VET VETO 18197/2008
VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 18197, QUE ALTERA AS
LEIS 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; 12733, DE 30 DE DEZEMBRO DE
1997, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS COM O
OBJETIVO DE ESTIMULAR A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS NO ESTADO;
14937, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE
A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA -; E 16318, DE 11 DE
AGOSTO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA
PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA COM O
OBJETIVO DE ESTIMULAR A REALIZAÇÃO DE PROJETOS DESPORTIVOS NO
ESTADO; REVOGA A LEI 13470, DE 17 DE JANEIRO DE 2000, QUE DISPÕE
SOBRE O CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS; E O
ART. 10 DA LEI 14066, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A
PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
VETO MANTIDO
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
VETO MANTIDO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2008
Assunto VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 18197, QUE ALTERA AS LEIS 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; 12733, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS NO ESTADO; 14937, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA -; E 16318, DE 11 DE AGOSTO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR A REALIZAÇÃO DE PROJETOS DESPORTIVOS NO ESTADO; REVOGA A LEI 13470, DE 17 DE JANEIRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS; E O ART. 10 DA LEI 14066, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 12/03/2008
Origem
MSG 152 de 2008
PL 1585 de 2007
Resumo VETO PARCIAL, PROPOSIÇÃO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, MOTIVO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO. VETO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, GÁS NATURAL, GASOLINA, ÁLCOOL ANIDRO CARBURANTE, DESTINAÇÃO, COOPERATIVA, TÁXIS, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, MEMBROS. VETO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, MULTA FISCAL, EFEITO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, FLORESTA, HIPÓTESE, AUTUAÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
Assunto geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
TRIBUTOS
Legislação citada LCF 24 1975 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12733 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13470 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14066 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14309 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14937 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15972 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16318 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2008
Assunto VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 18197, QUE ALTERA AS LEIS 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; 12733, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS NO ESTADO; 14937, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA -; E 16318, DE 11 DE AGOSTO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR A REALIZAÇÃO DE PROJETOS DESPORTIVOS NO ESTADO; REVOGA A LEI 13470, DE 17 DE JANEIRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS; E O ART. 10 DA LEI 14066, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 12/03/2008
Origem
MSG 152 de 2008
PL 1585 de 2007
Resumo VETO PARCIAL, PROPOSIÇÃO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, MOTIVO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO. VETO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, GÁS NATURAL, GASOLINA, ÁLCOOL ANIDRO CARBURANTE, DESTINAÇÃO, COOPERATIVA, TÁXIS, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, MEMBROS. VETO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, MULTA FISCAL, EFEITO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, FLORESTA, HIPÓTESE, AUTUAÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
Assunto geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
TRIBUTOS
Legislação citada LCF 24 1975 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12733 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13470 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14066 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14309 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14937 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15972 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16318 2006 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
27/03/2008
ENCAMINHADO O OFÍCIO 525/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 18197.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 525/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 18197.
26/03/2008
VETO PARCIAL MANTIDO AO ART. 8 E AO PARÁGRAFO 61 ACRESCIDO AO ART. 12 DA LEI 6763, PELO ART. 1 DA PROPOSIÇÃO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO AO ART. 8 E AO PARÁGRAFO 61 ACRESCIDO AO ART. 12 DA LEI 6763, PELO ART. 1 DA PROPOSIÇÃO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
25/03/2008
ENCERRADA A DISCUSSÃO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
19/03/2008
INICIADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
INICIADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.
11/03/2008
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/3/2008, PÁG 34 COL 2.
COMISSÃO ESPECIAL
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/3/2008, PÁG 34 COL 2.
05/03/2008
TURNO ÚNICO. PRESIDENTE: DEP. FAHIM SAWAN. VICE-PRESIDENTE: DEP. PAULO CESAR. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA.
COMISSÃO ESPECIAL
TURNO ÚNICO. PRESIDENTE: DEP. FAHIM SAWAN. VICE-PRESIDENTE: DEP. PAULO CESAR. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA.
27/02/2008
TURNO ÚNICO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA E DEP. DOMINGOS SÁVIO. SUPLENTES: DEP. FAHIM SAWAN E DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PELO BPS: EFETIVO: DEP. NEIDER MOREIRA. SUPLENTE: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PELO PDT: EFETIVO: DEP. PAULO CÉSAR. SUPLENTE: DEP. CARLOS PIMENTA. PELO PP: EFETIVO: DEP. VANDERLEY JANGROSSI. SUPLENTE: DEP. GIL PEREIRA. RECEBIDO NA ESP EM 28/2/2008.
PLENÁRIO
TURNO ÚNICO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA E DEP. DOMINGOS SÁVIO. SUPLENTES: DEP. FAHIM SAWAN E DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PELO BPS: EFETIVO: DEP. NEIDER MOREIRA. SUPLENTE: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PELO PDT: EFETIVO: DEP. PAULO CÉSAR. SUPLENTE: DEP. CARLOS PIMENTA. PELO PP: EFETIVO: DEP. VANDERLEY JANGROSSI. SUPLENTE: DEP. GIL PEREIRA. RECEBIDO NA ESP EM 28/2/2008.
07/02/2008
PUBLICADO NO DL EM 9/2/2008, PÁG 28 COL 3. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 1585 2007. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 9/2/2008, PÁG 28 COL 3. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 1585 2007. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.