PL PROJETO DE LEI 1585/2007
ALTERA A LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. (DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 17247 2007 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 17247 2007 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/09/2007
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 07/12/2007
Origem
MSG 99 de 2007
Proposição de Lei PRL 18197 2007
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições relacionadas
VET 18197 de 2008
Proposições anexadas
MSG 121 de 2007
Observação CONVÊNIO ICMS 51, DE 18 DE ABRIL DE 2007, DO CONFAZ. CONVÊNIO ICMS 107, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007, DO CONFAZ. RESOLUÇÃO 205, DE 20 10 2006, DO CONTRAN.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, EXIGÊNCIA, PAGAMENTO ANTECIPADO, (ICMS), HIPÓTESE, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, OBSERVAÇÃO, CÁLCULO, ALÍQUOTA. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MERCADORIA, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, RESERVATÓRIO, ARMAZENAGEM, LEITE, PRODUTOR RURAL, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, PRAZO DETERMINADO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ADOÇÃO, TRIBUTAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, MERCADORIA, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, CONDICIONAMENTO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MERCADORIA, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, EMPRESA, CONSTRUÇÃO CIVIL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), MERCADORIA, DESTINAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, UNIDADE DE SAÚDE, HIPÓTESE, INAPLICABILIDADE, RECOLHIMENTO, IMPOSTO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), MERCADORIA, REALIZAÇÃO, COOPERATIVA, SOCIEDADE CIVIL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, CONDICIONAMENTO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), AGUARDENTE, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, ÁLCOOL ANIDRO CARBURANTE, REALIZAÇÃO, USINA, DESTINAÇÃO, DISTRIBUIDOR, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), REALIZAÇÃO, DISTRIBUIDOR, ENERGIA ELÉTRICA, HIPÓTESE, CONTRIBUINTE, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONTRIBUINTE. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, TRATAMENTO ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, DESTINAÇÃO, PRODUTOR RURAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRATAMENTO ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, DESTINAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, LEITE, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, CISÃO, EMPRESA. DISPOSITIVOS, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, CONTRIBUINTE. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, FACULTATIVIDADE, CONTRIBUINTE, ADOÇÃO, ABATIMENTO, PAGAMENTO, IMPOSTO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), DESTINAÇÃO, CONTRIBUINTE, INCIDÊNCIA, SAÍDA, PAPEL, EMBALAGEM, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), INCIDÊNCIA, SAÍDA, ARROZ, FEIJÃO, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, PRODUTOR RURAL, COOPERATIVA AGRÍCOLA. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, COMPENSAÇÃO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, CONTRIBUINTE, INCIDÊNCIA, VENDA, MERCADORIA, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, DOCUMENTO FALSO, CONTRIBUINTE. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, AUTORIDADE FISCAL, ENQUADRAMENTO, SUJEITO PASSIVO, REGIME ESPECIAL, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, PRAZO DETERMINADO. DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, MODALIDADE, MULTA, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, UTILIZAÇÃO, CÁLCULO, VALOR, PAGAMENTO. DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, SUJEITO PASSIVO, RECOLHIMENTO, TAXA DE EXPEDIENTE. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, REDUÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET). DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, NECESSIDADE, INTERESSADO, REPRESENTANTE LEGAL, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, ANTERIORIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, EVENTOS. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ALTERAÇÃO, EFEITO JURÍDICO, CERTIDÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, PROCESSO DE EXECUÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES, SOLVENTE, GASOLINA, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. DISPOSITIVOS, HIPÓTESE, CONTRIBUINTE, OBTENÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITO TRIBUTÁRIO, EFEITO, INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO, CADASTRO, SÓCIO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, SISTEMA, COMPENSAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, DESTINAÇÃO, CONTRIBUINTE, (ICMS), OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, CONDICIONAMENTO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MERCADORIA, REALIZAÇÃO, INDÚSTRIA DE MOBILIÁRIO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MERCADORIA, REALIZAÇÃO, INDÚSTRIA DE MOBILIÁRIO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, RESERVATÓRIO, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE, LEITE, ESTABELECIMENTO, PRODUTOR RURAL, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, PRAZO DETERMINADO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, RESERVATÓRIO, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE, LEITE, ESTABELECIMENTO, PRODUTOR RURAL, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, PRAZO DETERMINADO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MATERIAL SANITÁRIO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MATERIAL ELÉTRICO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MATERIAL ELÉTRICO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 5: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 6: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MATERIAL HOSPITALAR, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. SUBEMENDA À EMENDA 6: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MATERIAL HOSPITALAR, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), DESTINAÇÃO, CONTRIBUINTE, INCIDÊNCIA, SAÍDA, PAPEL, EMBALAGEM, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), DESTINAÇÃO, CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO, HIPÓTESE, SIGNATÁRIO, PROTOCOLO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 9: DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, EMISSÃO, CERTIDÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, BAIXA, INSCRIÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET). EMENDA 10: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, COOPERATIVA, ASSOCIAÇÕES, RECOLHIMENTO, TAXA DE EXPEDIENTE, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 11: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MÓVEIS, ASSENTO, QUADRO ESPECIAL, MADEIRA, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 12: DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO, REALIZAÇÃO, EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA, CONDICIONAMENTO, DEPÓSITO, RECINTO, ALFÂNDEGA, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, DEPOSITÁRIO, EXIGÊNCIA, IMPORTADOR, COMPROVANTE, RECOLHIMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EFEITO, LIBERAÇÃO, MERCADORIA, HIPÓTESE, DEPÓSITO. DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, DEPOSITÁRIO, ENTREPOSTO ADUANEIRO, RECINTO, ALFÂNDEGA, REFERÊNCIA, LIBERAÇÃO, MERCADORIA, BENS, EFEITO, IMPORTAÇÃO, HIPÓTESE, INEXIGIBILIDADE, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, ISENÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, DOCUMENTO, EXIBIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, FISCO, REFERÊNCIA, OPERAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO. DISPOSITIVOS, COMPENSAÇÃO, TRIBUTOS, REALIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, FAZENDA ESTADUAL, EFEITO, LIQUIDAÇÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 13: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISCIPLINAMENTO, (IPVA). DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (IPVA), INCIDÊNCIA, VEÍCULOS, PESSOA JURÍDICA, DESTINAÇÃO, LOCAÇÃO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 13: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (IPVA), INCIDÊNCIA, VEÍCULOS, PESSOA JURÍDICA, DESTINAÇÃO, LOCAÇÃO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 14: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REVOGAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, AQUISIÇÃO, MATÉRIA-PRIMA, INSUMO, PEÇAS, MÁQUINA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, UTILIZAÇÃO, PRODUÇÃO, LIVRO, JORNAL, PERIÓDICO, PAPEL, DESTINAÇÃO, IMPRESSÃO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MERCADORIA, REALIZAÇÃO, INDÚSTRIA DE MOBILIÁRIO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, RESERVATÓRIO, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE, LEITE, ESTABELECIMENTO, PRODUTOR RURAL, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, PRAZO DETERMINADO, OBSERVAÇÃO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MATERIAL HOSPITALAR, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, EXIGÊNCIA, PAGAMENTO ANTECIPADO, (ICMS), HIPÓTESE, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, OBSERVAÇÃO, CÁLCULO, ALÍQUOTA. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MATERIAL SANITÁRIO, MATERIAL ELÉTRICO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, UNIDADE DE SAÚDE, HIPÓTESE, INAPLICABILIDADE, RECOLHIMENTO, IMPOSTO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, MERCADORIA, REALIZAÇÃO, COOPERATIVA, SOCIEDADE CIVIL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, CONDICIONAMENTO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, AGUARDENTE, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, ÁLCOOL ANIDRO CARBURANTE, REALIZAÇÃO, USINA, DESTINAÇÃO, DISTRIBUIDOR, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, EMBALAGEM, COLETA, SANGUE, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, SERVIÇO DE TRANSPORTE, TRANSPORTE DE CARGA, HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, MEIOS DE TRANSPORTE, TRANSPORTE AQUÁTICO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, IMPORTAÇÃO, MATERIAL HOSPITALAR, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, SIMILAR NACIONAL, REALIZAÇÃO, HOSPITAL, CLÍNICA MÉDICA, OBSERVAÇÃO, COMPROVAÇÃO, LAUDO TÉCNICO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, SORO, LEITE, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, EMBARCAÇÃO, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, CONCESSÃO, DESCONTO, PRAZO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), OBJETIVO, INCENTIVO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, CONCESSÃO, DESCONTO, SUJEITO PASSIVO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), HIPÓTESE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, PRAZO DETERMINADO, OBJETIVO, INCENTIVO, REALIZAÇÃO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, DISCIPLINAMENTO, (IPVA). DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (IPVA), INCIDÊNCIA, VEÍCULOS, PESSOA