PL PROJETO DE LEI 2542/2005
ALTERA AS LEIS 14695, DE 30 DE JULHO DE 2003, 15293, DE 5 DE AGOSTO DE
2004, 15301, DE 10 DE AGOSTO DE 2004, 15303, DE 10 DE AGOSTO DE 2004,
15304, DE 11 DE AGOSTO DE 2004; E 15462, 15463, 15464, 15465, 15468,
15469 E 15470, ESTAS DE 13 DE JANEIRO DE 2005, REVOGA DISPOSITIVOS DAS
LEIS 14693, DE 30 DE JULHO DE 2003, E 15467, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERA PARTES DAS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE OS
PLANOS DE CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15788 2005 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15788 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/08/2005
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 03/10/2005
Origem
MSG 418 de 2005
Proposição de Lei PRL 16693 2005
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições anexadas
MSG 425 de 2005
MSG 441 de 2005
MSG 443 de 2005
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DE COORDENAÇÃO DA GUARDA PENITENCIÁRIA, DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, SERVIDOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, PREENCHIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETORIA, SUPERINTENDÊNCIA DE COORDENAÇÃO DA GUARDA PENITENCIÁRIA, INGRESSO, ESTRUTURAÇÃO, TABELA, VENCIMENTOS, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. INAPLICABILIDADE, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, ESTABELECIMENTO PENAL, PREVISÃO, LEI ESTADUAL. INAPLICABILIDADE, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, ABONO, ADICIONAIS, EFEITO, JORNADA DE TRABALHO, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, SERVIDOR, EDUCAÇÃO BÁSICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CARGA HORÁRIA, VENCIMENTOS, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REESTRUTURAÇÃO, CRIAÇÃO, CARREIRA, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL (EPPGG), AUDITOR INTERNO, ÂMBITO, EXECUTIVO. REDUÇÃO, CARGA HORÁRIA, CURSO DE FORMAÇÃO, ESCOLA DE GOVERNO, REFERÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, CARREIRA, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL (EPPGG). REDUÇÃO, EXIGÊNCIA, TEMPO, EXPERIÊNCIA, ATIVIDADE, ESCOLARIDADE, NÍVEL SUPERIOR, HIPÓTESE, PARTICIPAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, CARREIRA, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL (EPPGG), OBSERVAÇÃO, NÍVEL. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE. DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, ANALISTA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, ANALISTA UNIVERSITÁRIO, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO, ANALISTA UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE, QUADRO DE PESSOAL, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES). CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, ANALISTA UNIVERSITÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG). EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, QUADRO DE PESSOAL, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES). ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SEGURIDADE SOCIAL. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, ESCOLARIDADE, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, CARREIRA, ANALISTA DE SEGURIDADE SOCIAL, ANALISTA DE GESTÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE CULTURA. DISPOSITIVOS, CARGO EFETIVO, ANALISTA DA ADMINISTRAÇÃO, ANALISTA DA CULTURA, ANALISTA DO TRABALHO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, ANALISTA DE PLANEJAMENTO, ANALISTA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, ANALISTA DE SAÚDE, ANALISTA DE ESPORTES, ANALISTA EM AGROPECUÁRIA, ANALISTA DE OBRAS PÚBLICAS E ANALISTA DE EDUCAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, GESTOR DE CULTURA. DISPOSITIVOS, CARGO EFETIVO, TÉCNICO ADMINISTRATIVO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, EDITOR DE IMAGEM, LOCUTOR APRESENTADOR, OPERADOR DE TV, SUPERVISOR DE OPERAÇÕES, TÉCNICO DE MANUTENÇÃO, SUPERVISOR TÉCNICO, LOTAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA (SEC), FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO (FAOP), FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURA E EDUCATIVA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, TÉCNICO DE CULTURA. DISPOSITIVOS, CARGO EFETIVO, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, AGENTE GRÁFICO, MOTORISTA, AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS, SERVENTE, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA (SEC), FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO (FAOP), TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, AUXILIAR DE CULTURA. ALTERAÇÃO, ANEXO, CORRELAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE CULTURA, REFERÊNCIA, CLASSE, LOTAÇÃO, FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO (FAOP). ALTERAÇÃO, REQUISITOS, INGRESSO, CARREIRA, PROFESSOR DE ARTE, MÚSICO INSTRUMENTISTA, MÚSICO CANTOR, BAILARINO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TECNOLÓGICO, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS (UTRAMIG). CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS (IDENE). ALTERAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, LOTAÇÃO, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPEM-MG). ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE AGRICULTURA E PECUÁRIA. CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO RURAL, ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO PLANEJAMENTO TESOURARIA AUDITORIA E POLÍTICO INSTITUCIONAIS. ALTERAÇÃO, TABELA, ANEXO, REFERÊNCIA, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, EFEITO, FUNÇÃO PÚBLICA, SUBSTITUIÇÃO, TABELA, ANEXO, CORRELAÇÃO, CARGO PÚBLICO. ALTERAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, EFEITO, FUNÇÃO PÚBLICA. DISPOSITIVOS, CARGA HORÁRIA, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, PROFESSOR DE ARTE E RESTAURO, PROFESSOR DE ARTE, GRUPO DE ATIVIDADES DE CULTURA, PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TECNOLÓGICO, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO, REFERÊNCIA, BIÊNIO, REGÊNCIA DE CLASSE, HIPÓTESE, PROFESSOR, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, DIRETOR DE ESCOLA. EXIGÊNCIA, SUFICIÊNCIA, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, OBJETIVO, SERVIDOR, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, CARREIRA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, CORRELAÇÃO, REFERÊNCIA, CARREIRA, ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, INCLUSÃO, CLASSE, CARGO PÚBLICO, ANALISTA DE ESPORTES, ANALISTA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS. CRIAÇÃO, CARREIRA, FISCAL ASSISTENTE DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS, FISCAL DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS. DISPOSITIVOS, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, FISCAL ASSISTENTE DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS, FISCAL DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS, EXCLUSIVIDADE, LOTAÇÃO, (DER). DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, GESTOR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, FISCAL ASSISTENTE DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS, FISCAL DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CARGO EFETIVO, CARREIRA, FISCAL ASSISTENTE DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS, FISCAL DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS, CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE, EXCLUSIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CARGA HORÁRIA, REQUISITOS, OBJETIVO, INGRESSO, CARREIRA, FISCAL ASSISTENTE DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS, FISCAL DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REORGANIZAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, FISCAL VISTORIADOR, INSPETOR DE TRANSPORTE COLETIVO, SIMULTANEIDADE, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, FISCAL ASSISTENTE DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS, FISCAL DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL, ACORDO DE RESULTADOS, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, APLICAÇÃO DE RECURSOS, ORIGEM, ECONOMIA, DESPESA CORRENTE, DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA, APERFEIÇOAMENTO, SERVIDOR, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDOR, (DF), DISPOSIÇÃO, EXECUTIVO, HIPÓTESE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE, SIGNATÁRIO, ACORDO DE RESULTADOS, POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, GRATIFICAÇÃO, ÓRGÃO DE ORIGEM. REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, ÂMBITO, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, ARTIGO, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, SERVIDOR, HIPÓTESE, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS, QUADRO DE PESSOAL, FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO (FAOP). SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE CULTURA, EXECUTIVO. EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, GESTOR DE CULTURA, TÉCNICO DE CULTURA, LOTAÇÃO, FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO (FAOP). DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, SERVENTE, LOTAÇÃO, FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO (FAOP), TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AUXILIAR DE CULTURA. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO, (RJ), AUDITORIA-GERAL, ANEXO, TABELA, CORRELAÇÃO, EFEITO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO. PLANEJAMENTO TESOURARIA AUDITORIA E POLÍTICO INSTITUCIONAIS. INCLUSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, ESPECIFICAÇÃO, SERVIDOR, DIREITOS, RECEBIMENTO, BIÊNIO. POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, RESULTADO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, ANTERIORIDADE, POSICIONAMENTO, CARREIRA, OBJETIVO, CONCESSÃO, PROGRESSÃO, SERVIDOR. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DE COORDENAÇÃO DA GUARDA PENITENCIÁRIA, DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, PROGRESSÃO, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. EMENDA 2: MELHORIA, REDAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, OBJETIVO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, SERVIDOR. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, CANDIDATO, RECEBIMENTO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PERÍODO, FREQUÊNCIA, CURSOS, HIPÓTESE, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, CARREIRA, EXECUTIVO, EXIGÊNCIA, CURSO DE FORMAÇÃO. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, SERVIDOR EFETIVO, SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, DISPENSA, COMPARECIMENTO, TRABALHO, HIPÓTESE, PARTICIPAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, OBSERVAÇÃO, INEXISTÊNCIA, RECEBIMENTO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PERÍODO, FREQUÊNCIA, CURSOS. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, SERVIDOR, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, ASSISTENTE JURÍDICO PENITENCIÁRIO, DIREITOS, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, CARGO EFETIVO, DEFENSOR PÚBLICO, OBSERVAÇÃO, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO. EMENDA 5: DISPOSITIVOS, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, ÓRGÃO PÚBLICO, EXECUTIVO, MANUTENÇÃO, REFERÊNCIA, SÍMBOLO, VENCIMENTOS, CARGO EFETIVO, TABELA, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI ESTADUAL, PLANO DE CARREIRA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 4: MELHORIA, REDAÇÃO, EMENDA. DEFINIÇÃO, MÊS, REFERÊNCIA, OBJETIVO, SERVIDOR, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, ASSISTENTE JURÍDICO PENITENCIÁRIO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, CARGO EFETIVO, DEFENSOR PÚBLICO. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CESSÃO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO DE CARREIRA, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL (EPPGG). EMENDA 7: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CARREIRA, POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL (EPPGG), ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, AUDITORIA E CONTROLE INTERNO, GESTÃO ADMINISTRATIVA, ADMINISTRADOR PÚBLICO, QUADRO ESPECIAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, SERVIDOR, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL, HIPÓTESE, DISPOSIÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REORGANIZAÇÃO, FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS (HEMOMINAS), REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, SERVIDOR, OPÇÃO, JORNADA DE TRABALHO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, (DRH-MG), TRANSFORMAÇÃO, INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS (IGAM), REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REORGANIZAÇÃO, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, CONCESSÃO, REAJUSTAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, QUADRO ESPECIAL, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, AJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, JORNADA DE TRABALHO, QUADRO ESPECIAL, PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, SUPERINTENDÊNCIA DE COORDENAÇÃO DA GUARDA PENITENCIÁRIA. EMENDA 9: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, ESCOLARIDADE, EVOLUÇÃO, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, HIPÓTESE, SERVIDOR, POSICIONAMENTO, CARGO PÚBLICO, EFEITO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, GUARDA PENITENCIÁRIO. EMENDA 10: DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR, PREVISÃO, LEI DELEGADA, AJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, SERVIDOR, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, INCORPORAÇÃO, ACRÉSCIMO, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, CLASSE, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, VALOR, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR. EMENDA 11: DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, INCORPORAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, GRATIFICAÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO EM ESTABELECIMENTO PENAL, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DE COORDENAÇÃO DA GUARDA PENITENCIÁRIA, DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS). EMENDA 12: ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. DISPOSITIVOS, ANEXO, REFERÊNCIA, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. EMENDA 13: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, TÍTULO, ANEXO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. EMENDA 14: ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. DISPOSITIVOS, ANEXO, REFERÊNCIA, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. EMENDA 15: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROGRESSÃO, SERVIDOR, CARREIRA, HIPÓTESE, VARIAÇÃO, VALOR, VENCIMENTO BÁSICO, EFEITO, PROMOÇÃO, INFERIORIDADE, PERCENTAGEM. EMENDA 16: DISPOSITIVOS, APLICABILIDADE, SERVIDOR, HIPÓTESE, INGRESSO, CARREIRA, GESTOR AMBIENTAL, VENCIMENTO BÁSICO, DECRETO ESTADUAL, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), (SEPLAN-MG), OBSERVAÇÃO, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, TABELA, VENCIMENTOS. EMENDA 17: POSSIBILIDADE, SERVIDOR, EXECUTIVO, OPÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, OBSERVAÇÃO, CUMPRIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 