/07/2021
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei ao Projeto de Lei 2885 2021, por guardarem semelhança entre si e por tratarem de matéria de iniciativa privativa do governador do Estado. Decisão publicada no DL em 2/7/2021, pág 58.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei ao Projeto de Lei 2885 2021, por guardarem semelhança entre si e por tratarem de matéria de iniciativa privativa do governador do Estado. Decisão publicada no DL em 2/7/2021, pág 58.
08/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior (redistribuído).
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior (redistribuído).
14/12/2020
Remessa do Ofício 2225 2020 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2225 2020 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
03/12/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Raul Belém (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Raul Belém (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
08/10/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Raul Belém.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Raul Belém.
06/10/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 7/10/2020, pág 29. Recebido na MAD em 8/10/2020.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 7/10/2020, pág 29. Recebido na MAD em 8/10/2020.
18/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
12/11/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/11/2019, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 14/11/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/11/2019, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 14/11/2019.