JURÍDICA, DESTINAÇÃO, LOCAÇÃO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, PESSOA JURÍDICA, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DEDUÇÃO, (ICMS), HIPÓTESE, DESTINAÇÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, ATIVIDADE CULTURAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, DESCONTO, SUJEITO PASSIVO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, PRAZO DETERMINADO, CONDICIONAMENTO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, ATIVIDADE CULTURAL. EMENDA 15: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, EMBALAGEM, INCLUSÃO, SAÍDA, MERCADORIA, REALIZAÇÃO, COOPERATIVA RURAL, DESTINAÇÃO, PRODUTOR RURAL, CONDICIONAMENTO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 16: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, ÁLCOOL ANIDRO CARBURANTE, GÁS NATURAL, REALIZAÇÃO, USINA, DESTINAÇÃO, DISTRIBUIDOR, CONDICIONAMENTO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 17: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, ÁLCOOL, DESTINAÇÃO, CONSUMIDOR. EMENDA 18: DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, INFORMÁTICA, VEÍCULO AUTOMOTOR, DESTINAÇÃO, CONSELHO TUTELAR, MUNICÍPIOS. EMENDA 19: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ISENÇÃO, (IPVA), INCIDÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, DESTINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EMENDA 20: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ISENÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS), INCIDÊNCIA, MATERIAL SANITÁRIO, DESTINAÇÃO, VENDA, (MG). EMENDA 21: DISPOSITIVOS, FORNECIMENTO, GRATUIDADE, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITO TRIBUTÁRIO, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET). EMENDA 22: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, PRODUTO ALIMENTÍCIO, CONDICIONAMENTO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 23: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, AQUISIÇÃO, VEÍCULOS, DESTINAÇÃO, TRANSPORTE ESCOLAR, TRANSPORTE ALTERNATIVO, PASSAGEIRO, CONDICIONAMENTO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 24: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, AQUISIÇÃO, VEÍCULOS, UTILIZAÇÃO, REPRESENTANTE COMERCIAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, CONDICIONAMENTO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 25: DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (IPVA), INCIDÊNCIA, VEÍCULOS, UTILIZAÇÃO, REPRESENTANTE COMERCIAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, CONDICIONAMENTO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 26: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE DE CARGA, REALIZAÇÃO, TRANSPORTE FLUVIAL. EMENDA 27: DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), INCIDÊNCIA, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, CONSUMIDOR, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 28: DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, ENERGIA ELÉTRICA, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, ENSINO SUPERIOR. EMENDA 29: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, CONTRIBUINTE, HIPÓTESE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DEPÓSITO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, OBTENÇÃO, CLANDESTINIDADE. EMENDA 30: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, SORO, LEITE, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, CONDICIONAMENTO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 31: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ISENÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS), INCIDÊNCIA, PRODUTO, COMPOSIÇÃO, PROGRAMA, ARTESANATO, CONDICIONAMENTO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 32: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, PRODUTO ALIMENTÍCIO, COMPOSIÇÃO, SORO, LEITE. EMENDA 33: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, EFEITO JURÍDICO, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 34: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, DIFERIMENTO, COBRANÇA, (ICMS), SAÍDA, MERCADORIA, DESTINADA, ESTABELECIMENTO, TRABALHADOR AUTÔNOMO, HIPÓTESE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INDUSTRIALIZAÇÃO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 35: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSTITUIÇÃO COMERCIAL, HIPÓTESE, CISÃO. EMENDA 36: DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, MULTA, CONTRIBUINTE, EFEITO, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, EMISSÃO, DOCUMENTO FISCAL, ESCRITURAÇÃO, LIVRO FISCAL. EMENDA 37: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, SAÍDA, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, REALIZAÇÃO, EMPRESA DE CALÇADOS, CONDICIONAMENTO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 38: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, (MG), EXIGÊNCIA, PAGAMENTO ANTECIPADO, (ICMS), HIPÓTESE, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, OBSERVAÇÃO, CÁLCULO. EMENDA 39: DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, UTILIZAÇÃO, CADEIA PRODUTIVA, CALÇADO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 40: DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO, REALIZAÇÃO, EMPRESA, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, HIPÓTESE, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMENDA 41: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, ENERGIA ELÉTRICA, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE, REALIZAÇÃO, PRODUTOR RURAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 42: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE INCÊNDIO. EMENDA 43: DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), REFERÊNCIA, CONSUMO RESIDENCIAL, ENERGIA ELÉTRICA. EMENDA 44: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, CARÁTER ESPECIAL, (ICMS), INCIDÊNCIA, SERVIÇO DE TELEFONIA. EMENDA 45: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REPARTIÇÃO PÚBLICA, COBRANÇA, TAXAS, EFEITO, EMISSÃO, CERTIDÃO. EMENDA 46: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, ÁLCOOL ANIDRO CARBURANTE, REALIZAÇÃO, USINA, DESTINAÇÃO, EMPRESA, DISTRIBUIÇÃO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 47: DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, MULTA, INFRATOR, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, UTILIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO INDEVIDA, EQUIPAMENTOS, AFERIÇÃO, VOLUME, EXIGÊNCIA, CONTROLE, FISCO. EMENDA 48: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, GARANTIA, CONSUMIDOR, INFORMAÇÃO, PROCEDÊNCIA, QUALIDADE, COMBUSTÍVEL, COMERCIALIZAÇÃO, POSTO DE GASOLINA. REVOGAÇÃO, ARTIGO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, ESTABELECIMENO, CADASTRO, CONTRIBUINTE, (ICMS). EMENDA 49: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, CONTRIBUINTE. EMENDA 50: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, GÁS NATURAL, GASOLINA, ÁLCOOL ANIDRO CARBURANTE, DESTINAÇÃO, COOPERATIVA, TÁXI, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 51: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS), OBSERVAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 52: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MATERIAL ELÉTRICO, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 53: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO DE TELEFONIA, DESTINAÇÃO, CONSUMO, TEMPLO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 54: SUPRESSÃO, TERMO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, EXIGÊNCIA, PAGAMENTO ANTECIPADO, (ICMS). EMENDA 55: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, MERCADORIA, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 56: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ADOÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), PROPORCIONALIDADE, OPERAÇÃO INTERNA, MERCADORIA, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 57: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MATERIAL ELÉTRICO, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, DESTINAÇÃO, EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 58: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DESTINAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, HOSPITAL, CLÍNICA MÉDICA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, CONTRIBUINTE, IMPOSTO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 59: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MERCADORIA, PROPRIEDADE, MEMBROS, COOPERATIVA, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 60: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO, AGUARDENTE, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 61: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, ÁLCOOL ANIDRO CARBURANTE, REALIZAÇÃO, USINA, DESTINAÇÃO, EMPRESA, DISTRIBUIÇÃO. EMENDA 62: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRATAMENTO ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, DESTINAÇÃO, PRODUTOR RURAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 63: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, HIPÓTESE, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, CONTRIBUINTE, (ICMS). EMENDA 64: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, HIPÓTESE, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, CONTRIBUINTE, (ICMS). EMENDA 65: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 66: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, SISTEMA, COMPENSAÇÃO, CONTRIBUINTE, (ICMS), OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 67: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INEXIGIBILIDADE, CONTRIBUINTE, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 68: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, REMISSÃO, ANISTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, BAIXA, REGISTRO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 69: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, REMISSÃO, ANISTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), TAXA FLORESTAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 70: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO, EMBARCAÇÃO, PRODUÇÃO, (MG), OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 71: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, PRODUTOR RURAL, OPÇÃO, REGIME TRIBUTÁRIO, APURAÇÃO, IMPOSTOS. EMENDA 72: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA, ESTÁDIO, FUTEBOL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 73: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, COMPONENTE, CONSTRUÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, MICRODESTILARIA, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 74: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, ENTIDADE, COOPERATIVA, AGRICULTURA, FAMÍLIA, INCIDÊNCIA, AGUARDENTE, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 75: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, MATERIAL ELÉTRICO, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, COMPONENTE, MICRODESTILARIA. EMENDA 76: INCLUSÃO, AGRICULTURA, FAMÍLIA, TEXTO, PROJETO DE LEI, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PRODUTOR RURAL. EMENDA 77: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, MATERIAL ELÉTRICO, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, COMPONENTE, MICRODESTILARIA. EMENDA 