PL PROJETO DE LEI 1915/2015
Dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa
critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui
remissão e anistia e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 21735 2015 - Lei Ordinária
10 a favor
18 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 21735 2015 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2015
Prazo 045 dias. Data limite: 03/09/2015
Origem
MSG 36 de 2015
Proposição de Lei PRL 22662 2015
Urgência Urgência por solicitação do governador
Proposições anexadas
MSG 52 de 2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Art. 1 - Critérios, Formalização, Atualização, Regulamentação, Parcelamento, Remissão, Anistia, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária. Art. 2 - Definição, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária. Art. 3 - Fixação, Prazo Determinado, Decadência, Administração Pública, Administração Estadual, Administração Direta, Administração Indireta, Administração Fundacional, Exercício, Dever, Fiscalização. Art. 4 - Fixação, Critérios, Prazo Determinado, Prescrição, Exigibilidade, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária. Art. 5 - Previsão, Incidência, (TR), (SELIC), Base de Cálculo, Correção Monetária, Juros de Mora, Atualização, Valor, Débito, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária. Art. 6 - Aplicabilidade, Processo Administrativo, Formalização, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária, Normas, Atualização, Débito, Anterioridade, Lançamento, Dívida Ativa. Art. 7 - Critérios, Remissão, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária, Origem, Penalidade, Aplicação, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Órgãos, Entidade, Sistema Estadual de Meio Ambiente. Art. 8 - Competência, Titular, Órgãos, Entidade, Administração Estadual, Cancelamento, Negação, Formalização, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária, Hipótese, Inexistência, Parecer, Advocacia-Geral do Estado, Jurisprudência, Supremo Tribunal Federal (STF), Contrariedade, Governo Estadual, Valor, Inferioridade, Quantitivo, Unidade Fiscal de Minas Gerais. Art. 9 - Critérios, Posssibilidade, Parcelamento, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária. Art. 10 - Critérios, Autorização, Executivo, Criação, Programa de Incentivo, Pagamento, Quitação, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária. Art. 11 - Critérios, Pagamento, Quitação, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária, Hipótese, Consolidação. Art. 12 - Previsão, Reconstituição, Saldo Devedor, Restauração, Valor, Multa, Hipótese, Desistência, Revogação, Parcelamento. Art. 13 - Fixação, Critérios, Pagamento, Honorários, Advogado, Atuação, Cobrança, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária. Art. 14 - Especificação, Hipótese, Revogação, Parcelamento, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária. Art. 15 - Critérios, Autorização, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Órgãos, Sistema Estadual de Meio Ambiente, Conciliação, Hipótese, Descumprimento, Obrigações, Penalidade, Termo, Ajustamento, Termo de Compromisso. Art. 16 - Inaplicabilidade, Dispositivos, Lei Estadual, Hipótese, Punição Administrativa, Crime Funcional, Processo Tributário Administrativo. Art. 17 - Alteração, Lei Estadual, Normas, Processo Administrativo, Âmbito, Administração Estadual, Referência, Acréscimo, Dispositivos, Efeito Jurídico, Trânsito em Julgado, Decisão Administrativa, Hipótese, Ausência, Negação, Recurso Administrativo. Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa. Substitutivo 2: Art. 1 - Critérios, Processo, Constituição, Crédito, Fazenda Pública Estadual Ausência, Natureza Tributária, Observação, Lei Federal. Art. 2-3 - Fixação, Prazo Determinado, Decadência, Administração Pública, Administração Estadual, Administração Direta, Administração Indireta, Administração Fundacional, Exercício, Dever, Fiscalização. Art. 4 - Fixação, Prazo Determinado, Interrupção, Prescrição, Exigibilidade, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária. Art. 5 - Previsão, Incidência, (TR), (SELIC), Base de Cálculo, Correção Monetária, Juros de Mora, Atualização, Valor, Débito, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária. Art. 6 - Critérios, Remissão, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária, Origem, Penalidade, Aplicação, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Órgãos, Entidade, Sistema Estadual de Meio Ambiente. Art. 7 - Competência, Titular, Órgãos, Entidade, Administração Estadual, Cancelamento, Negação, Formalização, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária, Hipótese, Inexistência, Parecer, Advocacia-Geral do Estado, Jurisprudência, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Supremo