PL PROJETO DE LEI 2/2015
PL 2/2015
Agora
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Dispõe sobre isenção do pagamento das tarifas de consumo de energia
elétrica para famílias de baixa renda.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
23 a favor
10 contra
Iniciativa Popular
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2015
Origem
PL 5 de 2011
Observação Distribuído a 3 Comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Propõe isentar famílias de baixa renda do pagamento da tarifa de energia elétrica e dos encargos relacionados ao serviço. A isenção se aplicará a famílias com renda per capita de até um salário mínimo, excluindo valores recebidos de programas assistenciais. A isenção será válida para imóveis residenciais, urbanos ou rurais, e limitada ao consumo de até 100 kWh por mês, sendo que o consumo excedente será cobrado.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2015
Origem
PL 5 de 2011
Observação Distribuído a 3 Comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Propõe isentar famílias de baixa renda do pagamento da tarifa de energia elétrica e dos encargos relacionados ao serviço. A isenção se aplicará a famílias com renda per capita de até um salário mínimo, excluindo valores recebidos de programas assistenciais. A isenção será válida para imóveis residenciais, urbanos ou rurais, e limitada ao consumo de até 100 kWh por mês, sendo que o consumo excedente será cobrado.
Documentos
Tramitação
05/04/2016
A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido distribuído à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, seja redistribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as demais distribuições e os atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 7/4/2016, pág 17.
Plenário
A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido distribuído à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, seja redistribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as demais distribuições e os atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 7/4/2016, pág 17.
07/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade, antijuridicidade. Vista ao Dep. Bonifácio Mourão.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade, antijuridicidade. Vista ao Dep. Bonifácio Mourão.
24/02/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
03/02/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/2/2015, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 12/2/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/2/2015, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 12/2/2015.