Projeto de Lei Nº 1915/2015

O sucesso do agronegócio brasileiro e consequentemente, do agronegócio mineiro, se deve ao amplo controle exercido pelos órgãos de fiscalização. Um possível retrocesso em termos de controle sanitário, especialmente no que diz respeito ao reaparecimento de casos de febre aftosa em nossa região, representaria para toda a pecuária nacional um grande prejuízo, sobretudo no cenário das exportações de carne in natura.

Este projeto de Lei é um grande retrocesso, não podem adotar o mesmo parâmetro para o SISEMA e IMA uma vez que os valores das multas são muito diferentes. Se a ideia da Lei é diminuir a quantidade de processos ou mesmo ser populista, poderiam traçar duas tabela diferente, uma para cada órgão, aonde por exemplo para o IMA as Multas nos valores inferiores a R$ 1000,00, seriam geradas advertências diretas e não como prevê o Projeto de Lei simplesmente anistiar. isto irá favorecer aqueles que aplicam agrotóxico que não podem ser utilizados no alface que nossos filhos, esposas, pais ... consomem, ou que adulteram documentos oficiais afim de burlar a fiscalização, entre inúmeros absurdos que são praticados até mesmo contra a saúde pública. Mas caso os "ilustres" Deputados tem um pouco de consideração a população mineira, aos servidores e fiscais que lutam diariamente, com chuva e sol, comendo poeira nesta Minas Gerais, para proteger e dá condição de um alimento seguro de uma segurança para agropecuária mineira, favor VOTEM CONTRA ESTE ABSURDO OU NO MINIMO ALTEREM O TEXTO DESTE PROJETO DE LEI, MELHOR DISCUTAM O TEMA COM PESSOAS QUE TENHAM CONHECIMENTO.

Ser a favor deste PL e ir contra e desvalorizar o serviço executado pelos Fiscais Agropecuario do Estado de Minas

Quanto as multas sanitárias, não tenho dúvidas que caso venham a ser perdoadas, será um retrocesso no combate ao ilícito sanitário, tendo em vista que a lei e clara o suficiente para que se possa cumpri-la, e o que mais vemos e um descaso geral por parte de alguns produtores, quanto a obediência as leis sanitárias viventes!!!'

A anistia promove o incentivo ao erro contínuo e desvaloriza e desestimula o profissional que luta para que infratores mudem suas atitudes.

É desestimulante ao servidor que trabalha para o cumprimento das normas.