PL PROJETO DE LEI 177/2003
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE LANCHES E
BEBIDAS NAS UNIDADES EDUCACIONAIS E DE ENSINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15072 2004 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15072 2004 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2003
Origem
PL 2061 de 2002
Proposição de Lei PRL 15924 2003
Proposições relacionadas
VET 15924 de 2004
Observação PREVENÇÃO DA OBESIDADE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES. LEI 12061, DE 18 12 2001, DE SANTA CATARINA.
Resumo CRITÉRIOS, CONCESSÃO, SERVIÇO, ALIMENTOS, BEBIDA, ESCOLA PÚBLICA, ESCOLA PARTICULAR. OBRIGATORIEDADE, CANTINA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, OBSERVAÇÃO, PADRÃO DE QUALIDADE, HIGIENE, NUTRIÇÃO, ALIMENTOS, OBJETIVO, ATENDIMENTO, SAÚDE, ALUNO. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OBJETIVO, VENDA, PRODUTO ALIMENTÍCIO, ESCOLA PÚBLICA. SUBSTITUTIVO 2: DISPOSITIVOS, DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA, EDUCAÇÃO ALIMENTAR, NUTRIÇÃO, ESCOLA PÚBLICA, ESCOLA PARTICULAR, OBJETIVO, FORMAÇÃO, COSTUMES, CRIANÇA, ADOLESCENTE, FAMÍLIA, COMUNIDADE.
Assunto geral SAÚDE PÚBLICA
EDUCAÇÃO
Legislação citada DEC 38806 1997 - DECRETO
LEI 11859 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12171 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13317 1999 - LEI ORDINÁRIA
MPV 2178 2001 - MEDIDA PROVISÓRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2003
Origem
PL 2061 de 2002
Proposição de Lei PRL 15924 2003
Proposições relacionadas
VET 15924 de 2004
Observação PREVENÇÃO DA OBESIDADE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES. LEI 12061, DE 18 12 2001, DE SANTA CATARINA.
Resumo CRITÉRIOS, CONCESSÃO, SERVIÇO, ALIMENTOS, BEBIDA, ESCOLA PÚBLICA, ESCOLA PARTICULAR. OBRIGATORIEDADE, CANTINA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, OBSERVAÇÃO, PADRÃO DE QUALIDADE, HIGIENE, NUTRIÇÃO, ALIMENTOS, OBJETIVO, ATENDIMENTO, SAÚDE, ALUNO. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OBJETIVO, VENDA, PRODUTO ALIMENTÍCIO, ESCOLA PÚBLICA. SUBSTITUTIVO 2: DISPOSITIVOS, DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA, EDUCAÇÃO ALIMENTAR, NUTRIÇÃO, ESCOLA PÚBLICA, ESCOLA PARTICULAR, OBJETIVO, FORMAÇÃO, COSTUMES, CRIANÇA, ADOLESCENTE, FAMÍLIA, COMUNIDADE.
Assunto geral SAÚDE PÚBLICA
EDUCAÇÃO
Legislação citada DEC 38806 1997 - DECRETO
LEI 11859 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12171 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13317 1999 - LEI ORDINÁRIA
MPV 2178 2001 - MEDIDA PROVISÓRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
05/04/2004
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 15072 PUBLICADA NO DL EM 6/4/2004, PÁG 26 COL 1.
MESA DA ASSEMBLÉIA
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 15072 PUBLICADA NO DL EM 6/4/2004, PÁG 26 COL 1.
30/03/2004
ENCAMINHADO O OFÍCIO 464/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO AO INCISO I DO ART. 2 À PROPOSIÇÃO DE LEI 15924 E A REJEIÇÃO DO VETO AOS DEMAIS DISPOSITIVOS DA MESMA PROPOSIÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 464/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO AO INCISO I DO ART. 2 À PROPOSIÇÃO DE LEI 15924 E A REJEIÇÃO DO VETO AOS DEMAIS DISPOSITIVOS DA MESMA PROPOSIÇÃO.
15/01/2004
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/1/2004. MENSAGEM 167 2004 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 15924 2004. PUBLICADA NO DL EM 22/1/2004, PÁG 76 COL 1. PLENÁRIO EM 25/3/2004. VETO REJEITADO AOS DEMAIS DISPOSITIVOS DA PROPOSIÇÃO. À PROMULGAÇÃO. VETO MANTIDO AO INCISO I DO ART. 2. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/1/2004. MENSAGEM 167 2004 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 15924 2004. PUBLICADA NO DL EM 22/1/2004, PÁG 76 COL 1. PLENÁRIO EM 25/3/2004. VETO REJEITADO AOS DEMAIS DISPOSITIVOS DA PROPOSIÇÃO. À PROMULGAÇÃO. VETO MANTIDO AO INCISO I DO ART. 2. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
23/12/2003
REMESSA DO OFÍCIO 3712/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15924 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3712/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15924 PARA SANÇÃO.
19/12/2003
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/12/2003
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/2003, PÁG 62 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/2003, PÁG 62 COL 3.
18/12/2003
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED 18/12/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED 18/12/2003.
17/12/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. WELITON PRADO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2003, PÁG 61 COL 2.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. WELITON PRADO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2003, PÁG 61 COL 2.
10/12/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RECEBIDO NA ECC EM 10/12/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RECEBIDO NA ECC EM 10/12/2003.
12/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WELITON PRADO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/11/2003, PÁG 34 COL 3.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WELITON PRADO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/11/2003, PÁG 34 COL 3.
28/05/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WELITON PRADO.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WELITON PRADO.
22/05/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/5/2003, PÁG 26 COL 2. RECEBIDO NA ECC EM 23/5/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/5/2003, PÁG 26 COL 2. RECEBIDO NA ECC EM 23/5/2003.
25/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
26/02/2003
PUBLICADO NO DL EM 28/2/2003, PÁG 64 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 28/2/2003, PÁG 64 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2003.