PL PROJETO DE LEI 1376/2020
Institui o Passaporte Equestre e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25072 2024 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25072 2024 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2020
Proposição de Lei PRL 26100 2024
Proposições anexadas
PL 3257 de 2021
PL 1783 de 2023
PL 3048 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG FFO.
Indexação
Resumo Institui o “Passaporte Equestre”, o qual permitirá o trânsito livre de equinos, asininos e muares para participação em cavalgadas, desfiles, treinamentos, concursos, provas ou qualquer outra atividade ou evento. Consiste no documento oficial equivalente à Guia de Transporte de Animal – GTA –, substituindo qualquer outro documento exigido para fins de trânsito e regularidade fiscal do animal. Substitutivo nº 1: Dispõe sobre a defesa sanitária animal, que compreende o conjunto de ações visando proteger os rebanhos contra doenças já erradicadas ou exóticas, no âmbito da Política Estadual de Defesa Agropecuária - Pedagro. Atribui ao Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – a normatização, o gerenciamento e a execução das ações de defesa sanitária animal, autorizando-o a requisitar apoio policial, quando necessário. Dispensa a vacinação contra febre aftosa e raiva dos herbívoros em todo o Estado, exceto por determinação do IMA, do Ministério da Agricultura e Pecuária – MAP – ou por ato normativo. Dispensa também a apresentação de exame negativo de mormo para entrada de equídeos, exceto em casos específicos. Revoga legislações anteriores sobre a defesa sanitária animal. Substitutivo nº 2: Institui o passaporte sanitário para animais, permitindo sua livre circulação e participação em eventos agropecuários, culturais, desportivos ou terapêuticos, com validade de um ano e equivalência à GTA. Atualiza e reforça dispositivos da legislação vigente relacionados à vacinação obrigatória contra a brucelose e a raiva dos herbívoros somente, incluindo novas obrigações para criadores, transportadores, frigoríficos e cooperativas. Por fim, transfere atribuições da Superintendência de Saúde Animal da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - para o IMA e revoga dispositivo que trata da obrigatoriedade da apresentação de exame oficial negativo de mormo, suprimindo as demais revogações.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2020
Proposição de Lei PRL 26100 2024
Proposições anexadas
PL 3257 de 2021
PL 1783 de 2023
PL 3048 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG FFO.
Indexação
Resumo Institui o “Passaporte Equestre”, o qual permitirá o trânsito livre de equinos, asininos e muares para participação em cavalgadas, desfiles, treinamentos, concursos, provas ou qualquer outra atividade ou evento. Consiste no documento oficial equivalente à Guia de Transporte de Animal – GTA –, substituindo qualquer outro documento exigido para fins de trânsito e regularidade fiscal do animal. Substitutivo nº 1: Dispõe sobre a defesa sanitária animal, que compreende o conjunto de ações visando proteger os rebanhos contra doenças já erradicadas ou exóticas, no âmbito da Política Estadual de Defesa Agropecuária - Pedagro. Atribui ao Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – a normatização, o gerenciamento e a execução das ações de defesa sanitária animal, autorizando-o a requisitar apoio policial, quando necessário. Dispensa a vacinação contra febre aftosa e raiva dos herbívoros em todo o Estado, exceto por determinação do IMA, do Ministério da Agricultura e Pecuária – MAP – ou por ato normativo. Dispensa também a apresentação de exame negativo de mormo para entrada de equídeos, exceto em casos específicos. Revoga legislações anteriores sobre a defesa sanitária animal. Substitutivo nº 2: Institui o passaporte sanitário para animais, permitindo sua livre circulação e participação em eventos agropecuários, culturais, desportivos ou terapêuticos, com validade de um ano e equivalência à GTA. Atualiza e reforça dispositivos da legislação vigente relacionados à vacinação obrigatória contra a brucelose e a raiva dos herbívoros somente, incluindo novas obrigações para criadores, transportadores, frigoríficos e cooperativas. Por fim, transfere atribuições da Superintendência de Saúde Animal da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - para o IMA e revoga dispositivo que trata da obrigatoriedade da apresentação de exame oficial negativo de mormo, suprimindo as demais revogações.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Agropecuária e Agroindústria
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Agropecuária e Agroindústria
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Emenda e/ou Substitutivo (1)
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
Tramitação
20/12/2024
Proposição de lei sancionada. Lei 25072 2024 publicada no Diário do Executivo em 21/12/2024.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25072 2024 publicada no Diário do Executivo em 21/12/2024.
13/12/2024
Ofício 2910 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26100 2024 para sanção. Data do envio: 13/12/2024. Data máxima para sanção: 13/1/2025. Proposição de Lei publicada no DL em 14/12/2024, pág 11.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2910 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26100 2024 para sanção. Data do envio: 13/12/2024. Data máxima para sanção: 13/1/2025. Proposição de Lei publicada no DL em 14/12/2024, pág 11.
12/12/2024
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
12/12/2024
Redação final. Relatoria: Dep. Tito Torres Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2024, pág 136.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Tito Torres Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2024, pág 136.
12/12/2024
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
12/12/2024
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Paulo (PRD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Grego da Fundação (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 49 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 14/12/2024, pág 71. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Paulo (PRD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Grego da Fundação (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 49 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 14/12/2024, pág 71. À Comissão de Redação.
12/12/2024
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação do seguinte substitutivo: Dep. João Magalhães - Substitutivo 2, e que por conter matéria nova, vem acompanhado de Acordo de Líderes. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe o acordo e determina seu cumprimento. Substitutivo publicado no DL em 13/12/2024, pág 87. Decisão publicada no DL em 13/12/2024, pág 90. O Substitutivo será submetido a votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação do seguinte substitutivo: Dep. João Magalhães - Substitutivo 2, e que por conter matéria nova, vem acompanhado de Acordo de Líderes. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe o acordo e determina seu cumprimento. Substitutivo publicado no DL em 13/12/2024, pág 87. Decisão publicada no DL em 13/12/2024, pág 90. O Substitutivo será submetido a votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno.
19/11/2024
PL 3048 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/11/2024, pág 33.
Plenário
PL 3048 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/11/2024, pág 33.
13/12/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2023, pág 111.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Segundo turno. Relatoria: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2023, pág 111.
13/12/2023
Proposição recebida na AAG.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Proposição recebida na AAG.
12/12/2023
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Delegado Christiano Xavier (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PATRIOTA) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Laviola (NOVO) 38 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 14/12/2023, pág 19. À Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
Plenário
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Delegado Christiano Xavier (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PATRIOTA) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Laviola (NOVO) 38 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 14/12/2023, pág 19. À Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
28/11/2023
PL 1783 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 30/11/2023, pág 6. Errata publicada no DL em 1/12/2023, pág 166, acrescentando despacho ao PL 1783 2023.
Plenário
PL 1783 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 30/11/2023, pág 6. Errata publicada no DL em 1/12/2023, pág 166, acrescentando despacho ao PL 1783 2023.
24/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 25/5/2022, pág 34.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 25/5/2022, pág 34.
19/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares.
19/05/2022
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
19/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Heli Grilo. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/5/2022, pág 23.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relator: Dep. Heli Grilo. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/5/2022, pág 23.
18/05/2022
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 3257 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/5/2022, pág 6.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 3257 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/5/2022, pág 6.
10/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 11/5/2022, pág 38.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 11/5/2022, pág 38.
02/03/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
18/02/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/2/2020, pág 28. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 20/2/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/2/2020, pág 28. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 20/2/2020.