PL PROJETO DE LEI 2550/2024
PL 2550/2024
Agora
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Dispõe sobre a proibição de atendimento privilegiado a pacientes
particulares e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2024
Proposições anexadas
PL 2552 de 2024
PL 2253 de 2024
PL 2563 de 2024
PL 2577 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC SAU.
Indexação
Resumo Proíbe discriminação e atendimento privilegiado entre pacientes de operadoras de planos de saúde, exceto em casos previsto nos contratos, desde que haja transparência. Prioriza emergências, urgências, idosos, gestantes, lactantes e crianças até cinco anos. Proíbe prazos diferenciados para consultas entre pacientes de planos de saúde e atendimentos particulares.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2024
Proposições anexadas
PL 2552 de 2024
PL 2253 de 2024
PL 2563 de 2024
PL 2577 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC SAU.
Indexação
Resumo Proíbe discriminação e atendimento privilegiado entre pacientes de operadoras de planos de saúde, exceto em casos previsto nos contratos, desde que haja transparência. Prioriza emergências, urgências, idosos, gestantes, lactantes e crianças até cinco anos. Proíbe prazos diferenciados para consultas entre pacientes de planos de saúde e atendimentos particulares.
Documentos
Tramitação
08/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
11/07/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
09/07/2024
PL 2577 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/7/2024, pág 26.
Plenário
PL 2577 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/7/2024, pág 26.
09/07/2024
PL 2563 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/7/2024, pág 13.
Plenário
PL 2563 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/7/2024, pág 13.
09/07/2024
PL 2553 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/7/2024, pág 6.
Plenário
PL 2553 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/7/2024, pág 6.
09/07/2024
PL 2552 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/7/2024, pág 5.
Plenário
PL 2552 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/7/2024, pág 5.