PL PROJETO DE LEI 24/2019
PL 24/2019
Agora
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Obriga os supermercados e estabelecimentos similares de varejo ou
atacado
a divulgarem a validade dos alimentos postos em promoção em seus
estabelecimentos.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
2 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/02/2019
Proposições anexadas
PL 279 de 2019
PL 1217 de 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Criação, Norma, Objeto, Defesa do Consumidor, Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Supermercado, Procedimento, Divulgação, Prazo de Validade, Produto Alimentício, Benefício, Melhoria, Informação, Destinatário, Consumidor.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/02/2019
Proposições anexadas
PL 279 de 2019
PL 1217 de 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Criação, Norma, Objeto, Defesa do Consumidor, Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Supermercado, Procedimento, Divulgação, Prazo de Validade, Produto Alimentício, Benefício, Melhoria, Informação, Destinatário, Consumidor.
Documentos
Tramitação
28/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
29/08/2023
PL 1217 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 31/8/2023, pág 72.
Plenário
PL 1217 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 31/8/2023, pág 72.
07/01/2020
Ofício do Sr Edilson Cruz, gerente de Relações Governamentais da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, encaminhando ofício em que essa entidade se manifesta contrariamente à aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/1/2020, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Edilson Cruz, gerente de Relações Governamentais da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, encaminhando ofício em que essa entidade se manifesta contrariamente à aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/1/2020, pág 4.
22/02/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (proposição redistribuída).
14/02/2019
PL 279 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 16/2/2019, pág 11. Recebido na CJU em 19/2/2019.
Plenário
PL 279 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 16/2/2019, pág 11. Recebido na CJU em 19/2/2019.
14/02/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/2/2019, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/2/2019, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer.