PL PROJETO DE LEI 2492/2021
PL 2492/2021
Agora
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Cria a Política de Renda Básica Permanente no Estado e dá outras
providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
3 a favor
3 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2021
Proposições anexadas
PL 2659 de 2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA FFO.
Indexação
Resumo Propõe a criação de uma Política de Renda Básica Permanente em Minas Gerais, visando combater a pobreza por meio de transferências de renda sem condicionalidades. A política prevê um benefício básico de R$ 600,00 por mês para adultos em situação de pobreza, e um benefício variável de R$ 50,00 para crianças e adolescentes em famílias pobres, até o limite de cinco benefícios por família. Em casos de famílias monoparentais, o valor pago será o dobro do benefício básico. O Poder Executivo poderá ajustar os valores dos benefícios conforme a inflação e o PIB, e também poderá aumentar os valores em situações de calamidade pública ou emergência.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2021
Proposições anexadas
PL 2659 de 2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA FFO.
Indexação
Resumo Propõe a criação de uma Política de Renda Básica Permanente em Minas Gerais, visando combater a pobreza por meio de transferências de renda sem condicionalidades. A política prevê um benefício básico de R$ 600,00 por mês para adultos em situação de pobreza, e um benefício variável de R$ 50,00 para crianças e adolescentes em famílias pobres, até o limite de cinco benefícios por família. Em casos de famílias monoparentais, o valor pago será o dobro do benefício básico. O Poder Executivo poderá ajustar os valores dos benefícios conforme a inflação e o PIB, e também poderá aumentar os valores em situações de calamidade pública ou emergência.
Documentos
Tramitação
20/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).
11/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz (redistribuído).
12/05/2021
PL 2659 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/5/2021, pág 4.
Plenário
PL 2659 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/5/2021, pág 4.
09/03/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
23/02/2021
Ofício do Sr Alexandre Braga e outras, da Coalizão Negra por Direitos, encaminhando sugestão de projeto de lei destinado à criação do Programa de Renda Básica Permanente no Estado. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/2/2021, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Alexandre Braga e outras, da Coalizão Negra por Direitos, encaminhando sugestão de projeto de lei destinado à criação do Programa de Renda Básica Permanente no Estado. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/2/2021, pág 3.
23/02/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/2/2021, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 25/2/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/2/2021, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 25/2/2021.