78: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, BENEFICIAMENTO, SORO, LEITE, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 79: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, ÁLCOOL CARBURANTE, REALIZAÇÃO, USINA, MICRODESTILARIA, DESTINAÇÃO, EMPRESA, DISTRIBUIÇÃO. EMENDA 80: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, MERCADORIA, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), INCIDÊNCIA, MERCADORIA, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 81: DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, INCIDÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET). EMENDA 82: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE TELEFONIA, DESTINAÇÃO, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO SUPERIOR, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 83: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, AQUISIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, DESTINAÇÃO, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO SUPERIOR, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 84: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, AQUISIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, UTILIZAÇÃO, CONSUMO, FAMÍLIA, BAIXA RENDA, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 85: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, AQUISIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, UTILIZAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, (MG), OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 86: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, VEÍCULOS, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, PROFESSOR, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, CONDICIONAMENTO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 87: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, ENERGIA ELÉTRICA, UTILIZAÇÃO, PROJETO, IRRIGAÇÃO, PRODUTOR RURAL, ÁREA, SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), OBSERVAÇÃO, REGULAMENTO. EMENDA 88: DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, INCIDÊNCIA, PRÁTICA ESPORTIVA, FUTEBOL, REALIZAÇÃO, ESTÁDIO. EMENDA 89: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MATERIAL, LIMPEZA, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 90: DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, VALOR, MULTA, CONDICIONAMENTO, PROCEDIMENTO, CONTRIBUINTE. EMENDA 91: DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, PAGAMENTO, (ICMS), HIPÓTESE, ENQUADRAMENTO, SISTEMA TRIBUTÁRIO, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 92: DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, DECRETOS, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, APRECIAÇÃO, CONSULTA PÚBLICA, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA. EMENDA 93: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, PAGAMENTO, TAXAS, EXPEDIÇÃO, SEGUNDA VIA, CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. EMENDA 94: DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, EVENTOS, DESTINAÇÃO, PROMOÇÃO, LAZER, PRÁTICA ESPORTIVA, RELAÇÃO, BENEFICIÁRIO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. EMENDA 95: DISPOSITIVOS, INEXIGIBILIDADE, PAGAMENTO, (ICMS), HIPÓTESE, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, RESIDÊNCIA, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 96: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, COMBUSTÍVEL ALTERNATIVO. EMENDA 97: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, EFEITO, OBTENÇÃO, CERTIDÃO, INFORMAÇÃO, PRECATÓRIO. EMENDA 98: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, COBRANÇA, TAXAS, INCIDÊNCIA, EMISSÃO, CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO, EFEITO, OFERECIMENTO, CONTRIBUINTE, POSSIBILIDADE, RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO. EMENDA 99: DISPOSITIVOS, REVISÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EMENDA 100: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ATUALIZAÇÃO, VALOR, UNIDADE FISCAL DE MINAS GERAIS. EMENDA 101: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, INCIDÊNCIA, ALTERAÇÃO, CADASTRO, CONTRIBUINTE, (ICMS). EMENDA 102: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ADOÇÃO, REDUÇÃO, AUMENTO, TRIBUTOS. EMENDA 103: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, VALOR MÁXIMO, COBRANÇA, MULTA FISCAL. EMENDA 104: DISPOSITIVOS, TRATAMENTO ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, REFERÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL. EMENDA 105: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, VALOR MÁXIMO, COBRANÇA, MULTA FISCAL. EMENDA 106: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, PAGAMENTO, TAXA DE EXPEDIENTE, INCIDÊNCIA, PEDIDO, REATIVAÇÃO, INSCRIÇÃO, CADASTRO, CONTRIBUINTE, (ICMS). EMENDA 107: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, ANÁLISE, SOLICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, IMPRESSÃO, DOCUMENTO FISCAL. EMENDA 108: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, ANÁLISE, SOLICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, DOCUMENTO FISCAL, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, DADOS. EMENDA 109: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, ANÁLISE, SOLICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ESCRITURAÇÃO, LIVRO FISCAL, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, DADOS. EMENDA 110: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, ANÁLISE, SOLICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, DOCUMENTO FISCAL, ESCRITURAÇÃO, LIVRO FISCAL, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, DADOS. EMENDA 111: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, IMPLANTAÇÃO, SOLICITAÇÃO, PARCELAMENTO, DÉBITO FISCAL. EMENDA 112: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, PREPARAÇÃO, EMISSÃO, DOCUMENTO, ARRECADAÇÃO, FISCO. EMENDA 113: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, AUTORIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, LIVRO FISCAL, EMPRESA, HIPÓTESE, CISÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, AQUISIÇÃO. EMENDA 114: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, REFERÊNCIA, ATIVIDADE, IRRIGAÇÃO, REALIZAÇÃO, PRODUTOR RURAL. EMENDA 115: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MATERIAL ELÉTRICO, DESTINAÇÃO, IRRIGAÇÃO, ZONA RURAL, EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EMENDA 116: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO, HIPÓTESE, PROCESSO, FABRICAÇÃO, PRODUTO, UTILIZAÇÃO, MATÉRIA-PRIMA, SUCATA, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 117: DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, EXCLUSÃO, EXIGÊNCIA, VALOR, REFERÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, INTIMAÇÃO, LANÇAMENTO, OCORRÊNCIA, PRAZO DETERMINADO, POSTERIORIDADE, FATO GERADOR. EMENDA 118: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, MATERIAL ELÉTRICO, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 119: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, DESCONTO, CONTRIBUINTE, QUITAÇÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), DATA, VENCIMENTO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 120: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, CONTRIBUINTE, (IPVA). DISPOSITIVOS, RECOLHIMENTO, (IPVA), HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, FURTO, ROUBO, EXTORSÃO, VEÍCULOS. EMENDA 121: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, SAÍDA, OPERAÇÃO INTERNA, AQUISIÇÃO, VEÍCULOS, UTILIZAÇÃO, TÁXI, ÔNIBUS, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 122: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, FAIXA, DOMÍNIO PÚBLICO, EFEITO, LAVOURA. EMENDA 123: DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, TABELIÃO DE NOTAS, EFEITO, INFORMAÇÃO, REPARTIÇÃO FISCAL, REFERÊNCIA, TRANSMISSÃO, BENS IMÓVEIS. EMENDA 124: DISPOSITIVOS, REQUISITOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, ANISTIA, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 125: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, INFORMAÇÃO, INEXISTÊNCIA, FATO, ESTABELECIMENTO, CONTRIBUINTE, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 126: DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS. EMENDA 127: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, PRODUTO, UTILIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 128: DISPOSITIVOS, PRAZO, MOTORISTA, TÁXI, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, VEÍCULOS, UTILIZAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), POSSIBILIDADE, SOLICITAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL. EMENDA 129: DISPOSITIVOS, REPRESENTAÇÃO, NATUREZA FISCAL, REFERÊNCIA, CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, ENCAMINHAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EFEITO, ADOÇÃO, PROCEDIMENTO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 130: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, TRATAMENTO FISCAL, DESTINAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, ABATE, PROCESSAMENTO, PESCADO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 131: DISPOSITIVOS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, REPASSE, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS). EMENDA 132: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, CONTRIBUINTE, (IPVA). DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (IPVA), INCIDÊNCIA, VEÍCULOS, UTILIZAÇÃO, REPRESENTANTE COMERCIAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 133: DISPOSITIVOS, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, CONTRIBUINTE, (ICMS), OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 134: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, EFEITO, JURÍDICO, CERTIDÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 135: DISPOSITIVOS, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, CONTRIBUINTE, (ICMS), OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 136: DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS. EMENDA 137: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, SOLVENTE, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 138: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, GÁS NATURAL, REALIZAÇÃO, USINA, DESTINAÇÃO, EMPRESA, DISTRIBUIÇÃO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 139: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, MATERIAL DE CONSUMO. EMENDA 140: DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, SAÍDA, OPERAÇÃO INTERNA, VEÍCULO AUTOMOTOR, DESTINAÇÃO, DEFICIENTE FÍSICO, PORTADOR, DOENÇA GRAVE. EMENDA 141: DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, SAÍDA, OPERAÇÃO INTERNA, VEÍCULO AUTOMOTOR, DESTINAÇÃO, DEFICIENTE FÍSICO. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, MERCADORIA, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS). SUBSTITUTIVO 3: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, MERCADORIA, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, OFERECIMENTO, CONTRIBUINTE, AMPLIAÇÃO, OPÇÃO, PAGAMENTO, COMPOSIÇÃO, PROGRAMA, PARCELAMENTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPVA), DESTINAÇÃO, DEFICIENTE FÍSICO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. SUBSTITUTIVO 4: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI.