18: DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, FISCAL VISTORIADOR, INSPETOR DE TRANSPORTE COLETIVO, HIPÓTESE, VACÂNCIA, SIMULTANEIDADE, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, FISCAL ASSISTENTE DE TRANSPORTE E OBRAS RODOVIÁRIOS, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). EMENDA 19: DISPOSITIVOS, DIRETORIA, TRANSFORMAÇÃO, DIVISÃO, RECURSOS HUMANOS, VINCULAÇÃO, DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). EMENDA 20: DISPOSITIVOS, GARANTIA, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, (PMMG), DIREITOS, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, PRIMEIRA CLASSE, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 21: DISPOSITIVOS, GARANTIA, SERVIDOR, HIPÓTESE, DESIGNAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, DIREITOS, RECEBIMENTO, ADICIONAIS, TEMPO DE SERVIÇO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 21: MELHORIA, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, SERVIDOR, HIPÓTESE, DESIGNAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, DIREITOS, RECEBIMENTO, ADICIONAIS, TEMPO DE SERVIÇO. EMENDA 22: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, SERVENTE, SECRETÁRIO, LOTAÇÃO, FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO (FAOP), TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AUXILIAR DE CULTURA. EMENDA 23: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, EXTENSÃO, CARGA HORÁRIA, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, PROFESSOR DE ARTE E RESTAURO, PROFESSOR DE ARTE, GRUPO DE ATIVIDADES DE CULTURA, PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TECNOLÓGICO, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. EMENDA 24: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA, TABELA, VENCIMENTOS, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO.
Legislação citada DEC 36631 1994 - DECRETO
DEC 43187 2003 - DECRETO
DEC 43983 2005 - DECRETO
EMC 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 49 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 65 2003 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 71 2003 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 38 1997 - LEI DELEGADA
LDL 39 1998 - LEI DELEGADA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10797 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11171 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11403 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11717 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12582 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12584 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13085 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13720 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14693 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14694 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14695 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15293 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15301 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15302 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15303 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15304 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15445 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15461 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15462 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15463 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15464 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15465 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15467 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15468 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15469 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15470 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/08/2005
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 03/10/2005
Origem
MSG 418 de 2005
Proposição de Lei PRL 16693 2005
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições anexadas
MSG 425 de 2005
MSG 441 de 2005
MSG 443 de 2005
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DE COORDENAÇÃO DA GUARDA PENITENCIÁRIA, DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, SERVIDOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, PREENCHIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETORIA, SUPERINTENDÊNCIA DE COORDENAÇÃO DA GUARDA PENITENCIÁRIA, INGRESSO, ESTRUTURAÇÃO, TABELA, VENCIMENTOS, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. INAPLICABILIDADE, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, ESTABELECIMENTO PENAL, PREVISÃO, LEI ESTADUAL. INAPLICABILIDADE, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, ABONO, ADICIONAIS, EFEITO, JORNADA DE TRABALHO, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, SERVIDOR, EDUCAÇÃO BÁSICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CARGA HORÁRIA, VENCIMENTOS, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REESTRUTURAÇÃO, CRIAÇÃO, CARREIRA, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL (EPPGG), AUDITOR INTERNO, ÂMBITO, EXECUTIVO. REDUÇÃO, CARGA HORÁRIA, CURSO DE FORMAÇÃO, ESCOLA DE GOVERNO, REFERÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, CARREIRA, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL (EPPGG). REDUÇÃO, EXIGÊNCIA, TEMPO, EXPERIÊNCIA, ATIVIDADE, ESCOLARIDADE, NÍVEL SUPERIOR, HIPÓTESE, PARTICIPAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, CARREIRA, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL (EPPGG), OBSERVAÇÃO, NÍVEL. