PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 32/2023
PEC 32/2023
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Acrescenta inciso ao § 6º do art 31 da Constituição do Estado de Minas
Gerais. (Assegura ao servidor público civil direito à assistência
gratuita em atendimento psicológico e psiquiátrico.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
13 a favor
2 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2023
Observação Acrescenta inciso IV ao parágrafo 6º do artigo 31, assegurando a servidor público civil direito a assistência gratuita em atendimento psicológico e psiquiátrico, caso haja comprovada necessidade. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Assegura ao servidor público civil direito à assistência gratuita em atendimento psicológico e psiquiátrico.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2023
Observação Acrescenta inciso IV ao parágrafo 6º do artigo 31, assegurando a servidor público civil direito a assistência gratuita em atendimento psicológico e psiquiátrico, caso haja comprovada necessidade. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Assegura ao servidor público civil direito à assistência gratuita em atendimento psicológico e psiquiátrico.
Documentos
Tramitação
13/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
28/11/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
28/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 30/11/2023, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 30/11/2023, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.