Tribunal Federal (STF). Art. 8 - Posssibilidade, Parcelamento, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária. Art. 9 - Critérios, Autorização, Executivo, Criação, Programa de Incentivo, Pagamento, Quitação, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária. Art. 10 - Critérios, Pagamento, Quitação, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária. Art. 11 - Previsão, Reconstituição, Saldo Devedor, Restauração, Valor, Multa, Hipótese, Desistência, Revogação, Parcelamento. Art. 12 - Fixação, Critérios, Pagamento, Honorários, Advogado, Atuação, Cobrança, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária. Art. 13 - Especificação, Hipótese, Revogação, Parcelamento, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária. Art. 14 - Autorização, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Órgãos, Sistema Estadual de Meio Ambiente, Conciliação, Hipótese, Descumprimento, Obrigações, Penalidade, Termo, Ajustamento, Termo de Compromisso. Art. 15 - Inaplicabilidade, Dispositivos, Lei Estadual, Hipótese, Punição Administrativa, Crime Funcional, Processo Tributário Administrativo. Art. 16 - Alteração, Lei Estadual, Normas, Processo Administrativo, Âmbito, Administração Estadual, Referência, Acréscimo, Dispositivos, Efeito Jurídico, Trânsito em Julgado, Decisão Administrativa, Hipótese, Ausência, Negação, Recurso Administrativo. Art. 17 - Autorização, Executivo, Delegação, Municípios, Competência, Promoção, Licenciamento, Fiscalização, Entidade, Objetivo, Proteção, Meio Ambiente. Art. 18 - Revogação, Dispositivos, Competência, Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM). Emenda 1 (Segundo Turno): Especificação, Dano, Improbidade, Efeito, Imprescritibilidade. Emenda 2 (Segundo Turno): Alteração, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária. Acréscimo, Dispositivos, Fixação, Alíquota, (ICMS), Referência, Autorização, Executivo, Redução, Percentagem, Incidência, Operação Interna, Realização, Fabricante, Empresa de Comércio Atacadista, Equipamentos, Destinação, Proteção, Segurança Pessoal, Segurança do Trabalho. Emenda 3 (Segundo Turno): Alteração, Parte, Texto, Referência, Trânsito em Julgado, Via Administrativa, Decisão Administrativa, Substituição, Consumação, Instância, Natureza Administrativa. Alteração, Parte, Texto, Vencido, Referência, Termo, Regulamento, Executivo, Substituição, Decreto.
Assunto geral Finanças Públicas
Tributos
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2015
Prazo 045 dias. Data limite: 03/09/2015
Origem
MSG 36 de 2015
Proposição de Lei PRL 22662 2015
Urgência Urgência por solicitação do governador
Proposições anexadas
MSG 52 de 2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Art. 1 - Critérios, Formalização, Atualização, Regulamentação, Parcelamento, Remissão, Anistia, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária. Art. 2 - Definição, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária. Art. 3 - Fixação, Prazo Determinado, Decadência, Administração Pública, Administração Estadual, Administração Direta, Administração Indireta, Administração Fundacional, Exercício, Dever, Fiscalização. Art. 4 - Fixação, Critérios, Prazo Determinado, Prescrição, Exigibilidade, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária. Art. 5 - Previsão, Incidência, (TR), (SELIC), Base de Cálculo, Correção Monetária, Juros de Mora, Atualização, Valor, Débito, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária. Art. 6 - Aplicabilidade, Processo Administrativo, Formalização, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária, Normas, Atualização, Débito, Anterioridade, Lançamento, Dívida Ativa. Art. 7 - Critérios, Remissão, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária, Origem, Penalidade, Aplicação, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Órgãos, Entidade, Sistema Estadual de Meio Ambiente. Art. 8 - Competência, Titular, Órgãos, Entidade, Administração Estadual, Cancelamento, Negação, Formalização, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária, Hipótese, Inexistência, Parecer, Advocacia-Geral do Estado, Jurisprudência, Supremo Tribunal Federal (STF), Contrariedade, Governo Estadual, Valor, Inferioridade, Quantitivo, Unidade Fiscal de Minas Gerais. Art. 9 - Critérios, Posssibilidade, Parcelamento, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária. Art. 10 - Critérios, Autorização, Executivo, Criação, Programa de Incentivo, Pagamento, Quitação, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária. Art. 11 - Critérios, Pagamento, Quitação, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária, Hipótese, Consolidação. Art. 12 - Previsão, Reconstituição, Saldo Devedor, Restauração, Valor, Multa, Hipótese, Desistência, Revogação, Parcelamento. Art. 13 - Fixação, Critérios, Pagamento, Honorários, Advogado, Atuação, Cobrança, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária. Art. 14 - Especificação, Hipótese, Revogação, Parcelamento, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária. Art. 15 - Critérios, Autorização, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Órgãos, Sistema Estadual de Meio Ambiente, Conciliação, Hipótese, Descumprimento, Obrigações, Penalidade, Termo, Ajustamento, Termo de Compromisso. Art. 16 - Inaplicabilidade, Dispositivos, Lei Estadual, Hipótese, Punição Administrativa, Crime Funcional, Processo Tributário Administrativo. Art. 17 - Alteração, Lei Estadual, Normas, Processo Administrativo, Âmbito, Administração Estadual, Referência, Acréscimo, Dispositivos, Efeito Jurídico, Trânsito em Julgado, Decisão Administrativa, Hipótese, Ausência, Negação, Recurso Administrativo. Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa. Substitutivo 2: Art. 1 - Critérios, Processo, Constituição, Crédito, Fazenda Pública Estadual Ausência, Natureza Tributária, Observação, Lei Federal. Art. 2-3 - Fixação, Prazo Determinado, Decadência, Administração Pública, Administração Estadual, Administração Direta, Administração Indireta, Administração Fundacional, Exercício, Dever, Fiscalização. Art. 4 - Fixação, Prazo Determinado, Interrupção, Prescrição, Exigibilidade, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária. Art. 5 - Previsão, Incidência, (TR), (SELIC), Base de Cálculo, Correção Monetária, Juros de Mora, Atualização, Valor, Débito, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária. Art. 6 - Critérios, Remissão, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária, Origem, Penalidade, Aplicação, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Órgãos, Entidade, Sistema Estadual de Meio Ambiente. Art. 7 - Competência, Titular, Órgãos, Entidade, Administração Estadual, Cancelamento, Negação, Formalização, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária, Hipótese, Inexistência, Parecer, Advocacia-Geral do Estado, Jurisprudência, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Supremo Tribunal Federal (STF). Art. 8 - Posssibilidade, Parcelamento, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária. Art. 9 - Critérios, Autorização, Executivo, Criação, Programa de Incentivo, Pagamento, Quitação, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária. Art. 10 - Critérios, Pagamento, Quitação, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária. Art. 11 - Previsão, Reconstituição, Saldo Devedor, Restauração, Valor, Multa, Hipótese, Desistência, Revogação, Parcelamento. Art. 12 - Fixação, Critérios, Pagamento, Honorários, Advogado, Atuação, Cobrança, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária. Art. 13 - Especificação, Hipótese, Revogação, Parcelamento, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária. Art. 14 - Autorização, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Órgãos, Sistema Estadual de Meio Ambiente, Conciliação, Hipótese, Descumprimento, Obrigações, Penalidade, Termo, Ajustamento, Termo de Compromisso. Art. 15 - Inaplicabilidade, Dispositivos, Lei Estadual, Hipótese, Punição Administrativa, Crime Funcional, Processo Tributário Administrativo. Art. 16 - Alteração, Lei Estadual, Normas, Processo Administrativo, Âmbito, Administração Estadual, Referência, Acréscimo, Dispositivos, Efeito Jurídico, Trânsito em Julgado, Decisão Administrativa, Hipótese, Ausência, Negação, Recurso Administrativo. Art. 17 - Autorização, Executivo, Delegação, Municípios, Competência, Promoção, Licenciamento, Fiscalização, Entidade, Objetivo, Proteção, Meio Ambiente. Art. 18 - Revogação, Dispositivos, Competência, Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM). Emenda 1 (Segundo Turno): Especificação, Dano, Improbidade, Efeito, Imprescritibilidade. Emenda 2 (Segundo Turno): Alteração, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária. Acréscimo, Dispositivos, Fixação, Alíquota, (ICMS), Referência, Autorização, Executivo, Redução, Percentagem, Incidência, Operação Interna, Realização, Fabricante, Empresa de Comércio Atacadista, Equipamentos, Destinação, Proteção, Segurança Pessoal, Segurança do Trabalho. Emenda 3 (Segundo Turno): Alteração, Parte, Texto, Referência, Trânsito em Julgado, Via Administrativa, Decisão Administrativa, Substituição, Consumação, Instância, Natureza Administrativa. Alteração, Parte, Texto, Vencido, Referência, Termo, Regulamento, Executivo, Substituição, Decreto.
Assunto geral Finanças Públicas
Tributos
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
Tramitação
03/08/2015
Proposição de lei sancionada. Lei 21735 publicada no Diário do Executivo em 4/8/2015.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 21735 publicada no Diário do Executivo em 4/8/2015.
