PL PROJETO DE LEI 2563/2024
PL 2563/2024
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Dispõe sobre a proibição, na definição do prazo de marcação de consultas,
exames e outros procedimentos, de discriminação ou diferenciação entre o
paciente coberto por plano ou seguro privado de assistência à saúde e o
paciente custeado por recursos próprios.
Situação atual:
Anexado
0 a favor
0 contra
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2024
Anexada a
PL 2550 de 2024
Indexação
Resumo Proíbe a prática discriminada ou atendimento privilegiado entre paciente coberto por qualquer plano ou seguro de saúde e aquele custeado por seus próprios recursos. A marcação de consultas, exames e outros procedimentos deve atender às necessidades dos consumidores, priorizando casos de emergência e urgência, e atendimento prioritário definido por lei.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2024
Anexada a
PL 2550 de 2024
Indexação
Resumo Proíbe a prática discriminada ou atendimento privilegiado entre paciente coberto por qualquer plano ou seguro de saúde e aquele custeado por seus próprios recursos. A marcação de consultas, exames e outros procedimentos deve atender às necessidades dos consumidores, priorizando casos de emergência e urgência, e atendimento prioritário definido por lei.
Documentos
Tramitação
09/07/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/7/2024, pág 13. Anexe-se ao PL 2550 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/7/2024, pág 13. Anexe-se ao PL 2550 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.