PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 35/2024
PEC 35/2024
Agora
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Acrescenta parágrafo ao art 4º da Constituição do Estado. para
introduzir a inclusão digital no rol dos direitos e garantias
fundamentais. (Acrescenta §9º ao art 4º, assegurando direito a inclusão
digital via política pública para ampliação de acesso a internet.)
Situação atual:
Anexado
18 a favor
3 contra
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2024
Anexada a
PEC 3 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Garante a todos o direito à inclusão digital e estabelece que o poder público estadual deve promover políticas públicas para ampliar o acesso à internet em todo o território do Estado.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2024
Anexada a
PEC 3 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Garante a todos o direito à inclusão digital e estabelece que o poder público estadual deve promover políticas públicas para ampliar o acesso à internet em todo o território do Estado.
Documentos
Tramitação
19/03/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 18. Anexe-se à PEC 3 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 18. Anexe-se à PEC 3 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.