PL PROJETO DE LEI 2577/2024
PL 2577/2024
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Dispõe sobre a proibição de agenda diferenciada para a marcação de
consultas, exames e procedimentos ou prática de qualquer discriminação ou
diferenciação de prazo de marcação, entre paciente coberto por plano ou
seguro privado de assistência à saúde e aquele custeado por recursos
próprios.
Situação atual:
Anexado
0 a favor
0 contra
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2024
Anexada a
PL 2550 de 2024
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Proíbe a prática discriminada ou atendimento privilegiado entre paciente coberto por qualquer plano ou seguro de saúde e aquele custeado por seus próprios recursos.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2024
Anexada a
PL 2550 de 2024
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Proíbe a prática discriminada ou atendimento privilegiado entre paciente coberto por qualquer plano ou seguro de saúde e aquele custeado por seus próprios recursos.
Documentos
Tramitação
09/07/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/7/2024, pág 26. Anexe-se ao PL 2550 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/7/2024, pág 26. Anexe-se ao PL 2550 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.