PL PROJETO DE LEI 2463/2015
PL 2463/2015
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Veda a concessão de crédito por parte de banco oficial a empresas
condenadas por uso de mão de obra em situaçao análoga à escravidão.
Situação atual:
Aguardando recebimento em comissão
1 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando recebimento em comissão
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/07/2015
Proposições relacionadas
PL 73 de 2015
Proposições anexadas
PL 323 de 2023
PL 1739 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU APU.
Indexação
Resumo Proíbe a concessão de crédito de banco oficial integrante do sistema financeiro estadual para empresa que esteja inscrita em cadastro de empregadores que utilizem mão de obra em condição degradante ou análoga à escravidão. Substitutivo nº 1: Altera normas em vigor de modo a vedar que pessoas físicas ou jurídicas incluídas em cadastro oficial de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo sejam beneficiadas por meio da utilização de recursos originários de fundos estaduais com função de financiamento. Substitutivo nº 2: Veda a destinação de recursos de fundos públicos estaduais a empresas incluídas em cadastro oficial de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.
Assunto geral Administração Estadual
Direitos Humanos
Trabalho Emprego e Renda
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/07/2015
Proposições relacionadas
PL 73 de 2015
Proposições anexadas
PL 323 de 2023
PL 1739 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU APU.
Indexação
Resumo Proíbe a concessão de crédito de banco oficial integrante do sistema financeiro estadual para empresa que esteja inscrita em cadastro de empregadores que utilizem mão de obra em condição degradante ou análoga à escravidão. Substitutivo nº 1: Altera normas em vigor de modo a vedar que pessoas físicas ou jurídicas incluídas em cadastro oficial de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo sejam beneficiadas por meio da utilização de recursos originários de fundos estaduais com função de financiamento. Substitutivo nº 2: Veda a destinação de recursos de fundos públicos estaduais a empresas incluídas em cadastro oficial de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.
Assunto geral Administração Estadual
Direitos Humanos
Trabalho Emprego e Renda
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Direitos Humanos
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
29/11/2023
PL 1739 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/12/2023, pág 19.
Plenário
PL 1739 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/12/2023, pág 19.
03/05/2023
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Paulo (PATRIOTA) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 5/5/2023, pág 46. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Paulo (PATRIOTA) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 5/5/2023, pág 46. À Comissão de Administração Pública.
23/03/2023
PL 323 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/3/2023, pág 10.
Plenário
PL 323 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/3/2023, pág 10.
16/02/2022
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 17/2/2022, pág 34.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 17/2/2022, pág 34.
27/04/2021
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira.
27/04/2021
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
10/12/2020
Primeiro turno. Relatora: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2020, pág 92. Recebido na APU em 14/12/2020.
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno. Relatora: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2020, pág 92. Recebido na APU em 14/12/2020.
16/12/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Leninha.
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno. Relatora: Dep. Leninha.
10/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2019, pág 38. Recebido na DHU em 16/12/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2019, pág 38. Recebido na DHU em 16/12/2019.
14/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
20/02/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 73 2015 ao final da 18ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Administração Pública para parecer, nos termos do art 188, combinado com o art 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 28. Recebido na CJU em 12/3/2019.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 73 2015 ao final da 18ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Administração Pública para parecer, nos termos do art 188, combinado com o art 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 28. Recebido na CJU em 12/3/2019.
08/07/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/7/2015, pág 17. Anexe-se ao PL 73 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/7/2015, pág 17. Anexe-se ao PL 73 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.