PL PROJETO DE LEI 1217/2023
PL 1217/2023
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Altera os arts. 1º e 3º da Lei nº 15.449, de 11 de janeiro de 2005, que
dispõe sobre a oferta de produto em promoção ou liquidação por
estabelecimento comercial. (Acrescenta parágrafo único ao art. 1º e
altera o caput dos artigos 1º e 3º para obrigar os estabelecimentos
comerciais varejistas e atacarejos, que comercializarem produtos
perecíveis de qualquer natureza, a afixar placas ou cartazes informativos
acerca da data de validade de produtos em promoção ou liquidação que
estiverem a menos de dez dias do seu vencimento.)
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Anexada a
PL 24 de 2019
Indexação
Resumo Obriga os estabelecimentos comerciais varejistas e atacarejos, que comercializarem produtos perecíveis de qualquer natureza, a afixar placas ou cartazes informativos acerca da data de validade de produtos em promoção ou liquidação que estiverem a menos de 10 dias do seu vencimento.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Anexada a
PL 24 de 2019
Indexação
Resumo Obriga os estabelecimentos comerciais varejistas e atacarejos, que comercializarem produtos perecíveis de qualquer natureza, a afixar placas ou cartazes informativos acerca da data de validade de produtos em promoção ou liquidação que estiverem a menos de 10 dias do seu vencimento.
Documentos
Tramitação
29/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 72. Anexe-se ao PL 24 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 72. Anexe-se ao PL 24 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.