PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 22/2019
Acrescenta o § 3º ao art 13 da Constituição do Estado. (Que dispõe
sobre
a publicação no diário oficial do Estado das sindicâncias e auditorias
instaladas nos órgãos e entidades, do resumo da folha de pagamento de
pessoal, do balancete econômico-financeiro do órgão de previdência do
Estado, das despesas com comunicação, do quadro de pessoal e dos
contratos firmados pelos órgãos e entidades da administração direta e
indireta.)
Situação atual:
Arquivado
8 a favor
0 contra
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2019
Observação Silegis Exige a publicação no diário oficial do estado das conclusões de todas as sindicâncias e auditorias instaladas em órgãos da administração direta e indireta, o resumo da folha de pagamento do pessoal da administração direta e indireta e a contribuição do estado para despesas com pessoal, balancete econômico-financeiro do órgão de previdência do estado, despesas realizadas com propaganda e publicidade, a quantidade de servidores admitida e excluída e os contratos firmados pelo poder público estadual. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual, Acréscimo, Obrigatoriedade, Publicação, Diário Oficial, Sindicância, Auditoria, Folha de pagamento, Pessoal, Balanço Financeiro, Previdência Social, Despesa, Comunicação, Publicidade e Propaganda, Quadro de Pessoal, Contrato, Administração Direta, Administração Indireta, Executivo.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2019
Observação Silegis Exige a publicação no diário oficial do estado das conclusões de todas as sindicâncias e auditorias instaladas em órgãos da administração direta e indireta, o resumo da folha de pagamento do pessoal da administração direta e indireta e a contribuição do estado para despesas com pessoal, balancete econômico-financeiro do órgão de previdência do estado, despesas realizadas com propaganda e publicidade, a quantidade de servidores admitida e excluída e os contratos firmados pelo poder público estadual. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual, Acréscimo, Obrigatoriedade, Publicação, Diário Oficial, Sindicância, Auditoria, Folha de pagamento, Pessoal, Balanço Financeiro, Previdência Social, Despesa, Comunicação, Publicidade e Propaganda, Quadro de Pessoal, Contrato, Administração Direta, Administração Indireta, Executivo.
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
21/08/2019
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivo: Dep. Professor Wendel Mesquita; Suplente: Dep. Fábio Avelar de Oliveira; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivos: Dep. Doorgal Andrada e Dep. Zé Reis; Suplentes: Dep. Zé Guilherme e Dep. Bruno Engler ; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivo: deputado Mauro Tramonte; Suplente: Dep. Rosângela Reis; Pelo Bloco Democracia e Luta ¿ BDL: Efetivo: Dep. Marquinho Lemos; Suplente: Dep. Ulysses Gomes. Publicada no DL em 23/8/2019, pág 29. Recebida na ESP em 23/8/2019.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivo: Dep. Professor Wendel Mesquita; Suplente: Dep. Fábio Avelar de Oliveira; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivos: Dep. Doorgal Andrada e Dep. Zé Reis; Suplentes: Dep. Zé Guilherme e Dep. Bruno Engler ; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivo: deputado Mauro Tramonte; Suplente: Dep. Rosângela Reis; Pelo Bloco Democracia e Luta ¿ BDL: Efetivo: Dep. Marquinho Lemos; Suplente: Dep. Ulysses Gomes. Publicada no DL em 23/8/2019, pág 29. Recebida na ESP em 23/8/2019.
23/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/4/2019, pág 37.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/4/2019, pág 37.
21/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
14/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 16/3/2019, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 18/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 16/3/2019, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 18/3/2019.