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE. DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, ANALISTA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, ANALISTA UNIVERSITÁRIO, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO, ANALISTA UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE, QUADRO DE PESSOAL, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES). CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, ANALISTA UNIVERSITÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG). EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, QUADRO DE PESSOAL, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES). ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SEGURIDADE SOCIAL. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, ESCOLARIDADE, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, CARREIRA, ANALISTA DE SEGURIDADE SOCIAL, ANALISTA DE GESTÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE CULTURA. DISPOSITIVOS, CARGO EFETIVO, ANALISTA DA ADMINISTRAÇÃO, ANALISTA DA CULTURA, ANALISTA DO TRABALHO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, ANALISTA DE PLANEJAMENTO, ANALISTA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, ANALISTA DE SAÚDE, ANALISTA DE ESPORTES, ANALISTA EM AGROPECUÁRIA, ANALISTA DE OBRAS PÚBLICAS E ANALISTA DE EDUCAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, GESTOR DE CULTURA. DISPOSITIVOS, CARGO EFETIVO, TÉCNICO ADMINISTRATIVO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, EDITOR DE IMAGEM, LOCUTOR APRESENTADOR, OPERADOR DE TV, SUPERVISOR DE OPERAÇÕES, TÉCNICO DE MANUTENÇÃO, SUPERVISOR TÉCNICO, LOTAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA (SEC), FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO (FAOP), FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURA E EDUCATIVA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, TÉCNICO DE CULTURA. DISPOSITIVOS, CARGO EFETIVO, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, AGENTE GRÁFICO, MOTORISTA, AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS, SERVENTE, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA (SEC), FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO (FAOP), TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, AUXILIAR DE CULTURA. ALTERAÇÃO, ANEXO, CORRELAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE CULTURA, REFERÊNCIA, CLASSE, LOTAÇÃO, FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO (FAOP). ALTERAÇÃO, REQUISITOS, INGRESSO, CARREIRA, PROFESSOR DE ARTE, MÚSICO INSTRUMENTISTA, MÚSICO CANTOR, BAILARINO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TECNOLÓGICO, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS (UTRAMIG). CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS (IDENE). ALTERAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, LOTAÇÃO, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPEM-MG). ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE AGRICULTURA E PECUÁRIA. CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO RURAL, ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO PLANEJAMENTO TESOURARIA AUDITORIA E POLÍTICO INSTITUCIONAIS. ALTERAÇÃO, TABELA, ANEXO, REFERÊNCIA, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, EFEITO, FUNÇÃO PÚBLICA, SUBSTITUIÇÃO, TABELA, ANEXO, CORRELAÇÃO, CARGO PÚBLICO. ALTERAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, EFEITO, FUNÇÃO PÚBLICA. DISPOSITIVOS, CARGA HORÁRIA, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, PROFESSOR DE ARTE E RESTAURO, PROFESSOR DE ARTE, GRUPO DE ATIVIDADES DE CULTURA, PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TECNOLÓGICO, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO, REFERÊNCIA, BIÊNIO, REGÊNCIA DE CLASSE, HIPÓTESE, PROFESSOR, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, DIRETOR DE ESCOLA. EXIGÊNCIA, SUFICIÊNCIA, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, OBJETIVO, SERVIDOR, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, CARREIRA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, CORRELAÇÃO, REFERÊNCIA, CARREIRA, ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, INCLUSÃO, CLASSE, CARGO PÚBLICO, ANALISTA DE ESPORTES, ANALISTA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS. CRIAÇÃO, CARREIRA, FISCAL ASSISTENTE DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS, FISCAL DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS. DISPOSITIVOS, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, FISCAL ASSISTENTE DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS, FISCAL DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS, EXCLUSIVIDADE, LOTAÇÃO, (DER). DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, GESTOR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, FISCAL ASSISTENTE DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS, FISCAL DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CARGO EFETIVO, CARREIRA, FISCAL ASSISTENTE DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS, FISCAL DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS, CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE, EXCLUSIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CARGA HORÁRIA, REQUISITOS, OBJETIVO, INGRESSO, CARREIRA, FISCAL ASSISTENTE DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS, FISCAL DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REORGANIZAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, FISCAL VISTORIADOR, INSPETOR DE TRANSPORTE COLETIVO, SIMULTANEIDADE, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, FISCAL ASSISTENTE DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS, FISCAL DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL, ACORDO DE RESULTADOS, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, APLICAÇÃO DE RECURSOS, ORIGEM, ECONOMIA, DESPESA CORRENTE, DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA, APERFEIÇOAMENTO, SERVIDOR, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDOR, (DF), DISPOSIÇÃO, EXECUTIVO, HIPÓTESE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE, SIGNATÁRIO, ACORDO DE RESULTADOS, POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, GRATIFICAÇÃO, ÓRGÃO DE ORIGEM. REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, ÂMBITO, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, ARTIGO, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, SERVIDOR, HIPÓTESE, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS, QUADRO DE PESSOAL, FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO (FAOP). SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE CULTURA, EXECUTIVO. EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, GESTOR DE CULTURA, TÉCNICO DE CULTURA, LOTAÇÃO, FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO (FAOP). DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, SERVENTE, LOTAÇÃO, FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO (FAOP), TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AUXILIAR DE CULTURA. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO, (RJ), AUDITORIA-GERAL, ANEXO, TABELA, CORRELAÇÃO, EFEITO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO. PLANEJAMENTO TESOURARIA AUDITORIA E POLÍTICO INSTITUCIONAIS. INCLUSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, ESPECIFICAÇÃO, SERVIDOR, DIREITOS, RECEBIMENTO, BIÊNIO. POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, RESULTADO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, ANTERIORIDADE, POSICIONAMENTO, CARREIRA, OBJETIVO, CONCESSÃO, PROGRESSÃO, SERVIDOR. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DE COORDENAÇÃO DA GUARDA PENITENCIÁRIA, DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, PROGRESSÃO, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. EMENDA 2: MELHORIA, REDAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, OBJETIVO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, SERVIDOR. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, CANDIDATO, RECEBIMENTO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PERÍODO, FREQUÊNCIA, CURSOS, HIPÓTESE, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, CARREIRA, EXECUTIVO, EXIGÊNCIA, CURSO DE FORMAÇÃO. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, SERVIDOR EFETIVO, SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, DISPENSA, COMPARECIMENTO, TRABALHO, HIPÓTESE, PARTICIPAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, OBSERVAÇÃO, INEXISTÊNCIA, RECEBIMENTO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PERÍODO, FREQUÊNCIA, CURSOS. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, SERVIDOR, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, ASSISTENTE JURÍDICO PENITENCIÁRIO, DIREITOS, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, CARGO EFETIVO, DEFENSOR PÚBLICO, OBSERVAÇÃO, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO. EMENDA 5: DISPOSITIVOS, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, ÓRGÃO PÚBLICO, EXECUTIVO, MANUTENÇÃO, REFERÊNCIA, SÍMBOLO, VENCIMENTOS, CARGO EFETIVO, TABELA, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI ESTADUAL, PLANO DE CARREIRA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 4: MELHORIA, REDAÇÃO, EMENDA. DEFINIÇÃO, MÊS, REFERÊNCIA, OBJETIVO, SERVIDOR, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, ASSISTENTE JURÍDICO PENITENCIÁRIO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, CARGO EFETIVO, DEFENSOR PÚBLICO. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CESSÃO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO DE CARREIRA, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL (EPPGG). EMENDA 7: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CARREIRA, POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL (EPPGG), ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, AUDITORIA E CONTROLE INTERNO, GESTÃO ADMINISTRATIVA, ADMINISTRADOR PÚBLICO, QUADRO ESPECIAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, SERVIDOR, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL, HIPÓTESE, DISPOSIÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REORGANIZAÇÃO, FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS (HEMOMINAS), REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, SERVIDOR, OPÇÃO, JORNADA DE TRABALHO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, (DRH-MG), TRANSFORMAÇÃO, INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS (IGAM), REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REORGANIZAÇÃO, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, CONCESSÃO, REAJUSTAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, QUADRO ESPECIAL, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, AJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, JORNADA DE TRABALHO, QUADRO ESPECIAL, PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, SUPERINTENDÊNCIA DE COORDENAÇÃO DA GUARDA PENITENCIÁRIA. EMENDA 9: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, ESCOLARIDADE, EVOLUÇÃO, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, HIPÓTESE, SERVIDOR, POSICIONAMENTO, CARGO PÚBLICO, EFEITO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, GUARDA PENITENCIÁRIO. EMENDA 10: DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR, PREVISÃO, LEI DELEGADA, AJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, SERVIDOR, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, INCORPORAÇÃO, ACRÉSCIMO, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, CLASSE, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, VALOR, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR. EMENDA 11: DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, INCORPORAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, GRATIFICAÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO EM ESTABELECIMENTO PENAL, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DE COORDENAÇÃO DA GUARDA PENITENCIÁRIA, DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS). EMENDA 12: ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. DISPOSITIVOS, ANEXO, REFERÊNCIA, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. EMENDA 13: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, TÍTULO, ANEXO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. EMENDA 14: ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. DISPOSITIVOS, ANEXO, REFERÊNCIA, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. EMENDA 15: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROGRESSÃO, SERVIDOR, CARREIRA, HIPÓTESE, VARIAÇÃO, VALOR, VENCIMENTO BÁSICO, EFEITO, PROMOÇÃO, INFERIORIDADE, PERCENTAGEM. EMENDA 16: DISPOSITIVOS, APLICABILIDADE, SERVIDOR, HIPÓTESE, INGRESSO, CARREIRA, GESTOR AMBIENTAL, VENCIMENTO BÁSICO, DECRETO ESTADUAL, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), (SEPLAN-MG), OBSERVAÇÃO, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, TABELA, VENCIMENTOS. EMENDA 17: POSSIBILIDADE, SERVIDOR, EXECUTIVO, OPÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, OBSERVAÇÃO, CUMPRIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 18: DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, FISCAL VISTORIADOR, INSPETOR DE TRANSPORTE COLETIVO, HIPÓTESE, VACÂNCIA, SIMULTANEIDADE, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, FISCAL ASSISTENTE DE TRANSPORTE E OBRAS RODOVIÁRIOS, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). EMENDA 19: DISPOSITIVOS, DIRETORIA, TRANSFORMAÇÃO, DIVISÃO, RECURSOS HUMANOS, VINCULAÇÃO, DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). EMENDA 20: DISPOSITIVOS, GARANTIA, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, (PMMG), DIREITOS, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, PRIMEIRA CLASSE, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 21: DISPOSITIVOS, GARANTIA, SERVIDOR, HIPÓTESE, DESIGNAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, DIREITOS, RECEBIMENTO, ADICIONAIS, TEMPO DE SERVIÇO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 21: MELHORIA, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, SERVIDOR, HIPÓTESE, DESIGNAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, DIREITOS, RECEBIMENTO, ADICIONAIS, TEMPO DE SERVIÇO. EMENDA 22: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, SERVENTE, SECRETÁRIO, LOTAÇÃO, FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO (FAOP), TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AUXILIAR DE CULTURA. EMENDA 23: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, EXTENSÃO, CARGA HORÁRIA, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, PROFESSOR DE ARTE E RESTAURO, PROFESSOR DE ARTE, GRUPO DE ATIVIDADES DE CULTURA, PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TECNOLÓGICO, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. EMENDA 24: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA, TABELA, VENCIMENTOS, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO.