15/07/2015
Ofício 1886 2015 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 22662 2015 para sanção. Data do envio: 16/7/2015. Data máxima para sanção: 6/8/2015. Proposição de lei publicada no DL em 16/7/2015, pág 2.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1886 2015 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 22662 2015 para sanção. Data do envio: 16/7/2015. Data máxima para sanção: 6/8/2015. Proposição de lei publicada no DL em 16/7/2015, pág 2.
14/07/2015
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
14/07/2015
Redação Final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 15/7/2015, pág 34.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 15/7/2015, pág 34.
13/07/2015
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes Emendas: Dep. Duarte Bechir - Emenda 2. Dep. Durval Ângelo - Emenda 3. A Emenda 2, por conter matéria nova, vem acompanhada de acordo de líderes. Nos termos do parágrafo 4 do art 189 do RI, as emendas foram submetidas a votação independentemente de parecer. Emendas publicadas no DL em 17/7/2015, pág 3. Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com as Emendas 1 e 3. Rejeitada a emenda 2. Decisão publicada no DL em 17/7/2015, pág 3. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – Anselmo José Domingos – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Fábio de Avelar Oliveira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Neilando Pimenta – Nozinho – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses - Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 58 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 1. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – Anselmo José Domingos – Antônio Carlos Arantes – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Fábio Cherem – Fábio de Avelar Oliveira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Neilando Pimenta – Nozinho – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 58 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 2. Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Bonifácio Mourão – Dalmo Ribeiro Silva – Duarte Bechir – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Luiz Humberto Carneiro – Neilando Pimenta – Tito Torres. Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães - Arnaldo Silva – Bosco – Braulio Braz – Cássio Soares – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Fábio Cherem – Fábio de Avelar Oliveira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Hely Tarqüínio – Iran Barbosa – João Alberto – João Magalhães – Leandro Genaro – Léo Portela – Marília Campos – Nozinho – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 16 votos a favor, 40 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 3. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – Anselmo José Domingos – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cássio Soares – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Fábio Cherem – Fábio de Avelar Oliveira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Neilando Pimenta – Nozinho – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda - Wander Borges. 57 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 17/7/2015, pág 4. À Comissão de Redação. Recebido no RED em 13/7/2015.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes Emendas: Dep. Duarte Bechir - Emenda 2. Dep. Durval Ângelo - Emenda 3. A Emenda 2, por conter matéria nova, vem acompanhada de acordo de líderes. Nos termos do parágrafo 4 do art 189 do RI, as emendas foram submetidas a votação independentemente de parecer. Emendas publicadas no DL em 17/7/2015, pág 3. Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com as Emendas 1 e 3. Rejeitada a emenda 2. Decisão publicada no DL em 17/7/2015, pág 3. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – Anselmo José Domingos – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Fábio de Avelar Oliveira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Neilando Pimenta – Nozinho – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses - Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 58 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 1. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – Anselmo José Domingos – Antônio Carlos Arantes – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Fábio Cherem – Fábio de Avelar Oliveira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Neilando Pimenta – Nozinho – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 58 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 2. Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Bonifácio Mourão – Dalmo Ribeiro Silva – Duarte Bechir – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Luiz Humberto Carneiro – Neilando Pimenta – Tito Torres. Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães - Arnaldo Silva – Bosco – Braulio Braz – Cássio Soares – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Fábio Cherem – Fábio de Avelar Oliveira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Hely Tarqüínio – Iran Barbosa – João Alberto – João Magalhães – Leandro Genaro – Léo Portela – Marília Campos – Nozinho – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 16 votos a favor, 40 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 3. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – Anselmo José Domingos – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cássio Soares – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Fábio Cherem – Fábio de Avelar Oliveira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Neilando Pimenta – Nozinho – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda - Wander Borges. 57 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 17/7/2015, pág 4. À Comissão de Redação. Recebido no RED em 13/7/2015.
10/07/2015
Adiada a discussão em segundo turno a requerimento do Dep. Gustavo Valadares. Decisão publicada no DL em 16/7/2015, pág 43.
Plenário
Adiada a discussão em segundo turno a requerimento do Dep. Gustavo Valadares. Decisão publicada no DL em 16/7/2015, pág 43.
10/07/2015
Segundo turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2015, pág 136.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2015, pág 136.
09/07/2015
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Antônio Carlos Arantes – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bosco – Carlos Pimenta – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Cherem – Fábio de Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Hely Tarqüínio – Iran Barbosa – Isauro Calais – João Alberto – João Leite – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças – Marília Campos – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 46 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 11/7/2015, pág 42. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 9/7/2015.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Antônio Carlos Arantes – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bosco – Carlos Pimenta – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Cherem – Fábio de Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Hely Tarqüínio – Iran Barbosa – Isauro Calais – João Alberto – João Leite – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças – Marília Campos – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 46 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 11/7/2015, pág 42. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 9/7/2015.
09/07/2015
Primeiro turno. Reunião conjunta com a APU. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/7/2015, pág 119.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Reunião conjunta com a APU. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/7/2015, pág 119.
08/07/2015
Primeiro turno. Reunião conjunta com a APU. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Reunião conjunta com a APU. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
08/07/2015
Primeiro turno. Reunião conjunta com a FFO. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/7/2015, pág 118.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Reunião conjunta com a FFO. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/7/2015, pág 118.
07/07/2015
A Presidência informa ao Plenário que, por solicitação do Governador do Estado contida na Mensagem 52 2015, recebida nesta data, este projeto de lei passa a tramitar em regime de urgência, nos termos do art 208 do RI. Decisão publicada no DL em 9/7/2015, pág 31. Recebido na FFO em 9/7/2015.
Plenário
A Presidência informa ao Plenário que, por solicitação do Governador do Estado contida na Mensagem 52 2015, recebida nesta data, este projeto de lei passa a tramitar em regime de urgência, nos termos do art 208 do RI. Decisão publicada no DL em 9/7/2015, pág 31. Recebido na FFO em 9/7/2015.
07/07/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
01/07/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/7/2015, pág 66. Recebido na APU em 1/7/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/7/2015, pág 66. Recebido na APU em 1/7/2015.
24/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Pedido de prazo regimental pelo relator.
17/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Pedido de prazo regimental pelo relator.
16/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
10/06/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/6/2015, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 12/6/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/6/2015, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 12/6/2015.