PL PROJETO DE LEI 1783/2023
PL 1783/2023
Agora
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Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado.
Situação atual:
Anexado
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Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Anexado
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2023
Origem
MSG 96 de 2023
Anexada a
PL 1376 de 2020
Indexação
Resumo Define ações e medidas de defesa sanitária animal no Estado com o objetivo proteger os rebanhos contra doenças já erradicadas ou exóticas, prevenindo sua propagação e combatendo sistematicamente as doenças animais endêmicas que impactam a saúde humana, animal, ambiental e a economia. Veda a criação de animais em lixões, áreas públicas ou fora dos limites do estabelecimento. Afasta a obrigatoriedade de vacinação contra febre aftosa e raiva dos herbívoros e de exame oficial negativo de mormo para entrada de equídeos no Estado, salvo determinação do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA -, do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAP - ou ato normativo. Revoga leis antigas relacionadas à defesa sanitária animal.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2023
Origem
MSG 96 de 2023
Anexada a
PL 1376 de 2020
Indexação
Resumo Define ações e medidas de defesa sanitária animal no Estado com o objetivo proteger os rebanhos contra doenças já erradicadas ou exóticas, prevenindo sua propagação e combatendo sistematicamente as doenças animais endêmicas que impactam a saúde humana, animal, ambiental e a economia. Veda a criação de animais em lixões, áreas públicas ou fora dos limites do estabelecimento. Afasta a obrigatoriedade de vacinação contra febre aftosa e raiva dos herbívoros e de exame oficial negativo de mormo para entrada de equídeos no Estado, salvo determinação do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA -, do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAP - ou ato normativo. Revoga leis antigas relacionadas à defesa sanitária animal.
Documentos
Tramitação
28/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 6. Anexe-se ao PL 1376 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Errata publicada no DL em 1/12/2023, pág 166, acrescentando despacho à proposição.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 6. Anexe-se ao PL 1376 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Errata publicada no DL em 1/12/2023, pág 166, acrescentando despacho à proposição.