Legislação citada DEC 36631 1994 - DECRETO
DEC 43187 2003 - DECRETO
DEC 43983 2005 - DECRETO
EMC 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 49 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 65 2003 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 71 2003 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 38 1997 - LEI DELEGADA
LDL 39 1998 - LEI DELEGADA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10797 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11171 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11403 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11717 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12582 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12584 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13085 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13720 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14693 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14694 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14695 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15293 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15301 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15302 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15303 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15304 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15445 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15461 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15462 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15463 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15464 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15465 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15467 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15468 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15469 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15470 2005 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS TURNO ÚNICO - PLENÁRIO
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
27/10/2005
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15788 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/10/2005.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15788 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/10/2005.
20/10/2005
REMESSA DO OFÍCIO 2491/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16693 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2491/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16693 PARA SANÇÃO.
06/10/2005
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
06/10/2005
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/10/2005, PÁG 46 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/10/2005, PÁG 46 COL 3.
04/10/2005
TURNO ÚNICO. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS DE 18 A 21. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 3 E 5, COM A EMENDA 4, NA FORMA DA SUBEMENDA 1, COM AS EMENDAS DE 6 A 17, COM A EMENDA 21, NA FORMA DA SUBEMENDA 1, COM AS EMENDAS DE 22 A 24 AO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 18 A 20. PUBLICADO NO DL EM 8/10/2005, PÁG 49 COL 3. APROVADO EM TURNO ÚNICO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 3, DE 5 A 18 E DE 22 A 24 E AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 4 E 21. REJEITADAS AS EMENDAS 19 E 20. PREJUDICADAS AS EMENDAS 4 E 21. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
TURNO ÚNICO. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS DE 18 A 21. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 3 E 5, COM A EMENDA 4, NA FORMA DA SUBEMENDA 1, COM AS EMENDAS DE 6 A 17, COM A EMENDA 21, NA FORMA DA SUBEMENDA 1, COM AS EMENDAS DE 22 A 24 AO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 18 A 20. PUBLICADO NO DL EM 8/10/2005, PÁG 49 COL 3. APROVADO EM TURNO ÚNICO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 3, DE 5 A 18 E DE 22 A 24 E AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 4 E 21. REJEITADAS AS EMENDAS 19 E 20. PREJUDICADAS AS EMENDAS 4 E 21. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
03/10/2005
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ E OUTROS - EMENDAS 18 E 19. DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDA 20. GOVERNADOR AÉCIO NEVES - EMENDA 21 (ENCAMINHADA ATRAVÉS DA MENSAGEM 443 2005, PUBLICADA NO DL EM 6/10/2005, PÁG 56 COL 4). EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 8/10/2005, PÁG 49 COLS 1 E 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 4/10/2005.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ E OUTROS - EMENDAS 18 E 19. DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDA 20. GOVERNADOR AÉCIO NEVES - EMENDA 21 (ENCAMINHADA ATRAVÉS DA MENSAGEM 443 2005, PUBLICADA NO DL EM 6/10/2005, PÁG 56 COL 4). EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 8/10/2005, PÁG 49 COLS 1 E 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 4/10/2005.
27/09/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 3 E 5, E COM A EMENDA 4, NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E AS EMENDAS DE 6 A 17. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/9/2005, PÁG 32 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 3 E 5, E COM A EMENDA 4, NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E AS EMENDAS DE 6 A 17. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/9/2005, PÁG 32 COL 4.
21/09/2005
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 441 2005, ENCAMINHA PROPOSTAS DE EMENDAS AO PROJETO. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 23/9/2005, PÁG 51 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 441 2005, ENCAMINHA PROPOSTAS DE EMENDAS AO PROJETO. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 23/9/2005, PÁG 51 COL 2.
13/09/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/9/2005, PÁG 42 COL 1. RECEBIDO NA FFO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/9/2005, PÁG 42 COL 1. RECEBIDO NA FFO.
06/09/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 6. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 6. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
06/09/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/9/2005, PÁG 40 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 6/9/2005.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/9/2005, PÁG 40 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 6/9/2005.
01/09/2005
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 425 2005, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 3/9/2005, PÁG 33 COL 3.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 425 2005, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 3/9/2005, PÁG 33 COL 3.
30/08/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. BIEL ROCHA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. BIEL ROCHA.
23/08/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA.