PL PROJETO DE LEI 1968/2015
PL 1968/2015
Agora
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de embalagem para
transporte e acondicionamento de produtos vendidos aos consumidores pelos
estabelecimentos comerciais do Estado.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/06/2015
Origem
PL 3136 de 2012
Proposições relacionadas
PL 1786 de 2015
Anexada a
PL 1967 de 2015
Observação Ex-Projeto de Lei nº 3136 2012. Originada do desarquivamento da proposição PL 3136 2012
Resumo Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Distribuição Gratuita, Embalagem, Destinação, Transporte, Acondicionamento, Mercadoria.
Assunto geral Comércio
Defesa do Consumidor
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/06/2015
Origem
PL 3136 de 2012
Proposições relacionadas
PL 1786 de 2015
Anexada a
PL 1967 de 2015
Observação Ex-Projeto de Lei nº 3136 2012. Originada do desarquivamento da proposição PL 3136 2012
Resumo Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Distribuição Gratuita, Embalagem, Destinação, Transporte, Acondicionamento, Mercadoria.
Assunto geral Comércio
Defesa do Consumidor
Documentos
Tramitação
20/02/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 1786 2015 ao final da 18ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo anexado ao Projeto de Lei 1967 2015, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 42. Errata publicada no DL em 27/2/2019, pág 24, retificando o número do projeto de lei ao qual o PL 1968 2015 foi anexado.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 1786 2015 ao final da 18ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo anexado ao Projeto de Lei 1967 2015, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 42. Errata publicada no DL em 27/2/2019, pág 24, retificando o número do projeto de lei ao qual o PL 1968 2015 foi anexado.
11/06/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/6/2015, pág 5. Anexe-se ao PL 1786 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/6/2015, pág 5. Anexe-se ao PL 1786 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.