Assunto geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
TRIBUTOS
Legislação citada DEC 43080 2002 - DECRETO
LCF 63 1990 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 87 1996 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 123 2006 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 5172 1966 - LEI FEDERAL
LEF 6766 1979 - LEI FEDERAL
LEF 8069 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8137 1990 - LEI FEDERAL
LEF 9503 1997 - LEI FEDERAL
LEF 10438 2000 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11403 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12729 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12733 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13470 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13803 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13869 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14062 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14066 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14094 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14136 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14699 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14937 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14938 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14938 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15273 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15425 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15956 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16318 2006 - LEI ORDINÁRIA
MPV 38 2002 - MEDIDA PROVISÓRIA
MPV 66 2002 - MEDIDA PROVISÓRIA
MPV 67 2002 - MEDIDA PROVISÓRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/09/2007
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 07/12/2007
Origem
MSG 99 de 2007
Proposição de Lei PRL 18197 2007
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições relacionadas
VET 18197 de 2008
Proposições anexadas
MSG 121 de 2007
Observação CONVÊNIO ICMS 51, DE 18 DE ABRIL DE 2007, DO CONFAZ. CONVÊNIO ICMS 107, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007, DO CONFAZ. RESOLUÇÃO 205, DE 20 10 2006, DO CONTRAN.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, EXIGÊNCIA, PAGAMENTO ANTECIPADO, (ICMS), HIPÓTESE, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, OBSERVAÇÃO, CÁLCULO, ALÍQUOTA. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MERCADORIA, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, RESERVATÓRIO, ARMAZENAGEM, LEITE, PRODUTOR RURAL, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, PRAZO DETERMINADO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ADOÇÃO, TRIBUTAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, MERCADORIA, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, CONDICIONAMENTO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MERCADORIA, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, EMPRESA, CONSTRUÇÃO CIVIL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), MERCADORIA, DESTINAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, UNIDADE DE SAÚDE, HIPÓTESE, INAPLICABILIDADE, RECOLHIMENTO, IMPOSTO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), MERCADORIA, REALIZAÇÃO, COOPERATIVA, SOCIEDADE CIVIL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, CONDICIONAMENTO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), AGUARDENTE, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, ÁLCOOL ANIDRO CARBURANTE, REALIZAÇÃO, USINA, DESTINAÇÃO, DISTRIBUIDOR, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), REALIZAÇÃO, DISTRIBUIDOR, ENERGIA ELÉTRICA, HIPÓTESE, CONTRIBUINTE, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONTRIBUINTE. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, TRATAMENTO ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, DESTINAÇÃO, PRODUTOR RURAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRATAMENTO ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, DESTINAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, LEITE, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, CISÃO, EMPRESA. DISPOSITIVOS, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, CONTRIBUINTE. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, FACULTATIVIDADE, CONTRIBUINTE, ADOÇÃO, ABATIMENTO, PAGAMENTO, IMPOSTO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), DESTINAÇÃO, CONTRIBUINTE, INCIDÊNCIA, SAÍDA, PAPEL, EMBALAGEM, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), INCIDÊNCIA, SAÍDA, ARROZ, FEIJÃO, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, PRODUTOR RURAL, COOPERATIVA AGRÍCOLA. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, COMPENSAÇÃO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, CONTRIBUINTE, INCIDÊNCIA, VENDA, MERCADORIA, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, DOCUMENTO FALSO, CONTRIBUINTE. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, AUTORIDADE FISCAL, ENQUADRAMENTO, SUJEITO PASSIVO, REGIME ESPECIAL, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, PRAZO DETERMINADO. DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, MODALIDADE, MULTA, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, UTILIZAÇÃO, CÁLCULO, VALOR, PAGAMENTO. DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, SUJEITO PASSIVO, RECOLHIMENTO, TAXA DE EXPEDIENTE. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, REDUÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET). DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, NECESSIDADE, INTERESSADO, REPRESENTANTE LEGAL, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, ANTERIORIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, EVENTOS. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ALTERAÇÃO, EFEITO JURÍDICO, CERTIDÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, PROCESSO DE EXECUÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES, SOLVENTE, GASOLINA, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. DISPOSITIVOS, HIPÓTESE, CONTRIBUINTE, OBTENÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITO TRIBUTÁRIO, EFEITO, INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO, CADASTRO, SÓCIO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, SISTEMA, COMPENSAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, DESTINAÇÃO, CONTRIBUINTE, (ICMS), OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, CONDICIONAMENTO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MERCADORIA, REALIZAÇÃO, INDÚSTRIA DE MOBILIÁRIO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MERCADORIA, REALIZAÇÃO, INDÚSTRIA DE MOBILIÁRIO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, RESERVATÓRIO, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE, LEITE, ESTABELECIMENTO, PRODUTOR RURAL, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, PRAZO DETERMINADO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, RESERVATÓRIO, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE, LEITE, ESTABELECIMENTO, PRODUTOR RURAL, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, PRAZO DETERMINADO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MATERIAL SANITÁRIO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MATERIAL ELÉTRICO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MATERIAL ELÉTRICO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 5: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 6: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MATERIAL HOSPITALAR, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. SUBEMENDA À EMENDA 6: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MATERIAL HOSPITALAR, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), DESTINAÇÃO, CONTRIBUINTE, INCIDÊNCIA, SAÍDA, PAPEL, EMBALAGEM, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), DESTINAÇÃO, CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO, HIPÓTESE, SIGNATÁRIO, PROTOCOLO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 9: DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, EMISSÃO, CERTIDÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, BAIXA, INSCRIÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET). EMENDA 10: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, COOPERATIVA, ASSOCIAÇÕES, RECOLHIMENTO, TAXA DE EXPEDIENTE, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 11: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MÓVEIS, ASSENTO, QUADRO ESPECIAL, MADEIRA, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 12: DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO, REALIZAÇÃO, EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA, CONDICIONAMENTO, DEPÓSITO, RECINTO, ALFÂNDEGA, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, DEPOSITÁRIO, EXIGÊNCIA, IMPORTADOR, COMPROVANTE, RECOLHIMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EFEITO, LIBERAÇÃO, MERCADORIA, HIPÓTESE, DEPÓSITO. DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, DEPOSITÁRIO, ENTREPOSTO ADUANEIRO, RECINTO, ALFÂNDEGA, REFERÊNCIA, LIBERAÇÃO, MERCADORIA, BENS, EFEITO, IMPORTAÇÃO, HIPÓTESE, INEXIGIBILIDADE, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, ISENÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, DOCUMENTO, EXIBIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, FISCO, REFERÊNCIA, OPERAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO. DISPOSITIVOS, COMPENSAÇÃO, TRIBUTOS, REALIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, FAZENDA ESTADUAL, EFEITO, LIQUIDAÇÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 13: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISCIPLINAMENTO, (IPVA). DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (IPVA), INCIDÊNCIA, VEÍCULOS, PESSOA JURÍDICA, DESTINAÇÃO, LOCAÇÃO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 13: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (IPVA), INCIDÊNCIA, VEÍCULOS, PESSOA JURÍDICA, DESTINAÇÃO, LOCAÇÃO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 14: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REVOGAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, AQUISIÇÃO, MATÉRIA-PRIMA, INSUMO, PEÇAS, MÁQUINA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, UTILIZAÇÃO, PRODUÇÃO, LIVRO, JORNAL, PERIÓDICO, PAPEL, DESTINAÇÃO, IMPRESSÃO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MERCADORIA, REALIZAÇÃO, INDÚSTRIA DE MOBILIÁRIO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, RESERVATÓRIO, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE, LEITE, ESTABELECIMENTO, PRODUTOR RURAL, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, PRAZO DETERMINADO, OBSERVAÇÃO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MATERIAL HOSPITALAR, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, EXIGÊNCIA, PAGAMENTO ANTECIPADO, (ICMS), HIPÓTESE, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, OBSERVAÇÃO, CÁLCULO, ALÍQUOTA. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MATERIAL SANITÁRIO, MATERIAL ELÉTRICO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, UNIDADE DE SAÚDE, HIPÓTESE, INAPLICABILIDADE, RECOLHIMENTO, IMPOSTO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, MERCADORIA, REALIZAÇÃO, COOPERATIVA, SOCIEDADE CIVIL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, CONDICIONAMENTO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, AGUARDENTE, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, ÁLCOOL ANIDRO CARBURANTE, REALIZAÇÃO, USINA, DESTINAÇÃO, DISTRIBUIDOR, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, EMBALAGEM, COLETA, SANGUE, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, SERVIÇO DE TRANSPORTE, TRANSPORTE DE CARGA, HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, MEIOS DE TRANSPORTE, TRANSPORTE AQUÁTICO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, IMPORTAÇÃO, MATERIAL HOSPITALAR, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, SIMILAR NACIONAL, REALIZAÇÃO, HOSPITAL, CLÍNICA MÉDICA, OBSERVAÇÃO, COMPROVAÇÃO, LAUDO TÉCNICO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, SORO, LEITE, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, EMBARCAÇÃO, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, CONCESSÃO, DESCONTO, PRAZO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), OBJETIVO, INCENTIVO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, CONCESSÃO, DESCONTO, SUJEITO PASSIVO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), HIPÓTESE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, PRAZO DETERMINADO, OBJETIVO, INCENTIVO, REALIZAÇÃO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, DISCIPLINAMENTO, (IPVA). DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (IPVA), INCIDÊNCIA, VEÍCULOS, PESSOA JURÍDICA, DESTINAÇÃO, LOCAÇÃO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, PESSOA JURÍDICA, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DEDUÇÃO, (ICMS), HIPÓTESE, DESTINAÇÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, ATIVIDADE CULTURAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, DESCONTO, SUJEITO PASSIVO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, PRAZO DETERMINADO, CONDICIONAMENTO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, ATIVIDADE CULTURAL. EMENDA 15: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, EMBALAGEM, INCLUSÃO, SAÍDA, MERCADORIA, REALIZAÇÃO, COOPERATIVA RURAL, DESTINAÇÃO, PRODUTOR RURAL, CONDICIONAMENTO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 16: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, ÁLCOOL ANIDRO CARBURANTE, GÁS NATURAL, REALIZAÇÃO, USINA, DESTINAÇÃO, DISTRIBUIDOR, CONDICIONAMENTO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 17: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, ÁLCOOL, DESTINAÇÃO, CONSUMIDOR. EMENDA 18: DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, INFORMÁTICA, VEÍCULO AUTOMOTOR, DESTINAÇÃO, CONSELHO TUTELAR, MUNICÍPIOS. EMENDA 19: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ISENÇÃO, (IPVA), INCIDÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, DESTINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EMENDA 20: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ISENÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS), INCIDÊNCIA, MATERIAL SANITÁRIO, DESTINAÇÃO, VENDA, (MG). EMENDA 21: DISPOSITIVOS, FORNECIMENTO, GRATUIDADE, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITO TRIBUTÁRIO, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET). EMENDA 22: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, PRODUTO ALIMENTÍCIO, CONDICIONAMENTO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 23: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, AQUISIÇÃO, VEÍCULOS, DESTINAÇÃO, TRANSPORTE ESCOLAR, TRANSPORTE ALTERNATIVO, PASSAGEIRO, CONDICIONAMENTO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 24: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, AQUISIÇÃO, VEÍCULOS, UTILIZAÇÃO, REPRESENTANTE COMERCIAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, CONDICIONAMENTO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 25: DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (IPVA), INCIDÊNCIA, VEÍCULOS, UTILIZAÇÃO, REPRESENTANTE COMERCIAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, CONDICIONAMENTO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 26: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE DE CARGA, REALIZAÇÃO, TRANSPORTE FLUVIAL. EMENDA 27: DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), INCIDÊNCIA, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, CONSUMIDOR, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 28: DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, ENERGIA ELÉTRICA, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, ENSINO SUPERIOR. EMENDA 29: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, CONTRIBUINTE, HIPÓTESE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DEPÓSITO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, OBTENÇÃO, CLANDESTINIDADE. EMENDA 30: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, SORO, LEITE, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, CONDICIONAMENTO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 31: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ISENÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS), INCIDÊNCIA, PRODUTO, COMPOSIÇÃO, PROGRAMA, ARTESANATO, CONDICIONAMENTO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 32: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, PRODUTO ALIMENTÍCIO, COMPOSIÇÃO, SORO, LEITE. EMENDA 33: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, EFEITO JURÍDICO, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 34: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, DIFERIMENTO, COBRANÇA, (ICMS), SAÍDA, MERCADORIA, DESTINADA, ESTABELECIMENTO, TRABALHADOR AUTÔNOMO, HIPÓTESE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INDUSTRIALIZAÇÃO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 35: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSTITUIÇÃO COMERCIAL, HIPÓTESE, CISÃO. EMENDA 36: DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, MULTA, CONTRIBUINTE, EFEITO, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, EMISSÃO, DOCUMENTO FISCAL, ESCRITURAÇÃO, LIVRO FISCAL. EMENDA 37: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, SAÍDA, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, REALIZAÇÃO, EMPRESA DE CALÇADOS, CONDICIONAMENTO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 38: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, (MG), EXIGÊNCIA, PAGAMENTO ANTECIPADO, (ICMS), HIPÓTESE, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, OBSERVAÇÃO, CÁLCULO. EMENDA 39: DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, UTILIZAÇÃO, CADEIA PRODUTIVA, CALÇADO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 40: DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO, REALIZAÇÃO, EMPRESA, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, HIPÓTESE, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMENDA 41: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, ENERGIA ELÉTRICA, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE, REALIZAÇÃO, PRODUTOR RURAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 42: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE INCÊNDIO. EMENDA 43: DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), REFERÊNCIA, CONSUMO RESIDENCIAL, ENERGIA ELÉTRICA. EMENDA 44: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, CARÁTER ESPECIAL, (ICMS), INCIDÊNCIA, SERVIÇO DE TELEFONIA. EMENDA 45: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REPARTIÇÃO PÚBLICA, COBRANÇA, TAXAS, EFEITO, EMISSÃO, CERTIDÃO. EMENDA 46: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, ÁLCOOL ANIDRO CARBURANTE, REALIZAÇÃO, USINA, DESTINAÇÃO, EMPRESA, DISTRIBUIÇÃO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 47: DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, MULTA, INFRATOR, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, UTILIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO INDEVIDA, EQUIPAMENTOS, AFERIÇÃO, VOLUME, EXIGÊNCIA, CONTROLE, FISCO. EMENDA 48: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, GARANTIA, CONSUMIDOR, INFORMAÇÃO, PROCEDÊNCIA, QUALIDADE, COMBUSTÍVEL, COMERCIALIZAÇÃO, POSTO DE GASOLINA. REVOGAÇÃO, ARTIGO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, ESTABELECIMENO, CADASTRO, CONTRIBUINTE, (ICMS). EMENDA 49: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, CONTRIBUINTE. EMENDA 50: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, GÁS NATURAL, GASOLINA, ÁLCOOL ANIDRO CARBURANTE, DESTINAÇÃO, COOPERATIVA, TÁXI, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 51: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS), OBSERVAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 52: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MATERIAL ELÉTRICO, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 53: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO DE TELEFONIA, DESTINAÇÃO, CONSUMO, TEMPLO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 54: SUPRESSÃO, TERMO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, EXIGÊNCIA, PAGAMENTO ANTECIPADO, (ICMS). EMENDA 55: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, MERCADORIA, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 56: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ADOÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), PROPORCIONALIDADE, OPERAÇÃO INTERNA, MERCADORIA, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 57: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MATERIAL ELÉTRICO, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, DESTINAÇÃO, EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 58: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DESTINAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, HOSPITAL, CLÍNICA MÉDICA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, CONTRIBUINTE, IMPOSTO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 59: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MERCADORIA, PROPRIEDADE, MEMBROS, COOPERATIVA, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 60: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO, AGUARDENTE, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 61: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, ÁLCOOL ANIDRO CARBURANTE, REALIZAÇÃO, USINA, DESTINAÇÃO, EMPRESA, DISTRIBUIÇÃO. EMENDA 62: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRATAMENTO ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, DESTINAÇÃO, PRODUTOR RURAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 63: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, HIPÓTESE, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, CONTRIBUINTE, (ICMS). EMENDA 64: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, HIPÓTESE, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, CONTRIBUINTE, (ICMS). EMENDA 65: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 66: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, SISTEMA, COMPENSAÇÃO, CONTRIBUINTE, (ICMS), OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 67: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INEXIGIBILIDADE, CONTRIBUINTE, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 68: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, REMISSÃO, ANISTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, BAIXA, REGISTRO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 69: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, REMISSÃO, ANISTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), TAXA FLORESTAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 70: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO, EMBARCAÇÃO, PRODUÇÃO, (MG), OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 71: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, PRODUTOR RURAL, OPÇÃO, REGIME TRIBUTÁRIO, APURAÇÃO, IMPOSTOS. EMENDA 72: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA, ESTÁDIO, FUTEBOL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 73: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, COMPONENTE, CONSTRUÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, MICRODESTILARIA, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 74: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, ENTIDADE, COOPERATIVA, AGRICULTURA, FAMÍLIA, INCIDÊNCIA, AGUARDENTE, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 75: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, MATERIAL ELÉTRICO, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, COMPONENTE, MICRODESTILARIA. EMENDA 76: INCLUSÃO, AGRICULTURA, FAMÍLIA, TEXTO, PROJETO DE LEI, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PRODUTOR RURAL. EMENDA 77: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, MATERIAL ELÉTRICO, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, COMPONENTE, MICRODESTILARIA. EMENDA 78: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, BENEFICIAMENTO, SORO, LEITE, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 79: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, ÁLCOOL CARBURANTE, REALIZAÇÃO, USINA, MICRODESTILARIA, DESTINAÇÃO, EMPRESA, DISTRIBUIÇÃO. EMENDA 80: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, MERCADORIA, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), INCIDÊNCIA, MERCADORIA, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 81: DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, INCIDÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET). EMENDA 82: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE TELEFONIA, DESTINAÇÃO, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO SUPERIOR, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 83: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, AQUISIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, DESTINAÇÃO, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO SUPERIOR, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 84: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, AQUISIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, UTILIZAÇÃO, CONSUMO, FAMÍLIA, BAIXA RENDA, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 85: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, AQUISIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, UTILIZAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, (MG), OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 86: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, VEÍCULOS, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, PROFESSOR, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, CONDICIONAMENTO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 87: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, ENERGIA ELÉTRICA, UTILIZAÇÃO, PROJETO, IRRIGAÇÃO, PRODUTOR RURAL, ÁREA, SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), OBSERVAÇÃO, REGULAMENTO. EMENDA 88: DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, INCIDÊNCIA, PRÁTICA ESPORTIVA, FUTEBOL, REALIZAÇÃO, ESTÁDIO. EMENDA 89: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MATERIAL, LIMPEZA, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 90: DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, VALOR, MULTA, CONDICIONAMENTO, PROCEDIMENTO, CONTRIBUINTE. EMENDA 91: DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, PAGAMENTO, (ICMS), HIPÓTESE, ENQUADRAMENTO, SISTEMA TRIBUTÁRIO, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 92: DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, DECRETOS, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, APRECIAÇÃO, CONSULTA PÚBLICA, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA. EMENDA 93: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, PAGAMENTO, TAXAS, EXPEDIÇÃO, SEGUNDA VIA, CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. EMENDA 94: DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, EVENTOS, DESTINAÇÃO, PROMOÇÃO, LAZER, PRÁTICA ESPORTIVA, RELAÇÃO, BENEFICIÁRIO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. EMENDA 95: DISPOSITIVOS, INEXIGIBILIDADE, PAGAMENTO, (ICMS), HIPÓTESE, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, RESIDÊNCIA, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 96: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, COMBUSTÍVEL ALTERNATIVO. EMENDA 97: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, EFEITO, OBTENÇÃO, CERTIDÃO, INFORMAÇÃO, PRECATÓRIO. EMENDA 98: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, COBRANÇA, TAXAS, INCIDÊNCIA, EMISSÃO, CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO, EFEITO, OFERECIMENTO, CONTRIBUINTE, POSSIBILIDADE, RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO. EMENDA 99: DISPOSITIVOS, REVISÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EMENDA 100: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ATUALIZAÇÃO, VALOR, UNIDADE FISCAL DE MINAS GERAIS. EMENDA 101: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, INCIDÊNCIA, ALTERAÇÃO, CADASTRO, CONTRIBUINTE, (ICMS). EMENDA 102: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ADOÇÃO, REDUÇÃO, AUMENTO, TRIBUTOS. EMENDA 103: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, VALOR MÁXIMO, COBRANÇA, MULTA FISCAL. EMENDA 104: DISPOSITIVOS, TRATAMENTO ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, REFERÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL. EMENDA 105: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, VALOR MÁXIMO, COBRANÇA, MULTA FISCAL. EMENDA 106: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, PAGAMENTO, TAXA DE EXPEDIENTE, INCIDÊNCIA, PEDIDO, REATIVAÇÃO, INSCRIÇÃO, CADASTRO, CONTRIBUINTE, (ICMS). EMENDA 107: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, ANÁLISE, SOLICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, IMPRESSÃO, DOCUMENTO FISCAL. EMENDA 108: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, ANÁLISE, SOLICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, DOCUMENTO FISCAL, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, DADOS. EMENDA 109: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, ANÁLISE, SOLICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ESCRITURAÇÃO, LIVRO FISCAL, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, DADOS. EMENDA 110: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, ANÁLISE, SOLICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, DOCUMENTO FISCAL, ESCRITURAÇÃO, LIVRO FISCAL, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, DADOS. EMENDA 111: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, IMPLANTAÇÃO, SOLICITAÇÃO, PARCELAMENTO, DÉBITO FISCAL. EMENDA 112: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, PREPARAÇÃO, EMISSÃO, DOCUMENTO, ARRECADAÇÃO, FISCO. EMENDA 113: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, AUTORIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, LIVRO FISCAL, EMPRESA, HIPÓTESE, CISÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, AQUISIÇÃO. EMENDA 114: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, REFERÊNCIA, ATIVIDADE, IRRIGAÇÃO, REALIZAÇÃO, PRODUTOR RURAL. EMENDA 115: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MATERIAL ELÉTRICO, DESTINAÇÃO, IRRIGAÇÃO, ZONA RURAL, EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EMENDA 116: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO, HIPÓTESE, PROCESSO, FABRICAÇÃO, PRODUTO, UTILIZAÇÃO, MATÉRIA-PRIMA, SUCATA, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 117: DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, EXCLUSÃO, EXIGÊNCIA, VALOR, REFERÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, INTIMAÇÃO, LANÇAMENTO, OCORRÊNCIA, PRAZO DETERMINADO, POSTERIORIDADE, FATO GERADOR. EMENDA 118: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, MATERIAL ELÉTRICO, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 119: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, DESCONTO, CONTRIBUINTE, QUITAÇÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), DATA, VENCIMENTO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 120: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, CONTRIBUINTE, (IPVA). DISPOSITIVOS, RECOLHIMENTO, (IPVA), HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, FURTO, ROUBO, EXTORSÃO, VEÍCULOS. EMENDA 121: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, SAÍDA, OPERAÇÃO INTERNA, AQUISIÇÃO, VEÍCULOS, UTILIZAÇÃO, TÁXI, ÔNIBUS, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 122: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, FAIXA, DOMÍNIO PÚBLICO, EFEITO, LAVOURA. EMENDA 123: DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, TABELIÃO DE NOTAS, EFEITO, INFORMAÇÃO, REPARTIÇÃO FISCAL, REFERÊNCIA, TRANSMISSÃO, BENS IMÓVEIS. EMENDA 124: DISPOSITIVOS, REQUISITOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, ANISTIA, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 125: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, INFORMAÇÃO, INEXISTÊNCIA, FATO, ESTABELECIMENTO, CONTRIBUINTE, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 126: DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS. EMENDA 127: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, PRODUTO, UTILIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 128: DISPOSITIVOS, PRAZO, MOTORISTA, TÁXI, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, VEÍCULOS, UTILIZAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), POSSIBILIDADE, SOLICITAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL. EMENDA 129: DISPOSITIVOS, REPRESENTAÇÃO, NATUREZA FISCAL, REFERÊNCIA, CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, ENCAMINHAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EFEITO, ADOÇÃO, PROCEDIMENTO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 130: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, TRATAMENTO FISCAL, DESTINAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, ABATE, PROCESSAMENTO, PESCADO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 131: DISPOSITIVOS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, REPASSE, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS). EMENDA 132: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, CONTRIBUINTE, (IPVA). DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (IPVA), INCIDÊNCIA, VEÍCULOS, UTILIZAÇÃO, REPRESENTANTE COMERCIAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 133: DISPOSITIVOS, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, CONTRIBUINTE, (ICMS), OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 134: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, EFEITO, JURÍDICO, CERTIDÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 135: DISPOSITIVOS, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, CONTRIBUINTE, (ICMS), OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 136: DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS. EMENDA 137: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, SOLVENTE, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 138: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, GÁS NATURAL, REALIZAÇÃO, USINA, DESTINAÇÃO, EMPRESA, DISTRIBUIÇÃO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 139: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, MATERIAL DE CONSUMO. EMENDA 140: DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, SAÍDA, OPERAÇÃO INTERNA, VEÍCULO AUTOMOTOR, DESTINAÇÃO, DEFICIENTE FÍSICO, PORTADOR, DOENÇA GRAVE. EMENDA 141: DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, SAÍDA, OPERAÇÃO INTERNA, VEÍCULO AUTOMOTOR, DESTINAÇÃO, DEFICIENTE FÍSICO. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, MERCADORIA, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS). SUBSTITUTIVO 3: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, MERCADORIA, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, OFERECIMENTO, CONTRIBUINTE, AMPLIAÇÃO, OPÇÃO, PAGAMENTO, COMPOSIÇÃO, PROGRAMA, PARCELAMENTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPVA), DESTINAÇÃO, DEFICIENTE FÍSICO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. SUBSTITUTIVO 4: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI.
Assunto geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
TRIBUTOS
Legislação citada DEC 43080 2002 - DECRETO
LCF 63 1990 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 87 1996 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 123 2006 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 5172 1966 - LEI FEDERAL
LEF 6766 1979 - LEI FEDERAL
LEF 8069 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8137 1990 - LEI FEDERAL
LEF 9503 1997 - LEI FEDERAL
LEF 10438 2000 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11403 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12729 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12733 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13470 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13803 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13869 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14062 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14066 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14094 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14136 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14699 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14937 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14938 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14938 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15273 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15425 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15956 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16318 2006 - LEI ORDINÁRIA
MPV 38 2002 - MEDIDA PROVISÓRIA
MPV 66 2002 - MEDIDA PROVISÓRIA
MPV 67 2002 - MEDIDA PROVISÓRIA
Documentos
-
ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - PLENÁRIO
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
27/03/2008
ENCAMINHADO O OFÍCIO 525/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 18197.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 525/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 18197.
27/12/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 17247 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/12/2007. VETADO O PARÁGRAFO SESSENTA E UM INTRODUZIDO AO ART. 12 DA LEI 6763, DE 1975, PELO ART. 1 DA PROPOSIÇÃO E O ART. 8. MENSAGEM 152 2008 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 9/2/2008, PÁG 28 COL 3. PLENÁRIO EM 26/3/2008. VETO MANTIDO AO ART. 8 E AO PARÁGRAFO 61 ACRESCIDO AO ART. 12 DA LEI 6763, PELO ART. 1 DA PROPOSIÇÃO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 17247 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/12/2007. VETADO O PARÁGRAFO SESSENTA E UM INTRODUZIDO AO ART. 12 DA LEI 6763, DE 1975, PELO ART. 1 DA PROPOSIÇÃO E O ART. 8. MENSAGEM 152 2008 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 9/2/2008, PÁG 28 COL 3. PLENÁRIO EM 26/3/2008. VETO MANTIDO AO ART. 8 E AO PARÁGRAFO 61 ACRESCIDO AO ART. 12 DA LEI 6763, PELO ART. 1 DA PROPOSIÇÃO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
27/12/2007
REMESSA DO OFÍCIO 2763/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18197 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2763/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18197 PARA SANÇÃO.
20/12/2007
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/12/2007
FAIXA CONSTITUCIONAL. REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2007, PÁG 70 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
FAIXA CONSTITUCIONAL. REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2007, PÁG 70 COL 4.
19/12/2007
FAIXA CONSTITUCIONAL. REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. DISTRIBUÍDO AVULSO DO PARECER.
COMISSÃO REDAÇÃO
FAIXA CONSTITUCIONAL. REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. DISTRIBUÍDO AVULSO DO PARECER.
18/12/2007
FAIXA CONSTITUCIONAL. TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 4, COM AS EMENDAS 115, 118 E 135, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 116, 117, DE 119 A 134 E DE 136 A 141. PELA PREJUDICIALIDADE, COM A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 4, DAS EMENDAS 47, 64, 65, 88, 115, 118 E 135. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2007, PÁG 76 COL 4. APROVADO EM TURNO ÚNICO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 4. REJEITADAS AS EMENDAS DE 15 A 46, 48, 49, DE 53 A 63, DE 66 A 87, DE 89 A 114, 116, 117, DE 119 A 134 E DE 136 A 141 E AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 1, 2, 4, 6 E 13. PREJUDICADOS OS SUBSTITUTIVOS 1, 2 E 3, O PROJETO ORIGINAL E AS EMENDAS DE 1 A 14, 47, 64, 65, 88, 115, 118 E 135. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/11/2007.
PLENÁRIO
FAIXA CONSTITUCIONAL. TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 4, COM AS EMENDAS 115, 118 E 135, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 116, 117, DE 119 A 134 E DE 136 A 141. PELA PREJUDICIALIDADE, COM A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 4, DAS EMENDAS 47, 64, 65, 88, 115, 118 E 135. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2007, PÁG 76 COL 4. APROVADO EM TURNO ÚNICO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 4. REJEITADAS AS EMENDAS DE 15 A 46, 48, 49, DE 53 A 63, DE 66 A 87, DE 89 A 114, 116, 117, DE 119 A 134 E DE 136 A 141 E AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 1, 2, 4, 6 E 13. PREJUDICADOS OS SUBSTITUTIVOS 1, 2 E 3, O PROJETO ORIGINAL E AS EMENDAS DE 1 A 14, 47, 64, 65, 88, 115, 118 E 135. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/11/2007.
13/12/2007
TURNO ÚNICO (FAIXA CONSTITUCIONAL). DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO DEP. JAYRO LESSA - DAS EMENDAS 115 A 139. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
PLENÁRIO
TURNO ÚNICO (FAIXA CONSTITUCIONAL). DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO DEP. JAYRO LESSA - DAS EMENDAS 115 A 139. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
12/12/2007
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO (FAIXA CONSTITUCIONAL) NOS TERMOS DO ART. 274 DO RI, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. VANDERLEI JANGROSSI - EMENDA 115. DEP. VANDERLEI MIRANDA - EMENDA 116. DEP. DALMO RIBEIRO SILVA - EMENDAS 117 E 118. DEP. ADALCLEVER LOPES E OUTROS - EMENDA 119. DEP. WELITON PRADO - EMENDA 120. DEP. IRANI BARBOSA - EMENDAS DE 121 A 136 E 139. DEP. DÉLIO MALHEIROS - EMENDA 137. DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JR. - EMENDA 138. DEP. WALTER TOSTA - EMENDAS 140 E 141, PARA AS QUAIS A PRESIDÊNCIA DESIGNARÁ RELATOR EM PLENÁRIO EM MOMENTO OPORTUNO. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 20/12/2007, PÁG 50 A PÁG 51. A PRESIDÊNCIA DEIXA DE RECEBER UM SUBSTITUTIVO E VINTE E SETE EMENDAS DO DEP. IRANI BARBOSA, POR SEREM IDÊNTICOS AO SUBSTITUTIVO 2 E ÀS EMENDAS 15, 16, 18, 23, 24, 50, 51, 53, 54, 59, 62, 63, 66, 67, 72, 73, 82, 94, 97, 98, 101, 102, 104, 106, 107, 108 E 109. A PRESIDÊNCIA DESIGNARÁ RELATOR PARA EMITIR PARECER SOBRES AS EMENDAS EM PLENÁRIO.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO (FAIXA CONSTITUCIONAL) NOS TERMOS DO ART. 274 DO RI, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. VANDERLEI JANGROSSI - EMENDA 115. DEP. VANDERLEI MIRANDA - EMENDA 116. DEP. DALMO RIBEIRO SILVA - EMENDAS 117 E 118. DEP. ADALCLEVER LOPES E OUTROS - EMENDA 119. DEP. WELITON PRADO - EMENDA 120. DEP. IRANI BARBOSA - EMENDAS DE 121 A 136 E 139. DEP. DÉLIO MALHEIROS - EMENDA 137. DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JR. - EMENDA 138. DEP. WALTER TOSTA - EMENDAS 140 E 141, PARA AS QUAIS A PRESIDÊNCIA DESIGNARÁ RELATOR EM PLENÁRIO EM MOMENTO OPORTUNO. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 20/12/2007, PÁG 50 A PÁG 51. A PRESIDÊNCIA DEIXA DE RECEBER UM SUBSTITUTIVO E VINTE E SETE EMENDAS DO DEP. IRANI BARBOSA, POR SEREM IDÊNTICOS AO SUBSTITUTIVO 2 E ÀS EMENDAS 15, 16, 18, 23, 24, 50, 51, 53, 54, 59, 62, 63, 66, 67, 72, 73, 82, 94, 97, 98, 101, 102, 104, 106, 107, 108 E 109. A PRESIDÊNCIA DESIGNARÁ RELATOR PARA EMITIR PARECER SOBRES AS EMENDAS EM PLENÁRIO.
07/12/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 15 A 114, DAS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 1, 2, 4, 6 E 13, E DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/2007, PÁG 58 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 15 A 114, DAS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 1, 2, 4, 6 E 13, E DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/2007, PÁG 58 COL 2.
22/11/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
21/11/2007
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 274 DO RI COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO E DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. IRANI BARBOSA - SUBSTITUTIVO 2 E EMENDAS 50 E 51; DEP. CHICO UEJO - EMENDA 15; DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JR. - EMENDAS 16 E DE 47 A 49; DEP. ANDRÉ QUINTÃO - EMENDAS DE 17 A 19; DEP. TIAGO ULISSES - EMENDA 20; DEP. CÉLIO MOREIRA - EMENDA 21; DEP. ROBERTO CARVALHO - EMENDA 22; DEP. VANDERLEI MIRANDA - EMENDAS DE 23 A 25 E SUBEMENDA 1 A EMENDA 13; DEP. ANA MARIA RESENDE - EMENDA 26; DEP. ELISA COSTA - EMENDAS 27 E 28; DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO - EMENDA 29; DEP. DOMINGOS SÁVIO - EMENDAS DE 30 A 32 E 70 E 71; DEP. PAULO CÉSAR - EMENDAS DE 33 A 39; DEP. WELITON PRADO - EMENDAS DE 40 A 45 E DE 90 A 113; COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL - EMENDA 46; DEP. DALMO RIBEIRO SILVA - EMENDAS 52 E 89; DEP. GILBERTO ABRAMO E OUTROS - EMENDA 53; DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDAS DE 54 A 69 E SUBEMENDA 1 ÀS EMENDAS 1, 2, 4 E 6; DEP. FÁBIO AVELAR - EMENDA 72; DEP. PADRE JOÃO - EMENDAS DE 73 A 79; DEP. ELISA COSTA E DEP. CARLIN MOURA - EMENDA 80; DEP. CARLIN MOURA - EMENDAS DE 81 A 86; DEP. CARLOS PIMENTA - EMENDA 87; DEP. GUSTAVO VALADARES - EMENDA 88; DEP. ELMIRO NASCIMENTO - EMENDA 114; A PRESIDÊNCIA DEIXA DE RECEBER DUAS EMENDAS DO DEPUTADO WELITON PRADO, POR SEREM IDÊNTICAS ÀS EMENDAS 14 E 46, RESPECTIVAMENTE, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 173 DO REGIMENTO INTERNO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO, AS EMENDAS E AS SUBEMENDAS, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 188 DO REGIMENTO INTERNO. EMENDAS E SUBSTITUTIVO PUBLICADOS NO DL EM 6/12/2007, DA PÁG 41 A PÁG 48. RECEBIDO NA FFO EM 22/11/2007.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 274 DO RI COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO E DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. IRANI BARBOSA - SUBSTITUTIVO 2 E EMENDAS 50 E 51; DEP. CHICO UEJO - EMENDA 15; DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JR. - EMENDAS 16 E DE 47 A 49; DEP. ANDRÉ QUINTÃO - EMENDAS DE 17 A 19; DEP. TIAGO ULISSES - EMENDA 20; DEP. CÉLIO MOREIRA - EMENDA 21; DEP. ROBERTO CARVALHO - EMENDA 22; DEP. VANDERLEI MIRANDA - EMENDAS DE 23 A 25 E SUBEMENDA 1 A EMENDA 13; DEP. ANA MARIA RESENDE - EMENDA 26; DEP. ELISA COSTA - EMENDAS 27 E 28; DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO - EMENDA 29; DEP. DOMINGOS SÁVIO - EMENDAS DE 30 A 32 E 70 E 71; DEP. PAULO CÉSAR - EMENDAS DE 33 A 39; DEP. WELITON PRADO - EMENDAS DE 40 A 45 E DE 90 A 113; COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL - EMENDA 46; DEP. DALMO RIBEIRO SILVA - EMENDAS 52 E 89; DEP. GILBERTO ABRAMO E OUTROS - EMENDA 53; DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDAS DE 54 A 69 E SUBEMENDA 1 ÀS EMENDAS 1, 2, 4 E 6; DEP. FÁBIO AVELAR - EMENDA 72; DEP. PADRE JOÃO - EMENDAS DE 73 A 79; DEP. ELISA COSTA E DEP. CARLIN MOURA - EMENDA 80; DEP. CARLIN MOURA - EMENDAS DE 81 A 86; DEP. CARLOS PIMENTA - EMENDA 87; DEP. GUSTAVO VALADARES - EMENDA 88; DEP. ELMIRO NASCIMENTO - EMENDA 114; A PRESIDÊNCIA DEIXA DE RECEBER DUAS EMENDAS DO DEPUTADO WELITON PRADO, POR SEREM IDÊNTICAS ÀS EMENDAS 14 E 46, RESPECTIVAMENTE, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 173 DO REGIMENTO INTERNO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO, AS EMENDAS E AS SUBEMENDAS, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 188 DO REGIMENTO INTERNO. EMENDAS E SUBSTITUTIVO PUBLICADOS NO DL EM 6/12/2007, DA PÁG 41 A PÁG 48. RECEBIDO NA FFO EM 22/11/2007.
20/11/2007
INICIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
INICIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
13/11/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1; PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 14. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/11/2007, PÁG 112 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1; PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 14. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/11/2007, PÁG 112 COL 1.
13/11/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
31/10/2007
APU PAA. PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
APU PAA. PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
31/10/2007
REQUERIMENTO DO DEP. ELMIRO NASCIMENTO SOLICITANDO REUNIÃO CONJUNTA DESTA COMISSÃO COM A COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL EM AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
REQUERIMENTO DO DEP. ELMIRO NASCIMENTO SOLICITANDO REUNIÃO CONJUNTA DESTA COMISSÃO COM A COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL EM AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
30/10/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DE AUTORIA DO DEP. ELMIRO NASCIMENTO, SOLICITANDO SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA, EM REUNIÃO CONJUNTA, DESTA COMISSÃO COM A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA DEBATER O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DE AUTORIA DO DEP. ELMIRO NASCIMENTO, SOLICITANDO SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA, EM REUNIÃO CONJUNTA, DESTA COMISSÃO COM A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA DEBATER O PROJETO. APROVADO.
30/10/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANTÔNIO CARLOS ARANTES, PADRE JOÃO, VANDERLEI JANGROSSI, GETÚLIO NEIVA E CHICO UEJO, SOLICITANDO SEJA APRESENTADA EMENDA DOS MEMBROS DESTA COMISSÃO A ESTE PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANTÔNIO CARLOS ARANTES, PADRE JOÃO, VANDERLEI JANGROSSI, GETÚLIO NEIVA E CHICO UEJO, SOLICITANDO SEJA APRESENTADA EMENDA DOS MEMBROS DESTA COMISSÃO A ESTE PROJETO. APROVADO.
25/10/2007
TIC DCC PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS PAULO CÉSAR, VANDERLEI MIRANDA, ANTÔNIO JÚLIO, GUSTAVO VALADARES, DALMO RIBEIRO SILVA, CÉLIO MOREIRA, DOMINGOS SÁVIO, INÁCIO FRANCO E DA DEPUTADA ELISA COSTA EM QUE SOLICITAM SEJA FEITO APELO AO SR. GOVERNADOR DO ESTADO COM VISTAS A RETIRAR O PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA A ESTE PROJETO, PARA ASSEGURAR AMPLA DISCUSSÃO DA MATÉRIA. APROVADO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
TIC DCC PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS PAULO CÉSAR, VANDERLEI MIRANDA, ANTÔNIO JÚLIO, GUSTAVO VALADARES, DALMO RIBEIRO SILVA, CÉLIO MOREIRA, DOMINGOS SÁVIO, INÁCIO FRANCO E DA DEPUTADA ELISA COSTA EM QUE SOLICITAM SEJA FEITO APELO AO SR. GOVERNADOR DO ESTADO COM VISTAS A RETIRAR O PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA A ESTE PROJETO, PARA ASSEGURAR AMPLA DISCUSSÃO DA MATÉRIA. APROVADO.
25/10/2007
TIC DCC PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
TIC DCC PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
23/10/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA.
23/10/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 A 14. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/10/2007, PÁG 85 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 24/10/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 A 14. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/10/2007, PÁG 85 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 24/10/2007.
23/10/2007
A PRESIDÊNCIA DETERMINA QUE, EM VIRTUDE DO RECEBIMENTO DA MENSAGEM 121 2007, DO GOVERNADOR DO ESTADO, SEJA ATRIBUÍDO REGIME DE URGÊNCIA À TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 25/10/2007, PÁG 39 COL 2.
PLENÁRIO
A PRESIDÊNCIA DETERMINA QUE, EM VIRTUDE DO RECEBIMENTO DA MENSAGEM 121 2007, DO GOVERNADOR DO ESTADO, SEJA ATRIBUÍDO REGIME DE URGÊNCIA À TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 25/10/2007, PÁG 39 COL 2.
18/10/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 14. VISTA AO DEP. GILBERTO ABRAMO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 14. VISTA AO DEP. GILBERTO ABRAMO.
16/10/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO O PARECER APRESENTADO ANTERIORMENTE. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO O PARECER APRESENTADO ANTERIORMENTE. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
11/10/2007
REQUERIMENTO DOS DEP. VANDERLEI MIRANDA E DÉLIO MALHEIROS, SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA EM REUNIÃO CONJUNTA DESTA COMISSÃO COM A COMISSÃO DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E COOPERATIVISMO, PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
REQUERIMENTO DOS DEP. VANDERLEI MIRANDA E DÉLIO MALHEIROS, SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA EM REUNIÃO CONJUNTA DESTA COMISSÃO COM A COMISSÃO DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E COOPERATIVISMO, PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
10/10/2007
REQUERIMENTO DO DEP. VANDERLEI MIRANDA E DO DEP. DÉLIO MALHEIROS SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E COOPERATIVISMO
REQUERIMENTO DO DEP. VANDERLEI MIRANDA E DO DEP. DÉLIO MALHEIROS SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
09/10/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 13. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 13. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
04/10/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. SEBASTIÃO COSTA.
03/10/2007
REQUERIMENTO DO DEP. VANDERLEI MIRANDA SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E COOPERATIVISMO
REQUERIMENTO DO DEP. VANDERLEI MIRANDA SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
24/09/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
18/09/2007
PUBLICADO NO DL EM 20/9/2007, PÁG 60 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 20/9/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 20/9/2007, PÁG 60 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 20/9/2007.